Pedido de progressão da pena.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE EXECUÇÕES
PENAIS DO ESTADO DO ........
CADASTRO Nº ........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ...., por
intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE PROGRESSÃO DA PENA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O incurso iniciou cumpriu o período de .... a .... e de .... a ...., das penas
impostas nas ações penais .... e ....., em regime fechado. A pena foi fixada em
sua totalidade de 09 anos e 08 meses de reclusão.
Durante todo o referido período, vem o requerente tendo bons comportamentos, bem
como trabalhando em várias funções dentro das instituição penitenciárias por
onde passou, obedecendo assim o dispositivo legal que especifica que o condenado
tem o direito de dignidade dentro do estabelecimento penal.
DO DIREITO
O presente pedido encontra fulcro no art. 112 da LEP - Lei de Execuções Penais.
DOS PEDIDOS
Requer seja a prisão provisória de ..... notificada para que no prazo legal
apresente ao juízo a competente certidão da CONDUTA DE PERMANÊNCIA CARCERÁRIA,
para a comprovação que o autor tem condições para a progressão requerida;
Pelo todo exposto, requer-se à Vossa Excelência pela PROGRESSÃO, de pena fundado
no dispositivo penal, combinado com art. 112 da Lei de Execuções Penais, e
demais pertinentes à espécie, por já ter atingido o tempo necessário de
cumprimento de penal (1/6).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
Documentos juntados:
-Procuração;
-Atestado de permanência e comportamento carcerário;
-Dados gerais;
-Atestado de antecedentes criminais e consultas de processo junto a central do
TJ-.......