Pedido de declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais para aquisição de automóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONSTITUTIVA - CONSTITUTIVA DE DIREITO E CONDENATÓRIA
PELO RITO SUMÁRIO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Excelência o Requerente em data de ....../......./......., firmou com o
Requerido contrato de financiamento nominado ............, sob n.º ......, com o
qual adquiriu veículo automotor pela forma de alienação fiduciária. Como
garantia restou o próprio veículo .........., ano ............. placas
................, chassi n.º .......
O contrato firmado previa expressamente o empréstimo do capital no importe de
R$.......... mais as taxas e encargos, remontando em R$ ......,montante o qual
fora parcelado em 24 meses de prestações consecutivas.
Ocorre que o contrato firmado mostrou-se extremamente oneroso e iníquo no seu
decorrer. vantagens indevidas ao Requerido, sobretudo após a incidência de
cláusulas e condições impostas no contrato, mostraram a impossibilidade de sua
conclusão normal.
Apesar de algumas condições estarem demonstradas, tais como taxa de juros no
importe de 4,05 % ao mês, IOF, PIS e etc..., as demais cláusulas contratuais
foram sonegadas ao correto e necessário conhecimento prévio do Autor.
Como sempre, a pessoa que se interessa por fazer um financiamento bancário, após
breves colocações do representante do agente financeiro, acaba por firmar termos
e contratos redigidos de forma padrão e em blocos de formulários. Não se precisa
dizer que tais contratos vêm prontos e acabados, com cláusulas previamente
estabelecidas unilateralmente e que raramente é concedido tempo para leitura de
seu conteúdo, o qual, nem sempre é compreendido pelo leigo, em razão de
linguagem truncada e densa.
É o caso dos autos, no qual, o Requerente fora compelido a assinar um contrato
sem ao menos tomar conhecimento de todos seus termos e condições. O contrato não
prevê expressamente e de forma clara que utilizaria juros compostos para formai
o saldo devedor final a ser parcelado e determinar a parcela mensal; não
determina que em caso de mora estariam sendo cobrados a comissão de permanência
e juros cumuladamente; não explicita que a multa para atraso das parcelas era de
10% (dez por cento) ao mês; e sobretudo, como foi formado o saldo devedor
assumido pelo Consumidor do financiamento.
O principal não foi informado ao Requerente que, como a grande maioria dos
consumidores, acabou por tomar ciência da impraticabilidade do contrato no seu
decorrer, quando este se mostrou oneroso e iníquo.
Mesmo sendo injusto e abusivo o contrato, por firmar condições iníquas e ilegais
à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e que norteiam a relação
consumeirista, o Requerente tentou cumpri-lo de forma a não incidir em mora
debendi.
No entanto sucumbiu e não pode mais pagar as prestações, Lendo o veículo
apreendido em data de 25/10/1998, com posterior sentença final de rescisão de
contrato, prolatada nos autos n.º ................... que tramitam perante o
Juízo da ....... Vara Cível de ...................../.........
Ocorre que, passados alguns meses o Requerente providenciou estudo técnico
contábil e financeiro para demonstrar a situação do financiamento que assumira,
o que gerou o laudo ora anexo.
O estudo realizado demonstra que o contrato firmado pelo Requerente utilizou
JUROS COMPOSTOS para formar o montante do capital financiado e que tal capital
fora, ainda, por diversas vezes e em situações distintas entre si, majorando
indevidamente pela cobrança de multas, taxas e comissões de permanência,
cumulados com juros moratórios, que fizeram com que parcelas pagas se tornassem
extremamente onerosas.
Da avaliação do contrato depreendem-se as seguintes conclusões:
Para o caso de mora ocorria a incidência de:
1. Atualização: comissão de permanência:
2. Juros moratórios: juros de 12% ao ano (incidentes sobre o valor em atraso);
3. Multa moratória: 10% (incidente sobre o valor em atraso):
No entanto, o montante financiado se cumulou indevidamente em razão da
incidência de juros compostos e taxas, culminando em parcelas de R$ .....
Fazendo-se a decomposição do contrato de financiamento, pode-se visualizar que
foi utilizada a sistemática da Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização, o
que se utiliza de composição de juros, incorrendo em anatocismo.
Com objetivo de demonstrar factualmente a abusividade do contrato, procurou-se
fazer o demonstrativo com a substituição da forma de cálculo da Tabela Price
para o Sistema de Amortização Constante - SAC, bem como, produzir demonstrativo
da operação, considerando-se os pagamentos realizados e os projetando nas
parcelas vincendas do contrato.
Para tanto se adotou a seguinte metodologia:
1. Constituir o crédito relativo de pagamentos realizados a maior;
2. Atualizar mensalmente o crédito supracitado pela variação do INPC + juros de
1% nas prestações:
3. Abater do crédito existente as parcelas não pagas na data do vencimento
(atualizado até a data do vencimento da parcela respectiva) do saldo credor do
arrendatário:
4. Substituição da sistemática de capitalização composta adotada pelo Requerido,
para regime de capitalização de juros simples:
5. Atualizar o saldo devedor, as prestações e o saldo credor a favor d
Requerido, pela variação mensal do INPC em substituição ao índice de juros
adotados por ele;
6. Aplicar a variação mensal do INPC para atualização monetária do saldo
devedor, prestações e saldo credor a favor do Agente financeiro.
Seguindo esta metodologia, com a substituição da Tabela Price por um sistema de
amortização constante (SAC), pelo qual os juros calculados mensalmente sobre o
saldo principal da divida constituem um saldo em separado, cuja amortização
ocorre de forma parcial e variável mês - a - mês, até sua liquidação. Isto
permite que não ocorra o cálculo de juros sobre juros (capitalização composta),
pois não se pode formar o montante com a incidência de juros com o principal da
divida quando o saldo de juros é atualizado em períodos mensais.
Assim operando-se, com a substituição da sistemática de aplicação composta de
juros pela simples, encontrou-se em data de ....../...../........ (data da
apreensão do veículo) um saldo devedor de R$ .......
Ocorre que o Requerente fora desapossado do bem financiado injustamente
porquanto o contrato não apresentava certeza e liquidez, tampouco fazia jus o
Requerido apreensão porquanto o contrato não restava rescindido pela mora e o
Requerente detinha direitos de purgá-la, o que restou impossível em razão dos
valores pretendidos.
Em razão de tais valores serem absolutamente indevidos e as condições gerais do
contrato ter gerado situação injusta e iníqua, houve a apreensão do bem e
término do contrato, mesmo existindo uma divida no valor de R$ ......, doravante
encontrada pelo cálculo anexo.
No entanto, cabe ao Requerente como aqui se demonstra revisão do contrato com a
declaração de nulidade das cláusulas abusivas, desconstituição dos efeitos da
rescisão e constituição do seu direito à correta aplicação da lei ao negócio
jurídico firmado com o Requerido.
Ademais, tendo em vista a impossibilidade de retorno ao "status quo ante",
mister se faz resolver a questão em perdas e danos a serem arbitrados em favor
do Requerente, porquanto, perdeu a propriedade do bem que restava praticamente
pago e importava em R$ ........
Considerando-se que o valor de mercado do bem apreendido era em ......... de R$
........ e que a divida do Requerente era de R$ ......., resta em seu favor um
crédito em data de R$ ..........
Ocorre que o valor total pago ao Requerido ao longo do período, conforme
comprovantes, monta até ................. valor de R$ .....e, considerando-se o
valor pago ao vendedor a título de entrada no importe de R$ ........, atinge a
cifra de R$ ........, anexo 2.
Portanto, tem o Requerente um direito de crédito junto ao Requerido no importe
de R$ ......... em data de .../..../....... .
Tal valor corrigido até data de ..../....../..... à taxa de 1% ao mês, juros
simples, atinge o valor de R$ ......
Dessa forma, o Requerente tem um direito de crédito junto ao Requerido que
importa em R$ ................... em data de ..../...../......., devendo-se ser
corrigido pelos índices oficiais até efetivo pagamento, o que resta devido em
razão de ser ato abusivo, ilegal e ilícito, porque surgiu de anatocismo
praticado pelo Requerido, contra o qual pesa a presente demanda declaratória -
desconstitutiva - constitutiva e condenatória.
Dessa forma, justifica-se a presente medida que visa garantir os direitos dos
Requerentes, haja vista que "dormientibus non succurrit jus", e necessitam os
mesmos da tutela do Judiciário que, atento à realidade social é o único que
poderá garantir a proteção de que necessita, por ser de direito e justiça.
DO DIREITO
Estabelece o artigo 3º do Código de Processo Civil:
"Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e
legitimidade."
O Requerente, enquanto exercente de seus direitos, sempre pautaram pelo correto
e pontual cumprimento de suas obrigações e não pode, por erros ou falhas
administrativas e má-fé do Requerido, ser lesado em seu patrimônio.
O Novo Código Civil em seu artigo 186 assim dispõe:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou
imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
No caso em questão os procedimentos da Requerida geraram danos morais aos
requerentes, orientação doutrinária e jurisprudencial abaixo colacionada.
Lê-se no Novo Dicionário Aurélio:
DANO. (do lat. damnu) s.m. 1. Mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral: Grande dano
lhe fizeram as calúnias. 2. prejuízo material causado a alguém pela deterioração
ou inutilização de bens seus. 3. Estrago, deterioração. danificação: Com o fogo,
o prédio sofreu enormes danos. # Dano emergente. Jur. Prejuízo eletivo,
concreto, provado. (conf. Lucro cessante.) Dano infecto. Jur. Prejuízo possível.
eventual, iminente.
Tal dispositivo vem colacionado no art. 14 da Lei 8078/90- CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR -, vinculando-se ao art. 6º, VI:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestações dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre a sua fruição e riscos.
DOS PEDIDOS
Os pedidos que se postulam São os seguintes:
A. Que seja declarada a abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais e
suas conseqüências para formação do estado de onerosidade e Impraticabilidade.
dos procedimentos e pretensões do Requerido;
B.Que sejam desconstituídos todos os efeitos que decorreram da mora inocorrente
em razão da iliquidez e incerteza gerada pela onerosidade a abusividade do
contrato. Bem como, seja desconstituída a forma de correção adotada pelo
contrato firmado;
C.Em razão da desconstituição e afastamento do sistema de amortização aplicado
no contrato pelo Requerido, com a substituição da Tabela Price, requer-se seja
constituído o histórico contratual com base no Sistema de Amortização Constante
- SAC, determinando-se o saldo devedor e parcelas;
D.Sejam declarados nulos os atos decorrentes contrato e sua execução unilateral
pelo Requerido;
E.Em razão da constituição do saldo devedor e da apuração do valor a ser pago,
requer-se seja declarado o saldo patrimonial a que fora lesado o Requerente com
todos os procedimentos do Requerido o que importa em ..../...../....... no valor
de R$ ................. a ser corrigido até final pagamento;
F.Com isso requer-se seja condenado o Requerido a indenizar os danos materiais
praticados no patrimônio do Requerente, devidamente corrigido até final
pagamento.
Requer-se ainda:
a) A citação do Requerido, nos endereços retro mencionado, por carta, nos termos
da lei, para comparecimento em audiência a ser designada, para que, desejando,
responda ao aqui disposto, no prazo legal, sob pena de serem considerados
verdadeiros, como são, os fatos ora narrados;
b) Aplique dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, em
especial o disposto no art. 6º, VIII, do mesmo. com a inversão do ônus da prova
tendo em vista a hipossuficiência do Requerente;
c) Que a Ré junte a sua contestação. sob pena de preclusão processual e
confissão, os títulos / faturas inadimplidas e relatórios de leitura e apuração;
d) Seja o Requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários
de advogado a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
e) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, quais sejam: a inversão do ônus da prova; depoimento pessoal de
representante legal do Requerido, sob pena de confesso; oitiva de testemunhas a
serem arroladas oportunamente; juntada de novos documentos nos termos do artigo
397 do CPC, bem como, prova pericial cujos quesitos se oferta no decorrer.
f) Seja concedido ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos da
Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei 7.244/84, art. 9, parágrafo 1º; Lei
4.215/63, arts. 90 a 95; 87, XI; 103, XII e XVIII; Lei 1.060/50; Lei 5.478/68,
arts. 1º, parágrafos 2º A 4º e 2º, parágrafo 3º, pelo fato de o AUTOR não poder
fazer frente às despesas processuais no momento;
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]