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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Ação cautelar de busca e apreensão sobre direito autoral

Petição - Penal - Ação cautelar de busca e apreensão sobre direito autoral


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Ação Cautelar de Busca e Apreensão Sobre Direito Autoral (CPC, art. 842, § 3)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da - Vara Cível

LINALDO BATISTA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na rua Florêncio Pires, nº 74, nesta cidade, em causa própria, vem perante V. Exa. propor

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

contra LIVRARIA FOXMAR LTDA., empresa privada com sede na rua Torme, nº 801, nesta cidade, pelo que passa a expor, e, ao final, requer:

1. Escreveu livro sobre Direito Civil e o ofertou à requerida, para publicação, tendo sido acertados honorários de R$ 3.000,00, para uma edição de 2.000 exemplares, conforme contrato (doc. 1).

Publicado o livro (doc. 2), recebeu o valor e a edição foi distribuída.

2. Na data de ontem, verificou, na Livraria Jurídica, que o mesmo livro, com pequenas modificações na capa (doc. 3), estava sendo vendido, sem indicação de autoria, e, pela data da edição, pode constatar que era outra, que não a primeira, contratada e paga.

Como não havia autorizado, nem havia sido consultado, sequer comunicado da nova edição, imediatamente procurou a requerida, onde recebeu evasivas, e, no máximo justificativa de que não se tratava da mesma obra.

Evidente, à simples verificação visual, que se trata da mesma obra, indevidamente publicada.

3. A edição está sendo distribuída e breve nada restará comprovando a fraude que comete a requerida, trazendo prejuízo certo ao requerente, na violação de seus direitos autorais.

Há necessidade de medida urgente e preventiva, de recolhimento dos livros ainda estocados na sede da requerida, e dos originais da obra, também lá guardados.

4. Pleiteia, por isso a busca e apreensão, como faculta o artigo 839 do CPC, acompanhados os Oficiais de Justiça de peritos que poderão comprovar a identidade entre as obras.

Ingressará, logo após, com ação indenizatória.

REQUER, assim,

Seja deferida medida cautelar de busca e apreensão, nos termos do pedido, e no endereço fornecido, já autorizado o uso de força e arrombamento, se necessário.

Seja, após, citada a requerida, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, e, ao final, seja tornada definitiva a entrega do material ao requerente.

Seja a requerida condenada nas custas e honorários de advogado.

Dá à causa o valor mínimo de alçada.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Verdes Campos, 10 de dezembro de 1997.


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