Interposição de exceção de incompetência para mudança de foro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa
Excelência propor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
As requerentes - Exceptas alegam cancelamentos supostamente indevidos de suas
linhas de crédito fornecidas por Banco ....... e Banco ...... A ação principal
visa à condenação da ......., Requerida - Excipiente, a obter linhas de crédito
perante essas instituições financeiras, com a ........ solidariamente
responsável às Exceptas, sob pena de multa diária.
As Exceptas optaram por promover a demanda no Foro em que se encontram
domiciliadas, sob a alegação de que o contrato para concessão de financiamento
que teria sido firmado entre a Excepta ......... e a Excipiente, juntado às fls.
........ conteria cláusula elegendo o Foro da Comarca de ......./...... É o que
as Exceptas afirmam às fls. ....., item ......
Ocorre que o contrato para concessão de financiamento de fls. ......, assim como
o contrato de fls. ........ referente à Excipiente ............ e que elege o
Foro da Comarca de ......, NÃO ENTRARAM EM VIGOR, porquanto as Exceptas
negaram-se a prestar as garantias necessárias à formalização dos financiamentos.
Com efeito, as esposas dos avalistas não assinaram as notas promissórias de fls.
....., .... e ..., condição necessária à concessão dos financiamentos.
Note, Excelência, que às fls. ..... encontra-se declaração da Exceptas
............, no sentido de que não providenciaria a assinatura na nota
promissória das esposa dos avalistas, condição imposta pelo Código Civil em
vigor para conferir segurança à garantia avalizada. A mesma recusa foi
manifestada pela Excepta ......., conforme e-mail de ..../..../...... (doc. de
nº ....., anexo ao pedido de reconsideração formulado nos autos principais).
Em síntese, os contratos de financiamento de fls. ....... e fls. ......., que
respectivamente elegem os Foras das Comarcas de ....../..... e de
......../......., sequer passaram a viger porquanto as Exceptas recusaram-se a
prestar a garantia exigida pela instituição financeira, de modo que não vigora
qualquer cláusula elegendo o Foro da Comarca de ........./......, conforme
alegado pelas Exceptas às fls. ....., item .....
O contrato de fls. .........., a seu turno, refere-se ao equacionamento de
dívidas junto à ........, de ............ - ......., controladora das Exceptas.
Muito embora o contrato juntado pelas Exceptas às fls. ........ não tenha
relação com o vínculo comercial entre as partes ou com as linhas de crédito
objeto do processo principia, vê-se às fls. ..... que as partes elegeram o Foro
da Comarca de ...........
Por fim, há os contratos de Convênio para Concessão de Financiamentos de fls.
.......... e .........., ambos elegendo o Fora da Comarca de ........./......
Diferentemente dos contratos para concessão de financiamento de fls.
............. acima aludidos, e que não entraram em vigor, os contratos de fls.
......... chegaram a viger porque à época haviam sido prestadas pelas Exceptas
as necessárias garantias.
Em síntese, dos contratos juntados aos autos há eleições válidas apenas dos
Foros das Comarcas de ....... e de ........ As eleições dos foros de ....... e
de ......... constam de contratos de que sequer entraram em vigor, tendo em
vista a não prestação, voluntária e consciente das devidas garantias por parte
das Exceptas.
DO DIREITO
Diante da eleição dos Foros das Comarcas de .......... e de .........., e tendo
em vista que é na Comarca de ........... que a Excipiente, Ré na ação principal,
encontra-se domiciliada, deve ser reconhecida a aplicação, no presente caso, da
regra básica de competência, segundo a qual o réu deve ser demandado no local de
seu domicílio. O artigo 94, "caput" do Código de Processo Civil é expresso nesse
sentido:
"Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real
sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no domicílio do réu."
Quando o réu for pessoa jurídica, como ocorre no caso da presente ação, deve ser
aplicado o artigo 100, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, que
assim dispõe:
"Art. 100 - É competente o foro:
(...)
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica."
A esse respeito, cite-se HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
"O foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o
do domicílio do réu (art. 94), regra que se aplica inclusive às pessoas
jurídicas (art. 99 e 100, IV)" (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito
Processual Civil, Editora Forense, 1996, 1º volume, p. 170)
Ademais, conforme mencionado acima, o contrato de fls. ...... elege o Foro da
Comarca de ........, que justamente coincide com o Foro do domicílio da
Ré-Excipiente.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a Excipiente respeitosamente requer se digne Vossa Excelência
de conhecer e julgar procedente a presente exceção, declarando incompetente esse
Meritíssimo Juízo para conhecer e julgar a ação da qual provém este incidente, e
estabelecer como competente o Fora da Comarca de ......, para onde desde logo se
requer sejam os autos redistribuídos.
Caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar,
a Excipiente subsidiariamente requer seja estabelecido como competente o Foro da
Comarca de ........, por ser o Foro eleito nos contratos de Convênio para
Concessão de Financiamentos de fls. ..... e ........
Requer-se, por fim, a intimação da Excepta para que se manifeste, no prazo de
...... dias, sobre a presente exceção de incompetência, se assim o quiser.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]