TERMO DE APELAÇÃO - SÓ INTERPOSIÇÃO - PRESCRIÇÃO COM PERDÃO JUDICIAL -
PEDIDO APARTADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRETOR DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
_________
Processo-crime nº _________
Objeto: apelação de sentença condenatória
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em
epígrafe, ciente da sentença de folha ____, interpor, no prazo legal, o presente
recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo
Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado
decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, abrindo-se vista para razões, a teor do
artigo 600 do Código de Processo Penal, as quais terão por escopo mor
desconstituir a sentença, aqui respeitosamente reprovada, ressalvada a
possibilidade de declarar-se extinta a punibilidade, ante a concessão do perdão
judicial - não subsistindo qualquer efeito da condenação, por força da Súmula nº
18 do STJ - cujo pedido é formulado em petição apartada, a qual se acolhida,
redundará na desistência do presente recurso.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/