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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Ação penal pública condicionada a representação da vítima
Alegações finais em que o réu alega legítima defesa real
Queixa-crime interposta pela prática de esbulho possessório
Ausência de defesa por estupro e atentado violento ao pudor
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela absolvição da ré, tendo em vista homicídio para legít
Transação imobiliária com documento falso
Recurso e razões de falta de provas de furto qualificado tentado
Pedido de abertura de inquérito policial pelo crime de estelionato, ante à devolução de cheque se
Requer a declaração da extinção da punibilidade
Denuncia de abuso de autoridade
Recurso Especial diante de decisão que considerou inviável a cumulação do "sursis" com a prestaçã
Defesa prévia perante o Juizado Especial Criminal, com pedido de extinção do processo ou aplicaçã