Pessoa jurídica requer indenização por dano moral em face de instituição bancária, por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A empresa ........................... foi inscrita no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF pelo ........................... (doc. 01), devido à
devolução do cheque de número ................ conta ........... agência
............ do Banco Réu (doc. 02). Em decorrência disso, bloquearam o
fornecimento de talões de cheque, solicitaram a devolução de talões que estavam
em poder do gerente da empresa ...................... e, ainda, cancelaram o
cartão eletrônico da conta corrente (doc. 03).
Contudo, a referida folha de talão de cheque jamais foi utilizada pelo único
administrador e responsável pela empresa, Sr. .................., pois essa
folha, juntamente com a de nº. ........., foram furtadas do Sr.
.......................
No entanto, quando os cheques foram descontados ..................... deixou de
verificar as assinaturas expressas nas folhas e efetuou o reembolso do valor
neles constante aos respectivos sacadores, o que possibilitou que a conta
ficasse com saldo negativo e que, conseqüentemente, o BANCO procedesse a
inscrição indevida da ....................... no cadastro de inadimplentes.
Assim, para retirar seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo e
obter financiamentos no mercado, a empresa precisou cobrir o saldo devedor, da
conta corrente, pagando pelos cheques furtados (que foram a muito custo
devolvidos pelo BANCO).
Inclusive, basta dar uma rápida olhada nas cópias dos cheques furtados e
compará-las com a do Sr. ................ (procuração e demais documentos em
anexo), para constatar que as assinaturas neles constantes são totalmente
diferentes da do o que inequivocamente demonstra que elas foram forjadas.
Vale mencionar que não foi lavrado o Boletim de Ocorrências diante do estado de
enfermidade do representante legal da .................... que, naquela época,
encontrava-se internado devido ao tratamento quimioterápico que necessitou
submeter-se (doc. 04). Em segundo lugar, quando o gerente da referida conta
corrente, Sr. ................., foi contatado, ele afirmou que o Banco
reconhecia que as assinaturas era falsas e, por isso não precisaria dessa
burocracia.
A folha de talão de cheque nº ........... não é objeto desta ação pois quando o
Sr. .............., recebeu o reembolso do seu valor, assinou um termo por meio
do qual se comprometeu a não promover nenhuma ação judicial devido aquele fato.
DO DIREITO
1. A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
Conforme dispõe o artigo 186, do Novo Código Civil, é preciso caracterizar os
seguintes elementos para a imputação da responsabilidade civil: a ação ou
omissão culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.
Confira-se:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda; que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No presente caso, como se demonstrará, esses elementos estão presentes, razão
pela qual imputa-se de plano a responsabilidade civil do BANCO
......................
Conforme já explicado, o BANCO agiu com negligência ao deixar de verificar a
assinatura aposta no cheque da ............... Como se não bastasse, quando o
cheque foi devolvido por falta de provimento de fundos, simplesmente inscreveu o
nome da .................... no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos
deixando, novamente, de verificar a autenticidade do documento.
O CCF, assim como o SPC, o SERASA e demais órgãos de restrição cadastral, visam
garantir a concessão de crédito perante o mercado. Quando apontam o nome de uma
pessoa física ou jurídica, significa que ela está inadimplente com as suas
obrigações. Contudo, essa situação não condiz com a ................. uma vez
que a empresa estava em dia com as suas obrigações e não esperava vivenciar
tamanho vexame perante seus fornecedores.
Desse modo, devido a atitudes negligentes do BANCO, a .................. ficou
injustamente incluída entre os maus pagadores, entre aqueles que deixam dolosa
ou culposamente de cumprir com as obrigações assumidas.
Confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná:
Apelação Cível - indenização - devolução e desconto de cheque furtado -
inscrição do nome do correntista nos cadastros de restrição de credito - dano
moral configurado - majoração - impossibilidade fixação do valor por meio do
prudente arbítrio do juiz - juros moratórios - citação - responsabilidade
contratual - desnecessidade de comprovação do dano moral - possibilidade de
cumulação com dano material - Sumula 37, do STJ - honorários advocatícios -
ausência de sucumbência recíproca.
RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 3- O dano moral deve ser reconhecido diante do
prejuízo experimentado pelo correntista, que teve cheques furtados descontados e
devolvidos pela instituição financeira, limitando-se esta a verificação ou não
de saldo em conta corrente, não fazendo qualquer análise quanto à assinatura
aposta no título.
A atitude do banco em enviar o nome do cliente aos cadastros de restrição de
crédito, sem ao menos verificar se o título que se encontrava para ser
descontado era formalmente perfeito, e considerada leviana, devendo ser
repudiada, sendo desnecessária a comprovação do abalo sofrido. 5- A sucumbência
recíproca não deve ser reconhecida em razão de que o pedido inicial foi acolhido
integralmente, restando divergência apenas no quantum da indenização não sendo
suficiente para alteração da verba de sucumbência.
(Acórdão 4491, Apelação Cível, Relator Juiz Manasses de Albuquerque, Comarca
Ponta Grossa, órgão Julgador Sexta Câmara Cível, Publicação 13/03/2000).
No mesmo sentido, observe o posicionamento do 1º Tribunal de Alçada Cível de São
Paulo:
Dano moral - cambial - duplicata - título aceito pela ré sem o cuidado de
conferir a assinatura nele lançada com o documento de identidade da pessoa que o
estava emitindo ou exigir que ela o endossasse - hipótese em que a referida
cártula era furtada - dano moral caracterizado - recurso parcialmente provido.
(Processo 0763098-4, Apelação Sumaríssimo, Relator Ary Bauer, Comarca: São
Paulo, órgão Julgador 11ª Câmara de Férias Janeiro, Julgamento 02/02/1998,
Publicação MF 35/NP)
Devido à inclusão da ......................... no CCF, a empresa ficou
impossibilitada de efetuar compras a prazo de matéria prima essencial para a
fabricação e comercialização dos seus produtos (doc. 04) e encontrou-se na
contingência de pedir socorro a terceiros. Isso dificultou que a
....................... efetivasse imediatamente a celebração de contratos para
fabricação de seus produtos, o que ocasionou atraso na sua produção e o
conseqüente atraso na entrega de mercadorias ao seu cliente.
De fato, a empresa ............., que costuma vender plástico (para fabricação
de produtos) a ....................., negou-lhe crédito para compras a prazo
devido a inclusão da empresa no CCF e passou a exigir um cheque como garantia
das vendas posteriores, que tiveram que ser sempre a vista.
Como se não bastasse, o BANCO cancelou a movimentação da conta corrente da
......................, bloqueou o -fornecimento de talões de cheque, solicitou
a devolução dos talões que eventualmente estavam em seu poder e ainda cancelou o
uso do cartão magnético.
Caso haja necessidade de produção de prova testemunhal, o vendedor da empresa,
Sr. ....................., poderá confirmar os fatos narrados na inicial.
Dessa forma, portanto, ficou caracterizado o dano moral, na medida em que o
principal fornecedor da ................. lhe encaminhou correspondência;
impondo-lhe restrições em virtude do apontamento no CCF.
Assim, devido às atitudes negligentes do BANCO, resta evidenciado o pressuposto
essencial para a condenação do BANCO, qual seja o dano (prejuízo) da
..........., que foi obrigada a enfrentar situações vexatórias, delicadas e
desagradáveis. Isto porque a empresa Autora teve sua imagem denegrida perante
seu fornecedor e compradores, o que ocasionou forte abalo de crédito e em sua
reputação comercial, formada por sua imagem e seu conceito em geral.
Como se vê, a existência de dano moral, neste caso, é evidente, pois a honra e a
respeitabilidade da no meio comercial foram severamente abaladas.
Nesse sentido, Yussef Said Cahali ensina:
Sob a égide dessa proteção devida, acentua-se cada vez mais na jurisprudência a
condenação daqueles atos que molestara o conceito honrado da pessoa, colocando
em dúvida a sua probidade e seu crédito.
Definem-se como tais aqueles atos que, de alguma forma, mostram-se hábeis para
macular o prestígio moral da pessoa, sua imagem, sua honradez e dignidade,
postos como condição não apenas para atividades comerciais, como também para o
exercício de qualquer outra atividade lícita.
A partir da ofensa provocada pelo ato injurioso, a pessoa sente-se menosprezada
no convívio do agrupamento social em que se encontra integrada, ao mesmo tempo
em que presente que, nas relações negociais a que se proponha, já não mais
desfrutará da credibilidade que antes lhe era concedida; no espírito do
empresário prudente ou de qualquer particular, instaura-se a eiva de suspeição
contra a mesma, que o leva a suspender ou restringir a confiança ou o crédito
agora abalado.
("Dano e indenização", 2ª ed., São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2000,
pág 358/359.)
Portanto, no chamado "abalo de crédito" embora única a sua causa geradora,
produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio!! pessoal e material do
ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, urna indenização
compreensiva de todo o prejuízo.
"E considerando o prejuízo como um todo, nada obsta que se dê preferência à
reparação do dano moral, estimado por arbitramento, se de difícil comprovação os
danos patrimoniais também pretendidos."
Portanto, fica caracterizado o dever de indenizar do BANCO que, por um lado,
não, verificou a assinatura aposta no cheque da ................. e procedeu, ao
desconto do referido titulo, e, por outro, inscreveu-a injustamente no cadastro
de inadimplentes.
2. A POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA PLEITEAR RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS
Os danos morais não são reservados às pessoas físicas. As pessoas jurídicas
também podem fazer uso da via judicial para proteger seu direito ao nome pois
padecem de ataques à sua honra objetiva.
Em primeiro ,lugar, a Constituição Federal assegura o direito de indenização à
pessoa, seja ela física ou jurídica. Observe-se a redação dos incisos V e X, do
art. 5°, da CF/88:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral
decorrente de sua violação;
Os julgados abaixo não deixam dúvidas a respeito:
INDENIZAÇÃO - Dano moral/imaterial - Pessoa jurídica - Admissibilidade -
Garantia constitucional - Pessoas dotadas de conceito e outros atributos
imateriais economicamente valoráveis - Pretensão procedente - Decisão mantida -
Recurso não provido.
(Apelação Cível n. 79.314-4 - Santos - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
de Justiça de São Paulo - Relator Munhoz Soares - 05.11.98 - M. V.)
INDENIZAÇÃO - Dano moral - Pessoa Jurídica - Cabimento.
Os danos morais podem ser pleiteados por pessoa jurídica, no pólo passivo, desde
que em defesa de sua honra objetiva, pois á Constituição Federal não as
distingue, no artigo 5, , inciso X, ao tratar da indenizabilidade do dano moral.
Dentre os direitos da personalidade, passíveis de indenização moral,
encontram-se a imagem e a reputação das pessoas jurídicas, que podem ser objeto
da ação judicial respectiva.
(Ap. c/ Rev. 499.297 - 10ª Câm. do Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo
- Rel. Juiz SOARES LEVADA - J. 29.10.97, "in" JTA (LEX) 170/342).
Em segundo lugar, a Súmula 227, do STJ, é categórica ao expressar que "a pessoa
jurídica pode sofrer dano moral'. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do
Superior Tribunal de Justiça:
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Protesto indevido.
Dano moral.
1. Não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, já que, ao
contestar a ação, o réu não se insurgiu contra os documentos apresentados com a
inicial, os quais foram considerados pelo julgador suficientes ao julgamento da
lide. Compete ao Magistrado formar o seu convencimento a respeito das provas
produzidas.
2. Estando comprovado o fato não é preciso a prova do dano moral. 3. A pessoa
jurídica pode sofrer dano moral (Súmula n° 227/STJ). 4. Agravo regimental
improvido.
(Acórdão AGA 250722/SP (199900607406), Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Orgão Julgador -
Terceira Turma, data da decisão 19/11/1999, DJ Data: 07/02/2000 Pg: 00163 )
(No mesmo sentido Ap. s/ Rev. 481.939 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO -
J. 24.6.972.)
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE apresente ação, a
fim de condenar o réu à indenização por danos morais.
Requer a citação do réu, para querendo, contestar a ação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]