MERCADORIA proibida - Ausência de CULPA e DOLO - ARMA - CONTRABANDO
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA CÂMARA DE
.... ESTADO DE ....
Processo nº ....
...., já qualificado nos autos de processo crime, supra epigrafado, vem pela
presente, por seu advogado e procurador, infra assinado, inconformado com a
respeitável sentença condenatória, interpor recurso de APELAÇÃO, requerendo a
Juntada aos autos das inclusas razões de recurso e a posterior remessa dos autos
ao Tribunal competente.
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apresentadas por ...., nos autos de processo criminal nº ...., em tramite
pela .... Vara Criminal da Justiça Federal da Comarca de .... Estado de ....
COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES
De maneira alguma, poderá ser mantida a respeitável sentença proferida. Nada
do que foi produzido poderá autorizar a manutenção da referida decisão, vez que
a mesma, é frontalmente contrária ao que dos autos consta, bem como do expresso
e determinado em lei, a melhor doutrina e ainda a mais escorreita
jurisprudência, conforme a seguir será explanado.
Doutos Magistrados, tudo o que foi coligido no processo, em que pese, todo o
respeito pelos Magistrados e inclusive pelos representantes do Ministério
Público que nele oficiaram, não resultou em qualquer prova, ou mesmo indício de
prova do ilícito a que está sendo injustamente acusado o ora Apelante.
Não foi feita qualquer prova da infração ao caput do artigo 334 do Código
Penal Brasileiro, ou seja:
"Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, ...etc."
Através de simples leitura dos autos verifica-se, claramente, não haver sido
provado, em qualquer momento, inclusive no Inquérito policial, haver ....
importado qualquer material proibido, muito menos os arrolados no presente
processo e menos ainda, haver deixado de pagar qualquer imposto ou tributo sobre
qualquer importação, mesmo porque, nenhuma realizou.
A ilegalidade ou não existência de qualquer culpa ou dolo em relação ao
acusado .... é patente. Nada resta demonstrado, não se podendo impingir-lhe
qualquer conduta ilícita, muito menos o que na denúncia é narrado e assim, há
que ser reconhecido integralmente o requerido pela Defesa, inocentando-se o
acusado das injustas acusações que lhe estão sendo feitas. Inexistente a prática
do ilícito tipificado na denuncia, razão pela qual a decisão de primeiro grau
merece reforma total, impondo-se seja declarada a inocência do ora Apelante.
ISTO POSTO, requer o conhecimento do presente recurso, para que ao final seja
provido, reformando-se totalmente a sentença ora recorrida, posto que, conforme
demonstrado, a condenação é injusta, além do que a culpa não restou devidamente
demonstrada.
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado