REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EXTERNO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE _____________________________(____).
pec n.º _____________
objeto: remição de pena
____________________________, brasileiro, casado, reeducando da Penitenciária
___________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo
Defensor Público subfirmado, requerer, com fulcro no disposto no artigo 126 da
Lei n.º 7.210 de 11.07.1984, REMIÇÃO DE PENA pelas seguintes razões:
O reeducando cumpre pena privativa de liberdade no regime semi-aberto, e
exerce atividade externa junto a empresa ________________________, com sede
nesta cidade.
As atividades profissionais junto a referida, tiveram início em
_________________, na função de encanador, com carga horária de quarenta e
quatro horas semanais, de segunda a sexta-feira, conforme declaração anexa.
Tem-se que de ____________ até ____________, o reeducando laborou ______
dias, fazendo jus à ____ dias de remição de pena, nos termos do §1.º do artigo
126 da LEP.
Entretanto, antes de tal vínculo empregatício, laborou junto a
________________________, no período de ____________ à _______________, na
função de auxiliar técnico, com carga horária de quarenta e quatro horas
semanais, de segunda a sexta-feira.
Relativamente a este período, o requerente trabalhou ____ dias, fazendo jus a
_____ dias de remição de pena, nos termos do mesmo diploma legal.
Assim, de um total de _________ dias trabalhados, é de ser declarado pelo
juízo das execuções, _______ dias de remição, os quais devem ser computados como
tempo de pena cumprida junto ao expediente que compõe o PEC.
O instituto da remição de pena visa estimular o reeducando a corrigir seu
comportamento social pelo exercício de atividade profissionalizante.
Amparando o aqui expendido, é digna de compilação a mais abalizada
jurisprudência:
TARS: "Remição. Trabalho externo. Possibilidade. Réu condenado a cumprimento
de pena sob regime semi-aberto faz jus à remição de pena por realização de
trabalho externo. A lei penal estabelece como pressuposto da remição o regime de
pena imposto, que deve ser o fechado ou o semi-aberto, não fazendo alusão à
necessidade do trabalho ser interno ou externo."
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I.- Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça
que oficia junto a Vara de Execuções Penais desta comarca.
II.- Seja deferido ao reeducando _______ dias de remição por trabalho
externo, atendendo ao disposto no artigo 126 da LEP.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
_______________, __ de ____________ de 2.0__.
____________________________________
DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC
OAB/UF ___________________