Pedido de unificação de penas, face à continuidade delitiva.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS DA COMARCA DE.......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., atualmente preso e recolhido à
Penitenciária do Estado, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer
UNIFICAÇÃO DE PENAS
que lhe foram impostas na.... e.... Varas Criminais desta Comarca, em
conformidade com o disposto no Art. 71, caput, do Código Penal, pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O peticionário foi condenado pela prática de dois furtos qualificados (Art. 155,
§ 4º, VI, do Código Penal), cometidos nos dias.... (datas e locais dos
crimes)...., sendo condenado, em cada processo, à pena de dois anos e dois meses
de reclusão, num total de quatro anos e quatro meses de reclusão, além da pena
de multa;
DO DIREITO
Tratando-se de crimes da mesma natureza, praticados com o mesmo comparsa e
idêntico modus operandi (subtração de toca-fitas de interior de automóveis
estacionados na via pública), conforme se verifica das inclusas cópias
fotostáticas das sentenças condenatórias e das correspondentes denúncias,
forçoso é reconhecer a existência de um nexo de continuidade ligando ambas as
infrações, para ensejar a almejada unificação;
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, e considerando que a ficção jurídica da continuidade
delituosa se destina a servir como instrumento de individualização da pena,
inspirado na benignidade (cf. Manoel Pedro Pimentel, Do Crime Continuado, 2ª
ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais), o peticionário pede e aguarda o
deferimento do presente pedido de unificação, para considerar a pena de um só
delito, conforme estabelecido no Art. 71, caput, do Código Penal. Termos em que,
ouvido o Digníssimo Representante do Ministério Público
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]