RECURSO-CRIME - TERMO DE APELO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO
PENDENTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE _________
Processo-crime nº _________
Objeto: apelação de sentença condenatória
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em
epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas ___ e seguintes, interpor,
no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso
I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e
inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Recebimento da presente peça, abrindo-se vista para razões, a teor do
artigo 600 do Código de Processo Penal, as quais terão por escopo mor
desconstituir a sentença, aqui respeitosamente reprovada, ressalvada a
possibilidade da declaração da prescrição retroativa, cujo pedido é formulado em
petição apartada, a qual se acolhida, redundará na desistência do presente
recurso, uma vez que se constitui em questão prejudicial a sua cognição e
admissibilidade, tendo o condão de rescindir a sentença, e afastar a
sucumbência, requisito basilar do recurso.
Nesses Termos
Pede Deferimento
_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/