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Petição - Penal - Alegação de flagrante preparado


 Total de: 15.244 modelos.

 
Alegação de flagrante preparado

 

EXMO. SR. DR. DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .........../.....

Processo nº : .............
Autor: .......... ..............
Réus: ...............



......, já devidamente qualificados nos autos supra, vêm por intermédio de seus advogados, à presença de Vossa Excelência, propor ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e direito, que passa a expor:
Os réus são acusados de na data de ..... de ......... de ..............., aproximadamente às ..... horas terem praticado o tipo penal previsto no artigo 157,§ 2º, incisos I, II e V combinado com o artigo 29 do Código Penal Brasileiro, conforme descreve a denúncia do MM. representante do Ministério Público.
Ocorre que o auto de prisão em flagrante "PRESUMIDO", apresenta uma situação de fundamental importância para a compreensão do fato, pois é relatado que os agentes policiais foram avisados por um suposto Senhor que relatou-lhes do hipotético roubo, porém não quis identificar-se. Após tal informativo, os agentes policiais encontraram os suspeitos e realizaram revista, encontrando um revólver calibre .... e demais objetos, que presumi-se de propriedade da suposta vítima.
Desta forma, não poderá prosperar a presente ação, pois há sérios indícios de flagrante preparado, ressalta-se a existência de uma suposta notitia criminis, realizado por uma pessoa que não quis identificar-se, sendo assim, resta evidente que fora realizado uma trama entre os agentes policiais, vítima e a terceira pessoa, para incriminar os acusados
A doutrina e a jurisprudência não reconhecem validade ao chamado "flagrante preparado".
(inserir o entendimento jurisprudencial e doutrinário, adequando-se ao caso concreto)

O Supremo Tribunal Federal, já manifestou-se reiteradas vezes sobre a ocorrência desta forma de flagrante, chegando sumular, pela impossibilidade de consumação de crime, quando ocorre este tipo de procedimento que deve ser banido pelo direito ou pela justiça.
Súmula 145/STF: "Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação."
Os acusados, são dependentes de drogas, estando totalmente envolvidos pelos efeitos destas substâncias. Sendo assim, se houve alguma atividade delituosa cometida por ambos, fora totalmente inconsciente.
O acusado .............., conforme termo de interrogatório, relata que no dia que supostamente ocorreu o fato delituoso, estava sobre os efeitos das substâncias entorpecentes, e que não lembra dos fatos.
Sendo assim, resta evidenciado que os acusados além de serem dependentes total de substâncias entorpecentes, foram vítimas de uma conduta subversiva dos agentes policiais, suposto agente passivo e o terceiro, que simularam o roubo, implantaram a suposta arma, para que os acusados permanecessem um longo período na prisão.
Uma condenação só agravará a situação dos acusados, pois é mister que venhamos a considerar uma excludente de culpabilidade, ou seja inimputabilidade dos acusados.


Veja-se o entendimento a respeito do assunto:
(elencar aqui jurisprudência)

Como se vê, e em detrimento das alegações prestadas em juízo, os réus são dependentes de substância entorpecente, e dessa feita, notória são as atitudes desesperadas para angariar dinheiro, objetivando exclusivamente a continuidade de uso das substâncias apontadas em juízo (interrogatório).
O entendimento doutrinário ora exposto, demonstra que os acusados, não podem ser condenados na pena de reclusão e a permanecer longos anos em prisão, que não ressociabiliza ninguém, sendo assim o adequado seria o encaminhamento a tratamento médico


DO PEDIDO


Isto posto, REQUER, a V. Exa.:

1) o recebimento da presente peça de Alegações Finais, para que declare a nulidade da presente ação penal, face aos elementos presentes nos autos de flagrante, pois evidenciam a ocorrência do flagrante provocado;

2) não entendendo a ocorrência do flagrante provocado, que ordene tão somente o encaminhamento dos acusados para tratamento médico hospitalar, por tratarem-se de dependentes químicos, sem antecedentes criminais.



N. Termos,
P. Deferimento.


..........., ..... de ......... de ..........


........................
Advogado


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