Requerimento de juntada de exame criminológico aos autos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA ..... CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .........
RECURSO DE AGRAVO Nº......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ...., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
JUNTADA DE EXAME CRIMINOLÓGICO Nº ..../......, pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
1. O Recurso de Agravo impetrado pelo ora recorrente prende-se à irresignação
contra a denegação do pedido de redução de sua pena, sendo que r. decisão
prende-se ao Exame Criminológico anteriormente realizado.
2. Ocorre que, em data de ............., foi submetido a novo Exame
Criminológico, verificou-se que o mesmo encontra-se APTO, no momento, quanto às
condições necessárias para a obtenção do requerido, ao que juntamos cópia
autenticada do mesmo, conforme a documentação inclusa.
3. Assim pedimos a nulidade do exame criminológico anterior, por inexistência de
fundamentação daqueles pareceres, conforme psicológico incoerente, ilógico e sem
fundamento, como o são o psiquiátrico , porque manuscrito, dificilmente legível,
é nulo, consoante pode se verificar que em data de 27/9/94, assim já decidiu o
Tribunal de Alçada deste Estado, Relator OESIR GONÇALVES, Acórdão 2321:
" Recurso de Agravo- Agravante condenado por crime de roubo a 5 a 8 meses de
reclusão-Benefício de perdão indeferido - Agravo Interposto objetivando a
reforma da decisão por nulidade do exame criminológico, falta de fundamentação
da sentença nos pareceres do Conselho Penitenciário e do Ministério Público e,
também da sentença agravada, que não fizeram qualquer análise crítica dos exames
psiquiátricos e psicológico do agravante - Informe psicológico incoerente,
ilógico e sem fundamento - Exame psiquiátrico que nada diz sobre o recorrente-
Recurso provido para conceder o indulto."
4. Pela constituição de fato que demonstra a cessação de periculosidade do
sentenciado, consoante Exame Criminológico nº .../...., que o mesmo se encontra
apto, indicando condições favoráveis à obtenção do favor e que é
recente,.........., imperando, sempre o princípio do IN DUBIO PRO REO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, considerando que o nosso Sistema de Execução de Pena é favorável
à concessão do favor de COMUTAÇÃO DA PENA e INDULTO, por haver preenchido os
requisitos subjetivos e objetivos, sendo que o presente Exame Criminológico
constitui matéria relevante para a materialização da prova que contraria o
alegado pelo Digno Representante do Ministério Público, se REQUER digne-se Vossa
Excelência em determinar seja o relatório e a cópia autenticada do Exame
Criminológico nº.... e instrumento procuratório juntado nos autos de RECURSO DE
AGRAVO nº ........., e assim procedendo, mais uma vez, terá este Egrégio
Tribunal de Justiça permitido obra de intrépida, serena e honesta,
JUSTIÇA!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]