Reclamação apresentada perante a delegacia do consumidor (DELCON).
ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA E PROTEÇÃO DO
CONSUMIDOR - DELCON - DE ....
Divisão de Polícia Especializada
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O reclamante é proprietário do imóvel com indicação fiscal n.º .......,
constituído por área de terreno de ....... m2, e área construída de ...... m2,
correspondendo ao sobrado n.º ...... da rua ......, n.º ....., bairro....., na
cidade de ...., estado do ......, conforme contrato de compromisso de compra e
venda de fração ideal de solo e de construção de unidade imobiliária em anexo,
assinado em ....., com matrícula sob n.º ..... do Cartório de Registro de
Imóveis da ...... Circunscrição.
O valor combinado pela venda foi devidamente quitado (documentos em anexo),
restando o requerente livre de sua obrigação no contrato de compra e venda,
embora a requerida não tenha entregue a Escritura Definitiva do Imóvel.
Ocorre que o autor necessitou mudar-se para o referido imóvel, haja vista terem
se passado mais de ........ meses da data acertada pela construtora para entrega
do mesmo.
Após a mudança, uma série de dificuldades surgiram, tais como a existência de
goteiras no forro em cima da escada caracol, no ático e na sala da lareira;
rufos no telhado; infiltração de água na área de serviço, lavabo, sala de jantar
e hall de entrada; goteiras na churrasqueira; rachadura na parede do muro do
quintal próximo da porta de vidro da sala, divisa com sobra ....... e ....... e
acabamento em razão do aumento do muro, bem como pintura; rachaduras externas e
internas nas paredes que fazem divisa com o sobrado n.º .......; acabamento na
parte externa da porta da sacada; porta da edícula sem chaves e com fechadura
estragada, ligação de esgoto irregular, o que lhe está causando problemas (vide
notificação em anexo); vídeo interfone e lareira, além da não disponibilização
por parte da construtora, da escritura do imóvel em nome do reclamante, haja
vista não lhe ter disponibilizado o "HABITE-SE" até a presente data.
Procurou o autor resolver toda esta situação de forma amigável, na tentativa de
regularizar as condições do imóvel, bem como de obter a escritura do imóvel.
Ademais, a ...... lhe vendeu área de terreno de acordo com as especificações
acima lançadas, declarando expressamente no parágrafo ...... da cláusula ......
do contrato de compra e venda, que a área verde, aos fundos do terreno, seria
incorporada somente aos sobrados de n.º .......
Como seu sobrado é o de n.º ......, nesta área, a reclamada lhe construiu uma
edícula, com churrasqueira e pequena área de lazer.
Qual não foi a surpresa do reclamante quando recebeu uma notificação da
Secretaria Municipal do Urbanismo, pois o sobrado onde mora estaria em
desconformidade com o projeto aprovado pelo alvará de construção n.º .........
De acordo com a Secretaria, o local onde foi construída a edícula corresponde,
no projeto original, a área comum de todos os sobrados, razão pela qual estaria
solicitando a regularização do mesmo.
Contudo, o reclamante comprou e pagou integralmente o sobrado com esta área a
maior, onde a própria reclamada lhe construiu a edícula.
Resta claramente demonstrada a má fé da Construtora, que vendeu área comum e se
locupletou ilicitamente, em detrimento do patrimônio do reclamante, que agora
responde a processo administrativo junto à Prefeitura Municipal de .......
DO DIREITO
No mínimo, a reclamada promoveu propaganda enganosa, nos termos do §1º do art.
37 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e deve responder, de acordo
com o art. 12 do mesmo Código, pela reparação dos danos causados, bem como ser
punida, de conformidade com as disposição dos artigos 66 a 68.
DOS PEDIDOS
Deste modo, se faz necessária à notificação imediata da reclamada, para que
solucione, em caráter emergencial, os problemas apontados, sob pena de detenção,
nos exatos termos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]