ART 648 CPP - ART 654 CPP - HABEAS CORPUS - Colônia Penal Agrícola -
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXECUÇÃO DE PENA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA de JUÍZO -
ABUSO DE AUTORIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
DO .......
EXORDIAL
................, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Av.
........ nº..., ap....., ......., ........, vem, fundamento no artigo 5º, inciso
LXVIII da Constituição Federal, disciplinado pelos incisos I, II, III e IV do
artigo 648 e pelo artigo 654 do Código de Processo Penal, impetrar ao Tribunal
de Alçada do ...., de acordo com o artigo 103, inciso II, alínea "a" e "n" da
Constituição Estadual a presente Ordem de HABEAS CORPUS em favor de ...........,
brasileiro, casado, engenheiro naval, ora preso e recolhido na Colônia Penal
Agrícola do .........., para que cesse a coação ilegal oriunda da incompetência
absoluta de juízo federal na execução da pena e da maneira pela qual está sendo
conduzida seu pedido de declaração de extinção da punibilidade, requerido ao
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ....º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO .......,
ora denominado autoridade coatora, para o que passa a expor e a requerer,
desenvolvendo a matéria nos capítulos que se seguem.
I. DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
1. O paciente foi condenado pela Justiça Federal de ......... a 05(cinco)
anos e 04(quatro) meses, como incurso nas sanções do artigo 12 c.c, da Lei nº
6.368/76, e encontra-se na competência do Juízo de Execução Estadual; ocorre,
assim, em toda plenitude, a hipótese de competência originária do Tribunal de
Alçada do ......., para conhecimento do presente pedido de Habeas Corpus, em
face do que preceitua o artigo 103, inciso II, alínea "b" e "n" da Carta
Estadual.
II. DOS FATOS E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS
2. Como é público e notório, sendo por isto indispensáveis quaisquer outras
provas, pretende-se manter o paciente em cumprimento da pena, em nova
recontagem, desconsiderando o tempo em que esteve de regime aberto e para o
qual, também, converteram as remições de pena pelo trabalho;
3. O benefício de progressão ao regime aberto, embora concedido por juízo
incompetente, o Juízo da ....Vara Federal de ........, observou algumas
formalidades legais intrínsecas ao mesmo, sendo colocado em liberdade em ......
de ....... de ....... e revogado em ....... de ........ de ......., pelo mesmo
juízo federal, que ora temos como improcedente absoluto, conforme entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante:
"PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. JUÍZO
COMPETENTE.
1.PESSOA RECOLHIDA A PRESÍDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONDENADA POR
TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA EM JULGADO.
2.COMPETE AO JUÍZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA LOCAL A
EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, 65, 66 DA LEP
C.C ART. 668 DO C.P.P.
3. CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS DE BELÉM (PA)."
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1089-PARÁ- (90.0002512-5, RELATOR O EXMO. SR.
MINISTRO COSTA LIMA-STJ).
4. Ademais, foi revogado o benefício de Regime Aberto por faltar à audiência
admonitória a ser realizada por juízo incompetente, quando deveria sê-lo pelo
Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado, e por ter sido preso em flagrante,
mas do mesmo foi absolvido por sentença proferida pela Juíza ........ da
......... Vara Criminal desta Capital, o que é mais um motivo a demonstrar a
falta de respeito ao princípio de inocência constitucional e ao devido processo
legal, o que enseja todo tipo de nulidade.
5. O paciente está sendo mantido preso além do que determina a Lei, pois
preso inicialmente em flagrante no dia ....... de ........ de ......., posto em
liberdade por ordem de Habeas Corpus em ...... de ...... de ......, ficando,
definitivamente preso, a partir de ...... de ...... de ....., a partir de quando
deve ser considerado como de início da contagem do cumprimento da pena,
acrescido dos 04(quatro) meses e 01 (um) dia, e que posteriores incidentes de
execução noticiados nos itens 4 e 5 não podem ser considerados como interrupção
do cumprimento da pena, por serem decisões proferidas por juízo absolutamente
incompetente, devendo ser considerada como término da pena a data de .... de
..... de ......
III. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE
REVOGAÇÃO DO REGIME ABERTO E PELO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA
6. Mais adiante ficará cumpridamente demonstrado o constrangimento ilegal que
por causa disto tudo está sendo imposto ao paciente, estando por mais tempo
preso do que determina a Lei e a sentença condenatória, mas cumpre desde logo
salientar que a jurisprudência dos nossos tribunais é mansa e pacífica ao
admitir o Habeas Corpus como remédio hábil contra referida coação;
7. Realmente, ainda recentemente, e repetindo outras decisões anteriores com
relação ao excesso de prazo, o Tribunal de Alçada do Paraná assim decidiu:
" HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO. CARACTERIZA-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANTER PARALISADO O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO PACIENTE, DEVENDO A ORDEM
SER CONCEDIDA PARA SEGUIMENTO E DECISÃO DO FEITO, PELO JUÍZO ESPECIAL DE
EXECUÇÕES PENAIS. DENTRO DO PRAZO LEGAL". (Rel. Eminente José Wanderlei Resende,
acórdão nº 2.577, 3ª Câm. Crim.)
IV. CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO QUE VEM SENDO IMPOSTO AO PACIENTE
9. O paciente, quando de sua permanência no regime aberto, sempre deu as mais
categóricas provas de equanimidade e justiça, respeitando até seus mais cruéis
adversários cujos ataques nunca revidou, mantendo conduta social condizente à de
universitário e pai de família, o que foi um dos motivos que relevaram para sua
absolvição em sentença proferida pela eminente Juíza ..........;
10. Por outro lado, embora ciente, mas convencido de suas responsabilidades,
principalmente a criminal, que não pode dissociar, já agora, de sua pessoa
humana, a condição de sedento por justiça, a que vem sendo novamente condenado a
continuar preso além do previsto na sentença condenatória, com o cometimento de
mais um "bis in idem"e conta a coisa julgada, não vislumbra outro meio senão
impetrar o presente, sob pena de irremediável lesão de direitos e garantias
asseguradas à pessoa humana;
11. Resulta das circunstâncias e fatos incontestáveis narrados até aqui, que
o constrangimento imposto ao paciente pela autoridade coatora, já mencionada, é
além de ilegal, abusivo, conforme será demonstrado nos capítulos que seguem.
V. ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO AO PACIENTE: DESRESPEITO AOS
INCISOS I, II, III, IV E VII DO ARTIGO 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
12. As razões pelas quais o paciente está sofrendo constrangimento abusivo
tem origem na revogação do regime aberto por autoridade incompetente e que,
assim, desconsiderou o tempo deste benefício com o de cumprimento da pena,
impondo término de pena além do que determina os pressupostos legais, que velam
pelo cumprimento no disposto na sentença e que seus incidentes sejam decididos
pelo juízo especial de execuções penais na justiça local;
13. Ocorre que, requerida a declaração de extinção de punibilidade, o Juízo
da ...Vara Execuções Penais do Estado do ........, até o momento não se
manifestou, alargando o cumprimento ilegal da pena, com excesso de prazo para
decisão do feito, permitindo a execução de decisões proferidas pelo juízo
incompetente, o da Justiça Federal, o que por si só já caracteriza o
constrangimento;
14. A coação foi ordenada por Juízo Federal, que não tinha competência para
fazê-lo, ordenando a prisão do paciente, que levada a efeito em ...... de
....... de ......, nem sequer observou o princípio da presunção de inocência
constitucionalmente assegurada e, muito embora, a sentença absolutória proferida
em ação penal nº ........
15. Provada, pela forma supra, a ilegalidade da coação que vem sofrendo o
paciente, urge enfrentar o último ponto.
VI. ABUSO DE AUTORIDADE E EXERCÍCIO IRREGULAR
16. O texto claro do inciso LXVIII do art 5º da Carta Magna preceitua que é
cabível o Habeas Corpus contra a coação originada de ilegalidade e abuso de
poder;
17. Demonstrada, anteriormente, a coação por ilegalidade, é mister, provar
agora, sucintamente, que ela ocorre por abuso de poder.
18. O abuso de poder é, em suma, o mau uso do poder atribuído ao funcionário,
é quando a autoridade competente exorbita do poder legalmente conferido,
deixando de proferir decisão dentro prazo legal, o que, por si só, já mantém o
paciente por mais tempo do que determina a própria dedução fática e dos autos;
19. A autoridade coatora indicada nesta petição, além das ilegalidades
cometidas, incide em abuso de poder porque, mantendo o paciente num regime
quando faz jus a outro e, como se isso não bastasse, de acordo com o cumprimento
de pena, preso, quando deveria estar em liberdade, consentindo na invasão de
competência de outro juiz, o que já caracteriza o constrangimento ilegal e
abusivo, sem a observância dos ditames legais, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, princípios que demonstram os vícios o nulidades
da decisão da Justiça Federal.
20. Cabe ao Egrégio Tribunal de Alçada do ...... por cobro a tal
comportamento, que deslutra a civilização Brasileira, constrangendo ilegalmente
e com abuso de poder, o paciente que não buscou escapatória à determinação
judicial, fazendo sofrer prejuízos com referidas nulidades, mantendo-o preso por
mais tempo do que determina a Lei e o trânsito em julgado, para ser recomposta
as injustiças que vem sendo cometidas.
21. Ante o exposto, apresenta o impetrante a seguinte conclusão: como remédio
à ilegalidade e ao abuso de poder, que seja declarada a extinção de punibilidade
com conseqüente expedição de alvará de soltura e ordenado ao juízo especial o
cumprimento desta decisão dentro do prazo legal.
Assim, o impetrante vem requer a Vossa Excelência que seja concedida in
limine, distribuída a presente e pedidas as informações à autoridade coatora, se
for o caso, seja concedida ao paciente Dr..................., a presente ordem
de Habeas Corpus em definitivo para fazer cessar a coação de que sta sendo
vítima, por ilegalidade e abuso de poder, tudo na forma aqui exposta e
requerida. Procedendo desta maneira, terá o Tribunal de Alçada do Estado do
......., mais uma vez, obra de intrépida, imparcial, serena,
JUSTIÇA!
..........., .... de ..... de ........
................
Advogado