Contra abuso de autoridade, delegado de polícia
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ...........
(Nome), advogado inscrito na Ordem de Advogados do Brasil - OAB deste Estado sob
nº ..., com escritório na Rua ..., nesta Cidade, vem, forte no art. 5º, LXIX da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de
31.12.1951, impetrar mandado de segurança contra o ato do Dr. ..., Delegado
Titular da ... Delegacia de Polícia, pelos motivos a seguir expostos.
1. Regularmente constituído para prestar assistência jurídica ao Sr. ...,
indiciado inquérito policial nº ..., instaurado na ... Delegacia de Polícia, que
o deu como incurso no art. ... do Código Penal, o impetrante compareceu à
dependência policial, reiteradas vezes, para proceder a exame dos autos do
inquérito, negando-se, entretanto, a autoridade coatora a exibi-los.
2. O novo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04.07.1994) é expresso, ao
assegurar, como direito líquido e certo, o exame de autos de Inquérito Policial,
findos ou em andamento, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração
(art. 7º, XIV).
3. Inteiramente descabida é a alegação da Autoridade Pública de que o Inquérito
Policial está sob sigilo, consoante o permissivo do art. 20 do Código de
Processo Penal, uma vez que o Estatuto da Advocacia, lei posterior especial que
é, revogou expressamente a geral, proibindo o sigilo, entendimento, aliás,
corroborado pela jurisprudência, inclusive do egrégio Tribunal de Justiça deste
Estado.
P. Deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.