INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMODATO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO - CHEQUE
FALSO - COMPENSAÇÃO PELO BANCO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART 159 CC - ART 186
NCC - LEI 10406 02
Exmo. Sr. Dr. juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ...-...
..., brasileiro, casado, proprietário de restaurante, portador da CI/RG n°
..........., e do CPF/MF n°............., residente e domiciliado à Rua
.............., ...... - .......... - ........, ........., por seu advogado "in
fine" assinado ("ut" instrumento demandato incluso), OAB/..... n° ......., com
escritório jurídico à Av. ....., ..... - .......... - ........ - .........,
telefone ........, onde recebe intimações e correspondências, vem, à presença de
V.Exa., "permissa máxima vênia", ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO c/c PERDAS E DANOS, contra:
Banco .........., pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira com
sede em .........-........, à Av. ......., ....... -- ........ - ...... -
.........., agência n° ......, na pessoa de seu representante legal, o que faz
tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. Dos Fatos
1.1 - O Requerente é proprietário de Restaurante, sediado nas dependências do
....... de ........, à BR ......, Km ....., em ...... - ......, mediante
Contrato de Comodato;
1.2 - Em ..... de ...... de ......, realizou-se no restaurante de propriedade do
Requerente, almoço festivo em comemoração ao dia das mães; ocasião em que o Sr.
........, em companhia de seus familiares lá almoçaram, tendo gasto R$ .......,
referentes às despesas;
1.3 - O Sr. ....... efetuou o pagamento do almoço mediante a emissão de cheque
de sua conta corrente pessoal, do Banco ........, agência nº ........, ...... -
......., cheque n° ......., conta corrente n° ........, no valor de R$ .......,
correspondente às despesas aludidas;
1.4 - Acontece, porém, que o referido cheque, por motivos que desconhece o
Requerente, foi desviado do Restaurante, sendo que sequer foi registrado no
caixa o pagamento efetuado por meio deste;
1.5 - Assim é que, a pessoa que ficou com a posse do cheque cujo nome consta do
mesmo como sendo ............ (doc. anexo), sozinho ou com a participação de
terceiros, adulterou de forma grosseira o valor do referido cheque, elevando o
valor deste para R$ ........., o qual foi descontado na "boca" do caixa perante
o banco requerido;
1.6 - Ressalta-se que a adulteração efetuada se deu de forma grosseira e
facilmente detectada por qualquer pessoa menos avisada, máxime pelo caixa do
banco que é pessoa notadamente treinada na função e que tem por obrigação
conferir a assinatura do emitente do cheque que, em razão de pequenas diferenças
deixa de efetuar o pagamento do mesmo, porém, no caso em tela sequer observou
adulteração grosseira que de "per si" invalidaria o cheque, e o que é pior, e
inacreditável, foi que efetuou o pagamento do mesmo;
1. 7 - É mister o esclarecimento de que, além da adulteração grosseira efetuada
no documento, o cheque foi pago após ter sido vistado pelo gerente, o qual
também sequer percebeu a adulteração no mesmo. O Requerido sequer teve a
preocupação de contatar com o titular da conta para, "ad cautelam" questionar
sobre o pagamento ou não deste, o que certamente não iria ocorrer acaso o Banco
tivesse agido de forma cautelosa e profissional;
1.8 - Entretanto, Excelência, dado à falta de acuidade e esmero do Banco ora
requerido, que inadvertidamente pagou o cheque em questão, em que pese o fato da
adulteração grosseira e facilmente detectável, agindo, destarte, com omissão e
negligência, tal atitude acarretou prejuízo de considerável monta ao Requerente,
pois que além de deixar de receber os R$ ........ representados pelo cheque,
ainda se viu obrigado em pagar ao emitente do cheque, senhor ............, R$
.........., pagos ao Dr. ......... n º ......., conforme faz prova o incluso
recibo juntado no original, com valores devidamente descriminados.
1.9 - A responsabilidade do Requerido em indenizar é patente conforme
entendimento jurisprudencial mais autorizados; senão, vejamos:
"Cheque falso - pagamento pelo banco - responsabilidade civil. - Nos termos da
Súmula n. 28 do STF, o estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento do
cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do
correntista'. - Demonstrando a prova que houve culpa concorrente, em maior grau
por parte do estabelecimento bancário, é a responsabilidade pelo prejuízo
distribuída entre o Banco e o correntista, na proporção da culpa de cada um. -
Apelo parcialmente provido".
(TJ/SC - Ap. Cível n. 41.558 - Comarca de Itajaí - Ac. unân. 4ª Câm. Cível. -
Rel.: Des. João José Schaefer - Apte.: Lordemar de Souza Pamplona - Apdo.: Banco
do Estado de Santa Catarina S.A. - Fonte: DJSC, 03.01.94, p. 7).
No caso vertente não há que se falar em culpa concorrente do correntista, mas
sim, exclusiva por parte do Banco ora Requerido.
"Cheque - Pagamento em desacordo com o Decreto-Lei 200/67, art. 74, § 2° -
Responsabilidade do estabelecimento de crédito".
1. Efetuando o estabelecimento de crédito o pagamento do cheque em desacordo
com as normas dadas pelo emitente, quanto às assinaturas dos responsáveis pela
emissão - normas estas dadas em obediência ao art. 74, § 2° do Dec. -Lei n° 200,
de 1967 - fica responsável pelo pagamento irregular, tanto mais que as
assinaturas lançadas no cheque eram falsas.
2. Apelação provida."
(TRF/1ª rEG. - Ap. Cível n° 93.01.13955-3 - Pará - Ac. 3ª T. - unân. - Rel: Juiz
Tourinho Neto - j. em 07.06.93 - Fonte: DJU II, 24.06.93, p. 24902).
Se, o banco é responsável no pagamento do cheque em que a assinatura do
correntista foi falsificada, quanto mais se aplica tal entendimento no caso
vertente quando a adulteração ocorrida se deu de forma grosseira.
2. Do Direito:
2.1 - O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 159, primeira parte, "ipsis
litteris", que:
"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão Voluntária, negligência, ou
imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a
reparar o dano".(Grifamos)
Destarte, no caso era tela resta cristalino o fato de que o Requerido, a quem
compelia assegura, ao cliente a inviolabilidade de seus recursos depositados em
conta corrente, ter agido com negligência em razão da omissão de seus
funcionários (caixa e gerente) que não perceberam a grosseira adulteração no
valor do cheque, e, inadvertidamente efetuou o pagamento do mesmo na "boca" do
caixa.
Com isso, veio a causar prejuízo ao correntista, em um primeiro momento, o qual
viu sua conta corrente ficar a descoberto, acima de suas previsões, o qual,
entretanto não suportou referido prejuízo, pois que cobrou do Requerente o valor
pago pelo banco, R$ ........., e mais os juros do cheque especial, importe em R$
............, perfazendo o total de R$ ........ em .... de ....... de ......
Conforme faz prova o incluso recibo, o Requerente se viu obrigado com, suportar
o prejuízo, pagando ao titular da conta corrente já aludida, ficando sub-rogado
nos direitos de cobrar do Banco ......, o ressarcimento do respectivo valor,
devidamente corrigido.
2.2 - Conforme preconiza o inciso III, do art. 1.521, do Código de Processo
Civil, a responsabilidade do patrão em virtude de atos praticados por seus
empregados é patente. Assim, "in casu", resta cristalina a obrigação do Banco
........., ora requerido, em ressarcir o Requerente dos prejuízos pelo mesmo
experimentados em razão de ato de omissão e pela negligência de seus empregados
(caixa e gerente).
Posto isto, QUER:
a) Digne-se, V. Exs., em receber a presente com os inclusos documentos, bem como
em determinar a citação do Banco ........, no endereço indicado no átrio da
presente, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal,
apresentar contestação à presente, sob as penas de revelia e confissão;
b) Contestada ou não, seja a presente julgada procedente "in totum", a fim de
condenar o Requerido no pagamento ao Requerente o valor de R$ .........,
devidamente corrigidos desde a data do desembolso, atualizado até ..../..../....
em R$ ......... acrescidos de honorários advocatícios em 20% no valor de R$
..........., conforme demonstrativo anexo;
c) Seja condenado, ainda, o Requerido, no pagamento das custas, processuais e
honorários advocatícios "ex adverso", em 20% (vinte por cento) sobre o total da
condenação, e demais ônus decorrentes da sucumbência.
d) Seja intimado o Banco ......, ora Requerido a apresentar ao juízo, o original
do cheque n° ......., da agência n° ......, ...... - ......., conta corrente n°
........., no valor de R$ ....... emitido pelo o Sr. .........., o qual
encontra-se em poder do Requerido (cópia anexa).
e) Protesta-se pela produção de todo meio de prova em direito admitido,
principalmente documental, testemunhal e pericial se necessária.
Dá-se ã presente ação o valor de R$ .........., para os efeitos legais.
N. Termos.
P. deferimento.
......., ... de ... de ...
.................
Advogado