Preservação dos direitos fundamentais da liberdade
física do impetrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DESTA COMARCA
O advogado _______, brasileiro, casado, OAB, CPF ____, "in fine", fundamentado
no Código de Processo Penal arts. 654, § 1º b e 660 § 4º . vem, respeitosamente
diante de V.Exa, impetrar esta ordem de "habeas corpus" em favor de ____,
brasileiro, casado, portador da RG ____, CPF. __________ residente e domiciliado
nesta Cidade na rua _______, figurando como autoridade coatora o Delegado
Titular do __________ Distrito Policial desta Cidade, pelos fatos e razões a
seguir expostos
É obter salvo conduto em benefício de __________ que está na iminência de ser
preso, temporariamente (lei 7960/89).
2.- A LEGISLAÇÃO
Art. 654 - O "habeas corpus" poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu
favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1º - A petição de "habeas corpus" conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o
de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de
coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não
puder escrever, e a designação das respectivas residências.
Art. 660 - Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá,
fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º - Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade,
salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2º - Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da
coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3º - Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a
prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante
ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem
anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4º - Se a ordem de "habeas corpus" for concedida para evitar ameaça de
violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo
juiz.
§ 5º - Será "incontinenti" enviada cópia da decisão à autoridade que tiver
ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos
autos do processo.
§ 6º - Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo
ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo
telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289,
parágrafo único, "in fine", ou por via postal.
3.- CAUSA DE PEDIR.
O impetrante foi acusado de ter praticado crime contra o sistema financeiro,
sendo certo que foi esquecido o preceito constitucional, segundo o qual ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
Nos últimos dias a autoridade policial titular do __________ Distrito Policial,
conforme se verifica através de testemunhas, vem alardeando a necessidade da
prisão temporária do impetrante.
4.- IDONEIDADE DO IMPETRANTE.
O impetrante é casado (doc.), tem filhos (docs), trabalho fixo (doc.) e
residência fixa (docs.).
Isso posto deduz-se o
5.- PEDIDO.
Pede-se e espera-se que seja expedida a ordem de salvo conduto, preservando o
direito fundamental da liberdade física do impetrante, feitas as comunicações
necessárias à ilustre autoridade coatora e à a autoridade judiciária de plantão.
(7960/89, art. 5º)
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera
conhecimento, processamento e acolhimento como medida de inteira justiça.
Data e assinatura.