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Petição
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Consumidor
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Ação de cobrança para devolução de parcelas pagas em consórcio
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Participante desistente do plano de consórcio requer a
devolução das parcelas, já tendo ocorrido a liquidação integral do grupo ao
qual pertencia o requerente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
..................................... (qualificação), portador da Cédula de
Identidade/RG nº ...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na
Rua .... nº ...., por seu procurador subscrito, instrumento procuratório junto,
vem mui respeitosamente à presença da V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
Contra ......................................., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... em .../... pelos
motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 - Em data de .... de .... de .... o suplicante firmou junto à requerida
proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo
...., quota nº ...., plano .... meses para aquisição veículo marca ...., modelo
...., conforme faz prova do incluso contrato.
2 - O suplicante efetuou o pagamento referente a .... parcelas do contrato
correspondente a ....% do valor do bem.
3 - Conforme se verifica do extrato de conta corrente anexo, os pagamentos
efetuados comprovam os recibos de remessa bancária anexos.
4 - Acontece, porém, que o suplicante, por razões de ordem financeira, a partir
de .... parcelas não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do
grupo, tendo assim sua participação cancelada.
5 - Todavia tendo ocorrido a liquidação integral do grupo a que o requerido
pertencia, não houve qualquer tipo de acerto quanto às parcelas pagas.
6 - Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às
parcelas já pagas pelo requerente.
7 - Ora, a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo
consorciado desistente decorre da obrigação contida em regulamento de
consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção
monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se
ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte
ementa
"CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO
MONETÁRIA
- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida
pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de
consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado,
por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou
regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa
composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º
T. 27/05/91. In ADV Advocacia dinâmica, boletim 09/92 nº 57.520.
E conforme entendimento jurisprudencial "No regime de inflação existente no
Brasil a devolução dos valores nominais, após a existência do grupo, seria o
mesmo que nada restituir, implicando ofensa à previsão contratual e
enriquecimento sem causa da administradora".
Nessas condições, respeitosamente se requer que se digne V. Exa. determinar a
citação da requerida na pessoa de seu representante legal no endereço já
declinado, para que conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia, para a
final ser a ação julgada procedente com a condenação da requerida a devolver as
quantias referente às parcelas pagas pelo suplicante relativamente a cota ....
do grupo .... do consórcio ...., cujos valores devem ser devidamente corrigidos
monetariamente na forma da lei e condenando a requerida no pagamento das custas
processuais, juros de mora e honorários advocatícios, sobre o valor da
condenação.
Além da documentação aqui acostada, protesta pela produção de toda e qualquer
prova admitida em lei.
Dá à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos
Pede deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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