RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE ____________ - ___
Processo-crime nº
____________, devidamente qualificado nos autos do processo crime em
epígrafe, através de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, a
presença de Vossa Excelência, de acordo com o artigo 120 do Código de Processo
Penal, requerer a RESTITUIÇÃO do bem abaixo descrito, apreendido às fls. ___.
Referido bem pertence ao requerente e não mais se justifica sua apreensão.
- _____________, ...
Isto posto, requer a concessão do presente pedido, através da lavratura de
termo nos autos e a oitiva do representante do Ministério Público.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
_____________, ___ de ___________ de 20__.
_____________
OAB/