Pedido de suspensão do processo no Juizado Especial Cível, em face de dependência de julgamento de processo-crime.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ...., à presença de Vossa
Excelência propor
SUSPENSÃO DO PROCESSO
a teor do art. 265, IV, "a" c/c art. 110 todos do Código de Processo Civil, que
assim dispõe:
"Art. 265 - Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou
inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro
processo pendente;"
"Art. 110 - Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da
existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do
processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único - Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias,
contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste,
decidindo o juiz cível a questão prejudicial."(grifos nossos)
Encontra-se tramitando perante o 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO ........... o
Processo n.º ............... Turma DT conforme Mandado de Intimação em anexo,
movido pela Autora contra a Ré, sendo certo que a verificação prévia da
existência de fato delituoso seria fundamental ao conhecimento desta lide.
Neste caso, é corolário inevitável da garantia constitucional do contraditório e
da ampla defesa, que a condenação da Ré não se fundamente exclusivamente nos
elementos informativos instruídos neste processo, que ainda não foram
ratificados no curso da ação penal que está tramitando nesta Comarca, sobretudo,
quando o rito dos juizados especiais civis, informado pelo princípio da
simplicidade e verdade formal, não lograria êxito em fornecer nem a prova
material do crime e da autoria e tudo se basearia em frágeis provas orais.
Há de se levar em conta que o processo que tramita na justiça penal poderá
esclarecer a inexistência do ilícito, eximindo, portanto, a Requerente de
qualquer responsabilidade civil.
DOS PEDIDOS
Assim, pede-se, que este processo fique suspenso pelo prazo de hum (1) ano, com
apoio no CPC, art. 265, § 5º, devendo ser marcada nova audiência para a data
de..................., até que seja concluída a ação penal Processo
n.º............. Turma......... do Juizado Especial Criminal, cumpridas as
necessárias formalidades legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]