Recurso especial pugnando pela nulidade de exame criminológico.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO .......
RECURSO DE AGRAVO Nº .........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO ESPECIAL
Com fundamento no artigo 105, inciso III, alíquota "a" da Carta Magna.
Nestes termos, apresentando desde logo suas razões, requer seja o mesmo recebido
e, após as formalidades legais, encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de
Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO ESPECIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
EXCELSA CORTE, COLENDA TURMA
"É de se destacar, por outro lado, até de forma curiosa e que causa espécie a
este juízo, que o apenado protocolou outro benefício, este de comutação de pena,
no qual a mesma comissão, por maioria de entendimentos, decidiu que o interno
não está apto a receber o benefício."
"Ora, se o apenado não estava apto a receber uma mera redução de sua pena - via
comutação - como afirmar-se que o mesmo está em condições de beneficiar-se de
uma benesse maior, que no caso é sua reinserção social...?"
"Quem está apto para a maior- Livramento Condicional- não o estará par ao menor-
Comutação da pena?"
(Dr. Emílio Luiz Augusto Prohmann)
Em que pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, onde
perolam juízes que honram qualquer corte de Justiça, o venerando Aresto
proferido pela sua colenda Seção Criminal, denegando o pedido de provimento do
Recurso de Agravo antes referido, não pode, data vênia, substituir, pelas razões
que abaixo se alinham.
O Recurso de Agravo interposto pelo ora recorrente, prende-se a denegação de
redução de pena, com base no Exame Criminológico nº.............., que o
considera inapto, por maioria, a receber o benefício e, no entanto, quando
submetido a novo Exame Criminológico, em data posterior, em ...../...../, sob nº
........, do qual juntamos cópia autenticada, o considera APTO, por unanimidade.
Assim, pedimos nulidade do Exame Criminológico nº ......, por contrariedade
ilógica e com pareceres que analisam favoravelmente e concluem,
contraditoriamente, como o são o psiquiátrico, porque manuscrito, dificilmente
legível, sendo nulo, consoante melhor ilustra o Acórdão de nº 2.321, Relator
Oesir Gonçalves, do TA-Pr:
"Recurso de Agravo- Agravante condenado por crime de roubo a 5 anos e 8meses de
reclusão - Benefício de perdão indeferido- Agravo Interposto objetivando a
reforma da decisão por nulidade do exame criminológico, falta de fundamentação
da sentença nos pareceres do Conselho Penitenciário e do Ministério Público e,
também, da sentença agravada, que não fizeram qualquer análise crítica dos
exames psiquiátricos e psicológicos do agravante- Informe psicológico
incoerente, ilógico e sem fundamento- Exame psiquiátrico que nada diz sobre o
recorrente- Recurso provido para conceder o Indulto."
Pela constituição de fato novo que demonstra a cessação de periculosidade do
sentenciado, consoante Exame Criminológico nº ..........., que o considera APTO,
indicando condições favoráveis ao interno com a concessão do favor e que
posterior, atual, imperando em contrapartida, o princípio universal do IN DUBIO
PRO REO.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, considerando que o nosso Sistema de Execução de Pena é favorável
à concessão do favor de Comutação de Pena, por haver preenchido os requisitos
objetivos e subjetivos e que o Exame Criminológico de nº .....constitui matéria
relevante para a materialização da prova que cumpre o critério para o provimento
do presente recurso Especial.
Assim procedendo, terão os Excelentíssimos Senhores Ministros do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez com o provimento do presente RECURSO
ESPECIAL, terão permitido ato da mais pura, soberana e intrépida,
JUSTIÇA!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]