Agravo de execução, pugnando pelo deferimento de pena em regime aberto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
DO ESTADO DO ..........
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO .......
RECORRENTE: ..........
AUTOS Nº...........
DE COMUTAÇÃO DE PENA
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE RECURSO
COLENDA CÂMARA CRIMINAL
EMÉRITOS JULGADORES
PRELIMINARMENTE
NATUREZA DO RECURSO
O presente Recurso é o de Agravo em incidente de Execução Penal, apreciação de
pedido de Regime, o qual teve decisão denegatória pelo juízo "a quo", que baseia
sua decisão no seguinte fato: " apresenta personalidade do tipo dissocial com
tendência à agressividade e alcoolismo e indícios de agressividade". No entanto,
não é o que se verifica nos autos de exame criminológico, onde os pareceres
assim se inserem ao mesmo:
a) Parecer Social: " possui elementos básicos que favorecem sua reintegração na
sociedade".
b) Parecer Psicológico: "...como medida de suporte, ...passar por acompanhamento
psicológico..."
c) Parecer Psiquiátrico: (prejudicado), é dificilmente legível, sendo que
apresenta breve justificativa manuscrita, sem aduzi-la convincentemente,
portanto, nulo.
Assim sendo, pelo antes declinado, tendo em vista o informe incoerente, ilógico
e sem fundamento dos exames psicológicos e psiquiátricos, vem o agravante,
irresignado, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO com decisão do Juízo "a quo".
DO MÉRITO
DOS FATOS
Diante do preenchimento dos requisitos objetivos, estes emanados de fluente
doutrina e do artigo 36 do CP, artigo 117, III da Lei de Execução Penal e dos
requisitos subjetivos, autodisciplina, se portando de maneira correta e
disciplina no cárcere com senso de responsabilidade, bom desempenho no trabalho
que lhe foi atribuído, deficiente físico, assim é que requereu o benefício de
Regime Aberto, requerendo e juntado a satisfação das demais condições inerentes
à concessão do benefício.
O pedido foi protocolado e registrado em autos próprios sob nº ......no juízo "a
quo"que denegou o benefício de Regime Aberto, não obstante a orientação do Setor
de Psicologia, que sugere acompanhamento psicológico após a concessão da
progressão de regime e também o do Setor de Serviço Social, que indicou que
possue elementos básicos que favorecem sua reintegração na sociedade.
O Diretor desta Unidade Penal emitiu, como o da Penitenciária Central do Estado,
atestado de que sempre se portou de maneira correta e disciplinada e o Setor de
Laboterapia, que não obstante o fato de deficiente, trabalha com dedicação no
serviço geral.
DO DIREITO
A jurisprudência de nosso Tribunal de Alçada do ........ é mansa é pacífica em
entender nulo o Exame Criminológico, quando os pareceres são incoerentes,
ilógicos e sem fundamentação, como foi o presente julgado de
...../....../......., Relator Juiz ..........., Acórdão nº ........., neste
sentido:
"Recurso de Agravo-Agravante condenado por crime de roubo a 5 anos e 8 meses de
reclusão-Benefício de perdão indeferido - Agravo objetivando a reforma da
decisão por nulidade do exame criminológico, falta de fundamentação da sentença
agravada- com inexistência de fundamentação nos pareceres do Conselho
Penitenciário e do Ministério Público e, também, da sentença agravada que não
fizeram qualquer análise crítica dos exames psiquiátrico e psicológico do
agravante- Informe psicológico incoerente, ilógico e sem fundamento- Exame
psiquiátrico que nada diz sobre o recorrente- Recurso Provido pra conceder o
indulto".
O sentenciado encontra-se nesta Unidade Penal desde..../..../......, nada se
registrando em desabono à sua conduta. Ao contrário, já mereceu vários elogios,
em data de ...../......./...., ....../......../ de ......, todas com base no
artigo 56, I, da L.E.P.
É deficiente físico, tendo como seqüela desta, infecção de joelho esquerdo,
mesmo assim trabalha no setor de serviços gerais, trabalho que desempenha com
assiduidade e competência, como pode-se verificar do parecer do parecer do setor
de laboraterapia.
Ainda, de acordo com o Acórdão............., de .../.../..., Relator
Juiz............., neste sentido:
"... Não se pode exigir, para a progressão, prova cabal de que o condenado irá
ajustar-se ao novo regime, tendo mais que o art.114, II, da Lei de
Execução Penal alude apenas a "fundados indícios" e o definitivo merecimento só
é possível de aferição após a sua concessão..."
Nos autos de Exames criminológicos de nº....., examinado ..............., que
juntamos cópia autenticada, a conclusão do mesmo é por UNANIMIDADE de que o
interno encontra-se, no momento, APTO, sugerindo acompanhamento psico social
através do pro Egresso para que não volte a delinqüir.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, considerando que o nosso Sistema de Execução Penal é favorável
por unanimidade à concessão do benefício de Regime Aberto ao agravante, por
haver, assim, preenchido o requisito legal e o de mérito, que se sobrepõe `a
autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, REQUER, com fulcro no
art. 197 da L.E.P, a defesa a Vossas Excelências, para dar o provimento ao
presente Recurso de Agravo, em ordem a deferir o benefício de REGIME ABERTO,
caso não seja o entendimento do juízo "a quo"a reformar r. decisão, seja
desentranhado em sua totalidade e instruídos com os Autos de Regime Aberto nº
.....para encaminhamento à Superior Instância, o que será, mais uma vez, ato da
mais pura, soberana e intrépida,
JUSTIÇA!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]