Pedido de habeas corpus, em face de decisão ultra petita de recurso interposto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DEFENSORIA PÚBLICA, designada para atuar no Tribunal de Justiça do .........,
com sede na Rua ..., ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,
vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em benefício de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recolhido no presídio de ...., por
determinação da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ............,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O paciente foi denunciado juntamente com ..... na Comarca de ........., sob a
acusação de tráfico ilícito de entorpecentes.
O juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a pretensão punitiva, eis
que absolveu V. e P. S., com base no permissivo 386, IV do Código de Processo
Penal e condenou o paciente à pena de 12 meses de reclusão em regime aberto por
infração ao art. 16 da Lei 6.368/76.
Ao tomar ciência da decisão, o nobre Promotor de Justiça, em 15.3.96, interpôs
termo de apelação, onde consigna:
"Inconformado com a r. sentença que julgou improcedente a denúncia, apela o
Ministério Público no prazo legal, requerendo abertura de vista para
apresentação das razões do inconformismo".
Em 25.3.96, o MP apresenta razões.
Em Segunda instância, foram distribuídos à Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do ............ que, por unanimidade, manteve a absolvição de
............. e ........... e, por maioria, condenou o ora paciente á pena de
quatro anos e seis meses de reclusão em regime integralmente fechado, além da
pena de multa, por infração ao art. 12 da Lei nº 6.368/76, vencido o relator,
Desembargador .................... que mantinha a condenação nos termos da
sentença de primeiro grau.
DO DIREITO
Ao interpor termo de apelação o agente da promotoria limitou o seu conhecimento,
pois consignou o insurgimento quanto a parte da sentença que julgou improcedente
a denúncia, isto é quanto a absolvição de .....
Assim, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ............ somente
poderia analisar as absolvições já referidas. Jamais rever a condenação do ora
paciente a agravar sua punição.
Na espécie, ocorreu julgamento "ultra petita", em prejuízo do paciente.
"A extensão temática do efeito devolutivo dos recursos interpostos pelo
Ministério Público derivada maior ou menor amplitude dos limites por ele próprio
estabelecidos em sua petição recursal. A limitação material do âmbito do Recurso
constitui, pois, decorrência do ato formal de sua interposição. Não deriva,
assim das razões ulteriormente produzidas pelo "parquet" no procedimento
Recursal (RTJ 117/1098). Entendimento contraditório, que considerasse possível o
Ministério Público restringir, mediante razões recursais, a plena devolurividade
da apelação por ele manifestada, frustraria a norma consubstanciada no art. 576
do Código de Processo Penal, que impede a desistência, mesmo parcial, de recurso
interposto pelo órgão da acusação pública. Precedentes" (STF, 1ª Turma, Rel Min.
Celso de Mello, DJV 26.06.92, p. 10105)
Certo é que a abrangência do apelo acusatório é aferida pela indicação na
petição de sua interposição e, portanto as razões de recurso não podem inovar.
A única hipótese em que se poderia cogitar que as razões pudessem fugir das
restrições delimitadas, seria no caso dessas serem oferecidas ainda no prazo de
interposição da apelação.
Esta situação não se encontra nos autos. Verifica-se que a interposição ocorreu
em 15/03 e, as razões foram entregues em 25/03/96.
Diante de tais circunstâncias, o Tribunal de Justiça do ............ somente
poderia rever a absolvição dos co-réus.
Por conseguinte, houve julgamento "ultra petita", implicando em constrangimento
ilegal ao paciente.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja concedida ordem para anular o julgamento efetuado
pela Primeira Câmara Criminal, quanto ao paciente.
Requer, ainda, seja a ordem deferida liminarmente, pois as fotocópias
autenticadas inclusas, dispensam qualquer pedido de informação e, sofre o
paciente constrangimento, pois a decisão ora questionada retirou o paciente do
regime aberto, colocando-o no integralmente fechado, ou seja, sem poder usufruir
os benefícios executórios a que tem direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]