Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de
Queixa
Acusado de praticar delito cuja titularidade pertence ao ofendido é preso em
flagrante delito. Não havendo queixa crime, pede o reconhecimento da nulidade do
auto de prisão em flagrante delito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ....
......................................., portador da Cédula de Identidade/RG nº
...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., por seu
advogado, infra-assinado, procuração em anexo, devidamente inscrito na OAB/Seção
do ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ....,
vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para expor e
posteriormente requerer:
a) O Requerente, após desentender-se com sua ex-companheira, ...., por motivos
de somenos importância, foi detido por volta de .... horas do dia .... de ....
pretérito, pelos policiais militares ...., .... e .... conduzindo à presença do
Sr. Delegado de Polícia desta cidade, Sr. ...., que determinou sua remoção para
...., onde foi trancafiado na Cadeia Pública desta cidade.
b) Que no dia posterior, .... de ...., por volta de .... horas, foi retirado do
cárcere, levado ao Cartório da Delegacia de ...., e ali, autuado em flagrante
delito pela prática de resistência à prisão, onde figurou como vítima os
milicianos acima, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente
documento, tendo sido, na ocasião arbitrada a fiança, nos termos legais, após o
que o Requerente foi posto em liberdade.
DO DIREITO
Embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em
flagrante delito nos crimes de ação privada. Essa assertiva é aqui evidenciada,
tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em
Flagrante Delito, haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrigência
ao art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima
Sra. ...., fazendo constar do inquérito policial uma representação onde a
aludida jovem manifesta seu desejo em ver o Requerente processado por tal
ameaça.
Mas para que tal exigência legal estivesse sido cumprida em sua íntegra,
necessário se faria que a representação estivesse integrada ao corpo do Auto de
Prisão em Flagrante Delito (Prática de Processo Penal - Fernando da Costa
Tourinho Filho, pag. 45) e não em ato diverso.
Por outro lado, no que tange a resistência à prisão de que faz menção os autos,
por mais boa vontade que se tenha, não se vislumbra a oposição a ato legal com
violência ou mesmo ameaça, preceituados no conteúdo do art. 329 do Código Penal.
O Requerente teria se obstinado a ingressar na viatura policial, no que foi
contido "com moderada força", conforme depreende dos depoimentos colhidos. Se
nos parece mais um ato de desobediência do que, propriamente, uma resistência o
que deveria ser calcada com requintes de violência física acima da moderada. É
de se destacar que o Requerente possui constituição franzina e nem de longe
teria condições físicas para enfrentar e resistir à dois policiais, armados e
dotados de recursos para tal situação.
Subjugado e algemado, foi o Requerente introduzido no "camburão" da Polícia
Militar e conduzido à presença do Sr. .... que determinou sua remoção ao cárcere
da Delegacia de Polícia de ...., onde permaneceu até por volta de .... horas do
dia posterior, ocasião em que foi levado à Cartório a autuado em flagrante
delito. A que se prevalecer as acusações de ameaça ou de resistência, ambos os
crimes seriam afiançáveis, o que, de pronto, faria com que o Requerente
respondesse a tudo em liberdade. Como não houve a perseguição específica, nenhum
dos incisos do art. 302 do CPP justificaria a lavratura do Auto de Prisão em
Flagrante Delito .... horas depois, com o acusado mantido em cárcere privado,
ali aguardando. Foi, portanto punido por antecipação.
Respeitosamente inquirimos quanto ao local da lavratura do Auto de Prisão em
apreço. Não entendemos porque foi o acusado removido para ...., ali preso por
dezoito horas para depois, no Cartório Local, sob a presidência do Delegado de
Polícia de ...., ter sido autuado.
Finalmente, nos parece que todos os procedimentos acima foram em vão. Quando do
interrogatório do Requerente a fls. 3 do Auto de Prisão em Flagrante Delito,
ficou claro sua menoridade, pois o mesmo declarou possuir 20 (vinte) anos de
idade. Nessa ocasião, conforme preceitua a Lei, dever-se-ia ocorrer a nomeação
do Defensor ao réu presente, o que não foi feito, tornando nulo, por vício
processual, todo o ato aqui tratado.
REQUERIMENTO
Requer, pois, com vistas ao alegado e tendo por fulcro o art. 564, letra “c” do
Código de Processo Penal, determine V. Exa. a nulidade do Auto de Prisão em
Flagrante Delito de que faz menção o presente documento postulatório.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
Advogado OAB/...