Alegação de prescrição da ação penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL
Processo n° ________.
Réu:_____________.
Crime: Receptação culposa
ALEGAÇÕES FINAIS PRELIMINARMENTE
1. A ação penal está prescrita. Como se pode ver a fls. ______, a Denúncia do
Réu ocorreu a _________ de ___________________de 20__, sendo que desde aquela
data até a data presente transcorreu um período de 5(cinco) anos, tempo mais que
suficiente para caracterizar a prescrição da Ação Penal que seja fundamentada em
recepção culposa, nos termos do art. 109, V, do C. P., uma vez que o máximo da
pena cominada para quem pratica referido crime é de 1 (um) ano (art. 180, § 1°).
NO MÉRITO
2. Improcedem a imputação feita ao acusado. Como se pode facilmente inferir das
provas acostadas aos autos, o Réu, ao adquirir a mercadoria posteriormente
identificada como produto de roubo, agiu imbuído da mais completa boa-fé,
principalmente em razão da importância despendida para adquirir a referida
mercadoria. Como se pode verificar do recibo de fls. ______, assinado por
______________________, pessoa que roubou a mercadoria de
______________________, o Réu pagou pela mesma o valor de R$ ______ (
______________________), importância esta bem superior ao preço que tal
mercadoria era cotada no mercado na mesma ocasião, conforme ficou demonstrado
pela lista de preço inclusa aos autos a fls. _________.
3. Não caracterizada a desproporção entre o valor e o preço preconizado pelo
art. 180, § 1°, deixa também de existir a presunção de que a coisa fora obtida
por meio criminoso.
4. Ainda, a prova testemunhal é suficientemente robusta para comprovar a
idoneidade e a retidão com que sempre procedeu o Réu em suas relações pessoais e
comerciais.
Por conseqüência, requer seja considerada improcedente a acusação e se absolva o
denunciado do crime que lhe é imputado, providência que se impõe como única
forma de se fazer JUSTIÇA.
___________, de ____________ de 20 ___.
Advogado OAB nº _____________.