PEDIDO DE SERVIÇO EXTERNO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE ____________________.
PEC n.º ____________
objeto: serviço externo
___________________________, brasileiro, convivente, vem, respeitosamente
perante Vossa Excelência, pelo Defensor Público signatário, requerer SERVIÇO
EXTERNO pelas razões seguintes:
O reeducando cumpre pena corporal em regime semi-aberto junto a Penitenciária
_______________, desde _______________.
Ao condenado a pena corporal em regime carcerário semi-aberto, é conferido o
direito ao serviço externo, conforme preceituam os artigos 35 e 36 da Lei n.º
7.210/84.
Ademais, a atividade laboral exerce influência favorável à reinserção do
reeducando na sociedade, conferindo-lhe a possibilidade de demonstrar que é
pessoa regenerada, e capaz de retornar à liberdade com responsabilidade e
disciplina.
O entendimento jurisprudencial a seguir compilado, é digno de decalque por
assegurar os direitos do apenado, conforme a legislação em vigor:
TJSP: Execução – Regime semi-aberto – Autorização para o trabalho externo –
Concessão – Desnecessidade de vigilância direta – Agravo provido. (JTJ 193/342)
TJRS: Trabalho externo. Denegação em 1.ª instância, porque o preso não
cumpriu 1/6 da pena, no regime semi-aberto. Interposição de agravo, visando à
reforma da decisão. O trabalho externo, nos regimes semi-aberto e aberto, é
disciplinado exclusivamente nos arts. 35 e 36 da Lei n.º 7.209/84 e neles não se
encontra nenhuma exigência de cumprimento mínimo de 1/6 da pena do réu.
Provimento do agravo. Unânime. (RJTJERGS 157/86)
Sendo assim, postula o reeducando pela concessão de serviço externo junto a
_______________, com o fito de, através do trabalho, atenuar a pena corporal que
lhe foi imposta.
ISTO POSTO, REQUER:
1-)Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça
que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
2-)Deferimento do pedido de serviço externo junto a ___________________,
tendo em vista o preconizado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.º 7.210/84.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
__________________, __ de ______________ de 2.0__.
____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _____________________