ESTELIONATO - ART 171 CP - VANTAGEM ILÍCITA - CHEQUE SEM PROVISÃO DE
FUNDOS
ILMº. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO DISTRITO POLICIAL DA
COMARCA DE ......... - ......
.............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
................ com sede na Rodovia .........., KM ...... - ........ - ....,
por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente perante Vossa
Senhoria, requerer a instauração do competente
INQUÉRITO POLICIAL contra
............, brasileira, inscrita no CPF/MF, sob nº ........., com endereço
na Rua ..............., nº ..... - Bairro ........ - CEP ....... -
.............. - ......., de conformidade com o artigo 5º do Código de Processo
Penal, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos
a seguir:
A querelante recebeu da querelada os cheques descritos a seguir:
CHEQUE/NÚMERO ...... EMITIDO EM ....... VALOR R$- ......
Apresentados para pagamento, o Banco sacado negou-se a pagá-los alegando que
o emitente não possuía suficiente provisão de fundos em sua conta corrente,
conforme declarações escritas, datadas e assinadas pelo Banco sacado, apostas no
verso dos cheques.
Ao emitir cheques sem a devida provisão de fundos em poder do Banco sacado, a
querelada cometeu o ilícito penal capitulado no artigo 171, § 2º, inciso VI do
Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estelionato com as seguintes
disposições:
Art. 171- Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,
induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio
fraudulento:
Pena- Reclusão de um a cinco anos e multa de mil cruzeiros a vinte mil
cruzeiros.
§ 2º- Nas mesmas penas incorre quem:
Inciso VI- emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do
sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Assim sendo, respeitosamente, requer a instauração do competente inquérito
policial, regular processamento e posterior remessa para oferecimento de
denúncia na respectiva ação penal.
Termos em que,
Pede Deferimento.
............, ...... de ............ de .......
.................
Advogado