Impugnação à exceção de incompetência.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO
Ad cautelam, na improvável hipótese de defender-se que os contratos de concessão
de financiamento de fls. ..../.... não entraram em vigor, nota-se que, mesmo
assim, o foro competente será o de ......., por expressa disposição do artigo
100, IV, "d" do CPC.
"Ar. 100. É competente o foro:
...
IV - do lugar:
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se exigir
cumprimento.
O foro do lugar em que a obrigação deve ser cumprida, é competente para decidir
a ação em que se busque o cumprimento da obrigação".
Segundo Helio Tornaghi ( comentários ao código de processo civil, São Paulo: RT,
1974, pág. 338): "Se o autor pretende obter do réu o cumprimento específico da
obrigação, isto é, a prestação a que se obrigou, a ação deve ser movida no foro
do lugar em que aquela tiver que ser cumprida". Para Ponte de Miranda (Tratado
de Direito Privado. T. XLIV, 4.766,2), nas obrigações assumidas pelas filiais,
agências ou sucursais, o foro competente, para a ação em que busque o
cumprimento da obrigação, poderia ser tanto o do lugar da respectiva sede,
quando o foro do lugar em que a obrigação deveria ser satisfeita.
No caso, como demonstrado, a obrigação deveria ser cumprida na comarca de
......./......., portanto, como reza o artigo supra citado, o foro competente
para a análise da ação declaratória em questão é o da comarca de ...........
DO MÉRITO
DOS FATOS
Ao contestar a ação de obrigação de fazer proposta pelas Autoras, ora exceptas,
a ........ argüiu exceção de incompetência, alegando em síntese, o seguinte:
(a) as Exceptas propuseram ação de obrigação de fazer visando a condenação da
........ a obter linhas de crédito fornecidas pelos Bancos .... e ......
(b) a ação foi proposta no domicilio das Exceptas, porque o contrato de
concessão de financiamento firmado entra a Excepta ........... e a Excipiente,
juntado às fls. ........., continha cláusula elegendo o foro da Comarca de
....... Já, o contrato firmado com a Excepta ........... elegia o foro da
Comarca de .......
No entanto, esse contrato não teria entrado em vigor, porque as Exceptas
negaram-se a prestar as garantias necessárias para a formalização dos
financiamentos (as esposas dos avalistas não assinaram as notas promissórias).
Diante disso, os contratos de financiamentos que elegeram os foros de ....... e
........ não passaram a viger porque as Exceptas recusaram-se a prestar as
garantias, de modo que não vigora qualquer cláusula elegendo o foro da Comarca
de ......../ ........
(c) o contrato de fls. ....... refere-se ao equacionamento de dívidas à
........, de ........., controladora das Exceptas. Muito embora o contrato
juntado pelas Exceptas às fls ............. não tenha relação com o vínculo
comercial entre as partes ou com as linhas de crédito objeto do processo
principal, vê-se às fls. ........ que as partes elegeram o foro da comarca de
.........
(d) Ademais, nos contratos de convênio para a concessão de financiamento de fls.
....../...... e ......./......, se elegeu o Foro da Comarca de .........., e que
chegaram a viger porque à época foram prestadas pelas Exceptas as necessárias
garantias.
(e) Por fim, sustenta que deve ser reconhecida a aplicação da regra básica da
competência, segundo a qual o réu deve ser demandado no local de seu domicílio
(art. 94 do CPC). Além do disposto no art. 100, IV, e2>"a" do CPC.
Entretanto, como será demonstrado, não assiste razão à ....., pois a Ação de
Obrigação de Fazer n. ....../....... deve ser processada e julgada perante o
foro da Comarca de ...../......
1. DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO
A Excipiente alega que o contrato de concessão de financiamento firmado, em
..... de ........ de ......., com a Excepta ......., o qual elegia o Foro de
......, não entrou em vigor porque não foram prestadas as garantias necessárias.
No entanto, note-se que o contrato de concessão firmado em ..... de ....... de
......, produziu efeitos jurídicos, nos planos da existência e validade, tanto
que, por força dele o crédito foi mantido em favor da Excepta ........., até
...... do mesmo ano.
A própria Excipiente ao ser indagada o motivo de ter cortado o crédito (f.
......), ao contrário do que agora alega, respondeu que o limite de credito foi
cancelado em função de atitude tomada pela ....... (f. .....).
O documento emanado da ......, tem o seguinte texto: "A não disponibilidade de
vendas à prazo ao ....... estão diretamente relacionada a atitude tomada pela
.......".
A prova documental permite, com a devida licença, que dela se retire a conclusão
de que o Contrato era tido como válido pela ........, tanto que se fosse
inválido ou inexistente, não há dúvida que nesse sentido seria a resposta.
Melhor oportunidade não teria a Excipiente de informar que o crédito foi
cancelado em razão da inexistência de contrato, o que não fez até ingressar com
a presente exceção.
5. Afora isso o contrato de .... de ....... de ....., que a ........ diz ser
agora não ter vigido, foi por ela mesmo aditado em ..... de ......... do mesmo
ano (f. ......). No aditivo se tem expressa referência (item III.3) ao pacto
aditado, como sendo o de .... de ........ de .......
É difícil se acolher a tese de inexistência de um contrato, emanada de uma das
partes, se um mês após pela própria parte foi aditado.
No mais, a garantia não é elemento essencial à formação de qualquer contrato.
2.DO CONTRATO FIRMADO COM A ........
A Excipiente ........ sustenta que o contrato de fls. ....../..... previu o foro
da Comarca de ......... para dirimir as dúvidas decorrentes daquele contrato (f.
....), assim, por conseqüência, este seria o foro para o julgamento da Ação de
Obrigação de Fazer.
Antes de impugnar esta afirmação, cumpre-se transcrever o que a .......
sustentou sobre estes contratos:
Às fls. ...... - "O contrato de fls. ..../..... não é contrato de concessão
entre a ...... e as Requerentes. Trata-se de contrato firmado em ..../.../.....,
para o equacionamento de dívidas de ...... e concessionárias do grupo ........
com ......... ("contrato de ........"). Ou seja, o contrato de fls. ..../.....
não tem qualquer relação ou vínculo comercial entre as partes, muito menos com
as linhas de crédito objeto desta lide!".
Às fls. ... - "Do contrato impertinente - (...) O contrato de fls. .../..... não
é contrato de concessão entre a ......... e as Requerentes. Trata-se de contrato
de firmado em .../.../...., para o equacionamento de dívidas de ........ e
concessionárias do grupo ......., com ....... ("Contrato de ......."). Ou seja,
o contrato de fls. .../.... não tem qualquer relação com o vínculo comercial
entre as partes, muito menos com as linhas de crédito objeto desta lide!".
Certamente, essa alegação agora deduzida na exceção, conflita com o que diz a
própria ........, conforme os trechos acima transcritos. Por uma questão de
coerência, não há como se acolher que o contrato de fls. .... a ....., não tenha
qualquer relação com o pleito deduzido (como diz na ação) e, ao mesmo tempo, que
esse pacto faça prevalecer o seu foro eleito. Se não é causa de pedir mediata ou
imediata, na ação, não há como se admitir que prevaleça o foro previsto no
contrato de fls. ..../.....
3. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DE FLS. .../... E .../....
Sustenta, ainda, que se o foro competente não for o de ........, deverá a
presente ação ser julgada na Comarca de ........, pois os contratos de concessão
de financiamento de fls. ......./...... e ...../......, que chegaram a viger
naquela época, estabeleciam o foro da Comarca de .........
Novamente, nota-se que as alegações da Excipiente beiram ao absurdo, pois ela
mesma reconhece que esses contratos não vigem mais (antes e após o ajuizamento
da ação). Assim, não há como se sustentar que o foro eleito naqueles contratos
poderia prevalecer, pois são todos pactos anteriores ao do ano ........., já que
firmado em ........ e .......
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer que a presente exceção seja julgada improcedente,
condenando-se a Excipiente nas custas processuais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]