Requerimento de liberdade provisória para crimes sujeitos à Lei nº 9.099/95.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O crime imputado ao Requerente é passível da aplicação da Lei 9.099/95, no seu
artigo 89, com a suspensão condicional do processo, já que preenchidos todos
requisitos objetivos e subjetivos para sua aplicação.
"A suspensão condicional do processo constitui direito público subjetivo do réu
quando presentes os requisitos legais e, havendo requerimento do acusado no
sentido de sua concessão, caberá ao Juízo competente, com observância do
contraditório, aferir sua admissibilidade, independentemente da concordância do
Parquet" (TACRIM-SP. - 14a C. - Ap. 1.033.901/2 - Rel. Oldemar Azevedo - j.
28.01.97 - RJTacrim 35/235).
Além da 9.099/95, o caso em tela é passível da aplicação da Lei 9.714/98,
aplicando-se em caso de eventual condenação, pena restritiva de direito em
substituição a falida pena restritiva de liberdade.
Apenas para efeito de raciocínio, mesmo que não fosse aplicada a Lei 9.099/95 ou
a Lei 9.714/98, ainda assim pela previsibilidade do quantum de pena a ser
aplicada neste caso, poderia o Requerente cumprir a pena em regime aberto,
conforme inteligência do artigo 33, § 2º "c" do Código Penal já que presentes os
pressupostos subjetivos, explicitados no artigo 59 do Código Penal.
Destarte, salta aos olhos a injustiça e o constrangimento que sofre o
Requerente. Ainda sob a égide do princípio da presunção de inocência, está preso
em regime fechado, pena aplicada apenas a criminosos de alta periculosidade, e
mesmo que fosse eventualmente condenado pelo crime que é acusado, livrar-se-ia
solto, já que o sistema processual penal prevê para o caso várias opções
supracitadas à pena privativa de liberdade.
Ou seja, encontra-se preso enquanto inocente e seria posto em liberdade no caso
de uma sentença condenatória, traduzindo-se em ululante incoerência sua mantença
no cárcere.
O Requerente nega as imputações que sofre no momento, necessitando de sua
liberdade para provar sua total inocência no episódio.
DO DIREITO
Trata-se de requerente sem antecedentes criminais, primário, nunca se
relacionando com nenhum tipo de ocorrência policial. Diante de todos essas
considerações e ainda, devidamente instruído este pedido com documentos
autenticados do Requerente, eventual discordância do douto representante do
Ministério Público corroboraria uma injustiça, paradoxo dos que, como ele,
promovem a justiça.
impossível a decretação de prisão preventiva de réu primário, que não ostenta
antecedentes criminais, possui residência fixa, perpetrou crime desprovido de
gravidade em concreto e está sujeito a receber, ao final, apenação compatível
com regime carcerário brando, pois a prisão processual é medida excepcional,
aplicável apenas quando evidente a periculosidade social do agente e presentes
as circunstâncias do art. 312 do CPP. (TACRIM-SP. - 13a C. - HC 3-1;622 - Rel.
Roberto Mortari - j. 4.3.97).
Compromete-se a comparecer a todos os atos processuais.
Segue colacionado, jurisprudência onde verifica-se a concessão de Liberdade
Provisória até para crimes considerados de grave potencial ofensivo, diante da
falta dos requisitos para a prisão preventiva.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Liberdade provisória - Denegação a preso em flagrante
por roubo, primário e de bons antecedentes - Indivíduo com residência fixa,
exercendo função lícita - Hipótese em que não cabe a prisão preventiva - "Habeas
corpus" concedido - Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP (TACrimSP
- Ement.) RT 575/398
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Liberdade provisória - Despacho que a denega a preso em
flagrante - Falta de fundamentação - Nulidade - Recurso de "habeas corpus"
provido - Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP (STF) RT 557/402
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Pedido de arbitramento de fiança não examinado pelo
juiz - Delito que entretanto, a admite - Acusado primário e de bons antecedentes
- "Habeas corpus" concedido (TJMS - Ement.) RT 576/436
"HABEAS CORPUS" - Concessão - Liberdade provisória concedida a preso em
flagrante por crime de roubo - Hipótese em que não se faz mister a prisão
preventiva - Menor com residência fixa, profissão definida, primário e com bons
antecedentes - Voto vencido - Inteligência dos arts. 310, parágrafo único, e 312
do CPP (TACrimSP - Ement.) RT 565/343
LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício concedido a preso em flagrante por delito de
roubo - Manutenção - Requisitos da prisão cautelar ausentes na espécie -
Inteligência dos arts. 310 e 312 do CPP, com a redação da Lei 6.416/77 (TACrimSP
- Ement.) RT 557/350
LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício denegado a réu acusado de homicídio, primário,
com profissão e residência fixas - Inadmissibilidade - Constrangimento ilegal
configurado - Irrelevância do fato de exercer ele atividade policial - "Habeas
corpus" concedido - Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP RT 573/343
LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício negado a acusado de estupro tentado, primário e
de bons antecedentes, com profissão definida e residência fixa - Constrangimento
ilegal caracterizado - Réu que responde a processo por crime de igual natureza -
Irrelevância - Hipótese em que não cabe, entretanto, a prisão preventiva -
"Habeas corpus" concedido - Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP RT
565/287
LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício negado a acusado pronunciado por duplo
homicídio - Periculosidade inferida da gravidade do delito - Inadmissibilidade -
Bons antecedentes, primariedade, emprego e residência fixos demonstrados -
Constrangimento ilegal caracterizado - "Habeas corpus" concedido - Inteligência
do art. 408, § 2º, do CPP RT 568/255
LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício negado a preso em flagrante por delito de roubo
- Hipótese em que não ocorre qualquer das circunstâncias referidas no art. 312
do CPP - Constrangimento ilegal caracterizado - Concessão de "habeas corpus" -
Inteligência dos 310, parágrafo único, e 594 do CPP (TACrimSP) RT 565/317.
LIBERDADE PROVISÓRIA - Benefício negado a réu primário e sem antecedentes
criminais - Indivíduo preso em flagrante por atentado violento ao pudor
praticado contra criança - Hipótese em que não se faz necessária, entretanto, a
prisão preventiva - Constrangimento ilegal caracterizado - "Habeas corpus"
concedido - Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP e da Lei 6.416/77
(Ement.) RT 564/329
LIBERDADE PROVISÓRIA - Concessão - Indiciado primário e de bons antecedentes -
Admissibilidade - Hipótese em que não cabe a prisão preventiva - Inteligência do
art. 310, parágrafo único, do CPP e da Lei 6.416/77 (STF) RT 561/410
LIBERDADE PROVISÓRIA - Concessão - Inexistência nos autos de elementos que
convençam da necessidade da manutenção da prisão preventiva - Inteligência do
art. 310, parágrafo único, do CPP (TJSC) RT 560/359
LIBERDADE PROVISÓRIA - Concessão a preso em flagrante - Acusado primário, de
bons antecedentes, com residência fixa e aposentado por invalidez -
Circunstâncias que impedem a prisão preventiva - "Periculum in mora" inexistente
na espécie - Distinção, outrossim, entre prisão-captura e prisão-custódia -
"Habeas corpus" deferido - Inteligência dos arts. 310, parágrafo único, e 312 do
CPP (TACrimSP) RT 576/378
LIBERDADE PROVISÓRIA - Concessão a preso em flagrante por crime de roubo -
Hipótese em que não se faz mister a prisão preventiva - Menor com residência
fixa, profissão definida, primário e com bons antecedentes - "Habeas corpus"
concedido - Voto vencido - Inteligência dos arts. 310, parágrafo único, e 312 do
CPP (TACrimSP - Ement.) RT 565/343
LIBERDADE PROVISÓRIA - Concessão a preso em flagrante por crime de roubo -
Hipótese que não comporta prisão preventiva - Detenção do indicado que não se
mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, para a conveniência
da instrução criminal ou para garantir a ordem pública - Indivíduo com
residência fixa e profissão definida - "Habeas corpus" deferido - Inteligência
do art. 310, parágrafo único, do CPP (TACrimSP - Ement.) RT 559/359
LIBERDADE PROVISÓRIA - Concessão a preso em flagrante por grave delito - Acusado
primário, possuidor de bons antecedentes, casado e com atividade profissional
lícita - Hipótese que não autoriza a prisão preventiva - "Habeas corpus"
concedido -- Inteligência dos arts. 310, parágrafo único, e 312 do CPP (TACrimSP)
RT 562/329.
LIBERDADE PROVISÓRIA - Concessão a réu preso em flagrante por homicídio -
Hipótese em que desnecessária era a prisão preventiva - Indivíduo idoso, de bons
antecedentes e com residência fixa no distrito da culpa - Decisão mantida -
Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP, com a redação da Lei 6.416/77
(Ement.) RT 575/366
LIBERDADE PROVISÓRIA - Denegação a acusado de delitos punidos com detenção -
Inadmissibilidade - Hipótese que não comporta a prisão preventiva - Direito ao
benefício - Constrangimento ilegal caracterizado - "Habeas corpus" concedido -
Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP (TACrimSP) RT 568/293
LIBERDADE PROVISÓRIA - Denegação a homicida - Réu primário e de bons
antecedentes - Inadmissibilidade - Irrelevância do fato de existir prova da
materialidade do crime e indícios suficientes da autoria - Hipótese em que
descabe a prisão preventiva - Constrangimento ilegal configurado - "Habeas
corpus" concedido - Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP (Ement.)
RT 572/326
LIBERDADE PROVISÓRIA - Denegação a preso em flagrante por roubo, primário e de
bons antecedentes - Constrangimento ilegal configurado - Indivíduo com
residência fixa, exercendo função lícita - Hipótese em que não cabe a prisão
preventiva - "Habeas corpus" concedido - Inteligência do art. 310, parágrafo
único, do CPP (TACrimSP - Ement.) RT 575/398
LIBERDADE PROVISÓRIA - Denegação a preso em flagrante sob pretexto de ser o auto
formalmente perfeito e estarem cumpridos os prazos legais - Inadmissibilidade -
Hipótese em que não se faz necessária a prisão preventiva - Constrangimento
ilegal caracterizado - "Habeas corpus" deferido - Inteligência do art. 310,
parágrafo único, do CPP (TACrimSP) RT 559/334
LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória
- Acusado que nesse estado se encontrava anteriormente à sua prolação -
Primariedade reconhecida na decisão e pena fixada no mínimo legal - Inquérito
policial contra aquele - Irrelevância - "Habeas corpus" concedido - Inteligência
do art. 594 do CPP e da Lei 5.941/73 (TACrimSP - Ement.) RT 574/377
LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de recorrer em liberdade negado a condenado por
crime de roubo a cinco anos e quatro meses de reclusão - Primariedade e bons
antecedentes, entretanto, reconhecidos na sentença - Constrangimento ilegal
caracterizado - "Habeas corpus" concedido - Declaração de voto - Inteligência do
art. 594 do CPP (TACrimSP) RT 577/358
LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de recorrer em liberdade negado a condenado por
estelionato - Indivíduo primário e de bons antecedentes - Periculosidade não
demonstrada - Constrangimento ilegal - Concessão de "habeas corpus" -
Inteligência do art. 594 do CPP e da Lei 5.941/73 (TACrimSP - Ement.) RT 568/314
PRISÃO EM FLAGRANTE - Crime de roubo - Liberdade provisória - Concessão -
Hipótese que não comporta prisão preventiva - Detenção do indiciado que não se
mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, para a conveniência
da instrução criminal ou para garantir a ordem pública - Indivíduo com
residência fixa e profissão definida - "Habeas corpus deferido" - Inteligência
do art. 310, parágrafo único, do CPP (TACrimSP - Ement.) RT 559/359
PRISÃO EM FLAGRANTE - Indiciado primário e de bons antecedentes - Hipótese em
que não cabe a prisão preventiva - Concessão de liberdade provisória -
Admissibilidade - Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP e da Lei
6.416/77 (STF) RT 561/410
PRISÃO EM FLAGRANTE - Liberdade provisória denegada a preso em flagrante sob
pretexto de ser o auto formalmente perfeito e estarem cumpridos os prazos legais
- Inadmissibilidade - Hipótese em que não se faz necessária a prisão preventiva
- Constrangimento ilegal caracterizado - "Habeas corpus" deferido - Inteligência
do art. 310, parágrafo único, do CPP (TACrimSP) RT 559/334
PRISÃO EM FLAGRANTE - Roubo - Benefício da liberdade provisória negado ao preso
- Hipótese em que não ocorre qualquer das circunstâncias referidas no art. 312
do CPP - Constrangimento ilegal caracterizado - Concessão de "habeas corpus" -
Inteligência dos arts. 310, parágrafo único, e 594 do CPP (TACrimSP) RT 565/317.
PRISÃO EM FLAGRANTE - Roubo - Requisitos da prisão cautelar ausentes na espécie
- Liberdade provisória concedida - Inteligência dos arts. 310 e 312 do CPP, com
a redação da Lei 6.416/77 (TACrimSP - Ement.) RT 557/350
DOS PEDIDOS
Isto posto, é a presente para, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência,
depois de ouvido o douto membro do Ministério Público, que se digne a conceder
os benefícios da liberdade provisória vinculada, mandando expedir a seu favor o
competente e necessário alvará de soltura, perfazendo-se assim, mais uma vez,
obra de intrépida, imparcial e serena Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]