ART 171 CP - Abertura de INQUÉRITO POLICIAL - ESTELIONATO - Devolução de
CHEQUE - Ausência de provisão de fundos - ESTELIONATO
ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES DA
COMARCA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, por seu procurador judicial,
infra-assinado, vem muito respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no
artigo 171, inciso VI do Código Penal Brasileiro, entre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie REQUERER a abertura o competente INQUÉRITO POLICIAL
contra ...., de qualificação ignorada, pelos seguinte motivos:
1- PRIMEIRAMENTE
O ora Querelado encontra-se detido nessa Delegacia de Polícia, por ter
cometido crimes da mesma natureza.
2- DOS FATOS
A ora Requerente ...., por intermédio de Transação, tornou-se credora do ora
Requerido .... da importância de ...., que foi pago através do cheque n.º ....,
do Banco ...., Agência ...., sediada em ....
Todavia, o referido cheque voltou da compensação bancária sem o devido
pagamento por falta de fundos.
Deveras, foram feitas duas apresentações junto à instituição bancária, nos
dias .... de .... e .... do mesmo mês deste ano, o referido cheque foi devolvido
com a alínea "A" (insuficiente provisão de fundos).
Assim, fica clara a caracterização do crime de Estelionato praticada pelo ora
Requerido ....
Diante do exposto, requer-se a abertura do competente Inquérito Policial, e,
depois de concluído e relatado, seja encaminhado ao Poder Judiciário para os
fins de Direito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado