PRISÃO DOMICILIAR - FALTA DE CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO ATÉ O PRESÍDIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE _______________________ (__).
pec n.º _________________
__________________________, brasileiro, reeducando da Penitenciária ________
_________________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente a
presença de Vossa Excelência, requerer PRISÃO DOMICILIAR pelas razões que passa
expor:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade de (__) _________ anos e (__)
________ meses de reclusão, atualmente em regime aberto, junto a _____________.
O artigo 93 da Lei de Execuções Penais, estabelece que, ao cumprimento da
pena corporal em regime aberto, é cumprida em Casa de Albergado, pois, tal
regime funda-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do apenado.
Todavia, o Estado é omisso quanto ao sistema carcerário, impondo aos reclusos
condições iguais (independentemente do regime de cumprimento da pena) e
subumanas de sobrevivência nos estabelecimentos penais.
Na prisão albergue-domiciliar, o reeducando do regime aberto cumpre a pena em
residência particular, mediante condições impostas em audiência admonitória.
Neste sentido, encontra-se pacífico o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, in verbis:
"STJ-005518)-RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PROFERIDA
POR MAIORIA DE VOTOS EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES.
INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207 DO STJ. LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
REGIME PENITENCIÁRIO ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE
PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. OMISSÃO DO ESTADO.-Pacífico
o entendimento, à luz do disposto no parágrafo único do art. 610 do CPP, de que
os embargos infringentes somente são admissíveis em apelação e no recurso em
sentido estrito. Logo, o fato de não ter sido unânime o acórdão recorrido,
proferido em sede de Agravo de Execução, não lhe retira a qualidade de decisão
de última instância necessária à admissibilidade do recurso especial, visto
serem inoponíveis embargos infringentes. Inaplicabilidade da Súmula 207 desta
Corte. -O Superior Tribunal de Justiça, atento às condições precárias da
carceragem no Brasil, vem permitindo, em caráter excepcional e à falta de
estabelecimento adequado, a concessão de prisão domiciliar a condenados
submetidos a regime prisional aberto. -Recurso conhecido e provido.
Decisão:
Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.
(RECURSO ESPECIAL nº 194548/DF, QUINTA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA POSSIBILIDADE, PRISÃO DOMICILIAR, CARÁTER EXCEPCIONAL, HIPÓTESE,
CONDENAÇÃO, REGIME ABERTO, AUSÊNCIA, CASA DE ALBERGADO, OCORRÊNCIA, OMISSÃO,
ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.. j. 02.03.1999, Publ. DJU
29.03.1999 p. 00222)
Sobremais, o peticionário reside no interior da cidade de _______________,
tendo que deslocar-se, ____ KM diariamente, para ter acesso ao transporte
intermunicipal até ________________, com o que lhe advém um dispêndio de R$
________ (_________________) por mês.
Os gastos efetuados para apresentação na casa prisional para pernoite,
prejudicam o sustento familiar, visto que, dependem do peticionário, a esposa e
a filha.
Diante de tais circunstâncias, postula o apenado a prisão
albergue-domiciliar, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da pena.
POSTO ISTO, REQUER:
I.- Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça
que oficia junto a Vara de Execuções Penais.
II.- Seja deferido ao reeducando, a prisão albergue-domiciliar, devido a
inexistência da Casa de Albergado, e, principalmente, porque o reeducando reside
no interior da cidade de _________________, não dispondo de meios econômicos
para deslocamento diário até _______________, enquanto perdurar a situação de
desemprego.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
____________________, __ de ____________ de 2.0____.
________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF _______________