Pedido de nulidade do auto de prisão em flagrante delito, em razão da menoridade do réu e da ausência de nomeação de defensor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recolhido na Cadeia Pública de .....,
por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o reconhecimento de
nulidade do auto de prisão em flagrante delito, pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente, após desentender-se com sua ex-companheira, ...., por motivos de
somenos importância, foi detido por volta de .... horas do dia .... pretérito,
pelos policiais militares .... e .... e conduzido à presença do Sr. Delegado de
Polícia desta Cidade, Sr. ...., que determinou sua remoção à ...., onde foi
trancafiado na Cadeia Pública daquela Cidade.
Que no dia posterior, ...., por volta de .... horas, foi retirado do cárcere,
levado ao Cartório da Delegacia de ...., e ali, autuado em flagrante delito pela
prática de resistência à prisão, onde figurou como vítima os milicianos acima,
conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido,
na ocasião arbitrada a fiança, nos termos legais após o que o requerente foi
posto em liberdade.
DO DIREITO
Embora a lei seja silente, existe farta jurisprudência admitindo a prisão em
flagrante delito nos crimes de ação privada. Essa assertiva é aqui evidenciada,
tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Prisão em
Flagrante Delito haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa a infrigência ao
art. 147 do Código Penal, relativa a uma ameaça que teria sofrido a vítima,
Srta. ...., fazendo constar do inquérito policial uma representação onde a
aludida jovem manifesta seu desejo em ver o requerente processado por tal
ameaça.
Mas para que tal exigência legal tivesse sido cumprida em sua íntegra,
necessário se faria que a representação estivesse integrada ao corpo do Auto de
Prisão em Flagrante Delito (Prática de Processo Penal) - Fernando da Costa
Tourinho Filho pag. 45) e não em ato diverso.
Por outro lado, no que tange a resistência à prisão de que faz menção os autos,
por mais boa vontade que se tenha, não se vislumbra a oposição a ato legal com
violência ou mesmo ameaça, preceituados no conteúdo do art. 329 do Código Penal.
O suplicante teria se obstinado a ingressar na viatura policial, no que foi
contido "com moderada força", conforme depreende dos depoimentos colhidos. Se
nos parece mais um ato de desobediência do que propriamente uma resistência, a
qual deveria ser calcada com requintes de violência física acima da moderada. É
de se destacar que o suplicante possui constituição franzina e nem de longe
teria condições físicas para enfrentar e resistir a dois policiais, armados e
dotados de recursos para tal situação.
Subjugado e algemado, foi o requerente introduzido no "camburão" da Polícia
Militar e conduzido à presença do Sr. .... que determinou sua remoção ao cárcere
da Delegacia de Polícia de ...., onde permaneceu até por volta de .... horas do
dia posterior, ocasião em que foi levado à Cartório e autuado em flagrante
delito. A se prevalecer as acusações de ameaça ou de resistência, ambos os
crimes seriam afiançáveis, o que, de pronto, faria com que o suplicante
respondesse a tudo em liberdade. Como não houve a perseguição específica, nenhum
dos incisos do art. 302 do C.P.P. justificaria a lavratura do Auto de Prisão em
Flagrante Delito .... HORAS DEPOIS, com o acusado mantido em cárcere privado,
ali aguardando. Foi, portanto, punido por antecipação.
Respeitosamente inquirimos quanto ao local da lavratura do Auto de Prisão em
apreço. Não entendemos porque foi o acusado removido para ...., ali preso por
.... horas, para depois, no Cartório Local, sob a presidência do Delegado de
Polícia de ...., ter sido autuado.
Finalmente, nos parece que todos os procedimentos acima foram em vão. Quando do
interrogatório do suplicante a fls. .... do Auto de Prisão em Flagrante Delito,
ficou clara sua menoridade, pois o mesmo declarou possuir .... (anos) de idade.
Nessa ocasião, conforme preceitua a Lei, dever-se-ia ocorrer a nomeação de
Defensor ao réu presente, o que não foi feito, tornando nulo, por vício
processual, todo o ato aqui tratado.
DOS PEDIDOS
Requer, pois, com vistas ao alegado e tendo por fulcro o art. 564, letra "c" do
Código de Processo Penal, determine V. Exa. a nulidade do Auto de Prisão em
Flagrante Delito de que faz menção o presente documento postulatório
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]