AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS - JUIZADO ESPECIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
Petição Inicial
____________, brasileiro, solteiro, ____________, CPF nº ____________,
residente e domiciliado à Rua ____________, ___, bairro ____________, CEP
____________, ____________, UF, pelo procurador firmatário, conforme anexo
instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________,
___, s. ___, Bairro ____________, CEP ____________, ____________ - UF, Fone/Fax
____________, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor:
AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS, contra:
____________, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua
____________, ___, CEP ____________, ____________ - UF, Fone ____________, de
acordo com os fatos e fundamento jurídico adiante expostos:
- DOS FATOS -
1. O Autor adquiriu, junto ao Posto ____________, em __/__/____, um extintor
de incêndio para equipar seu automóvel (nota fiscal - Doc. 2).
2. Um mês após ter adquirido o referido extintor, em __/__/____, ao ter seu
automóvel vistoriado por autoridade policial, foi constatado que o extintor
estava sem carga.
3. Em conseqüência desse fato, qual seja a falta de carga do extintor, o
Autor foi multado (auto de infração - Doc. 3).
4. O Autor, então, solicitou junto a Ré ____________, fabricante do referido
extintor defeituoso, a substituição do mesmo e o ressarcimento do valor que
teria de pagar em razão da multa sofrida.
5. Todavia, a Ré negou-se a trocar o extintor e a indenizar o Autor.
6. O Autor apresentará, na sessão de conciliação e na posterior audiência de
instrução e julgamento o extintor que adquiriu.
- DO DIREITO -
7. O Código do Consumidor, ao tratar "Da Responsabilidade por Vício do
Produto e do Serviço" dispõe que:
"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor(...)
§ 1º Não sendo o vício sanado do prazo máximo de trinta dias, pode o
consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem
prejuízo de eventuais perdas e danos;(...)"
8. O Código Civil, no art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Isto Posto, requer:
a) Seja a Ré citada e intimada para comparecer a sessão de conciliação, sob
pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;
b) Seja a Ré condenada a restituir ao Autor o valor por este pago pelo
extintor (R$ ______), atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais;
c) Seja a Ré condenada a ressarcir ao Autor os danos que causou, no que diz
respeito a multa sofrida, a qual importa no pagamento de cento e vinte (120)
UFIRs;
d) Protesta o Autor em provar o alegado por todos os meios em direito
admitidos.
Valor da causa: R$ ______
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, __ de _______ de 20__.
____________
OAB/