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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra abuso de autoridade, delegado de polícia

Petição - Penal - Contra abuso de autoridade, delegado de polícia


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contra abuso de autoridade, delegado de polícia

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ...........

(Nome), advogado inscrito na Ordem de Advogados do Brasil - OAB deste Estado sob nº ..., com escritório na Rua ..., nesta Cidade, vem, forte no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar mandado de segurança contra o ato do Dr. ..., Delegado Titular da ... Delegacia de Polícia, pelos motivos a seguir expostos.

1. Regularmente constituído para prestar assistência jurídica ao Sr. ..., indiciado inquérito policial nº ..., instaurado na ... Delegacia de Polícia, que o deu como incurso no art. ... do Código Penal, o impetrante compareceu à dependência policial, reiteradas vezes, para proceder a exame dos autos do inquérito, negando-se, entretanto, a autoridade coatora a exibi-los.

2. O novo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04.07.1994) é expresso, ao assegurar, como direito líquido e certo, o exame de autos de Inquérito Policial, findos ou em andamento, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração (art. 7º, XIV).

3. Inteiramente descabida é a alegação da Autoridade Pública de que o Inquérito Policial está sob sigilo, consoante o permissivo do art. 20 do Código de Processo Penal, uma vez que o Estatuto da Advocacia, lei posterior especial que é, revogou expressamente a geral, proibindo o sigilo, entendimento, aliás, corroborado pela jurisprudência, inclusive do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.


P. Deferimento.



Local, data e assinatura do advogado.


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