Pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda cumulada com perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELA
PAGA E PERDAS E DANOS
Em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Em data de ..... de ........ de ...... autora firmou o acostado "termo de
rescisão" de compromisso de compra e venda com o a ora Requerida, pelo qual se
buscava o desfazimento do compromisso de compra e venda anteriormente firmado
entre as partes, relativo a compra do lote de terreno de número ........ da
quadra ......., do Loteamento ........Comarca de ............/...... com área de
........m2, tudo após haver pago várias mensalidades de seu valor contratado;
Porém, ao manifestar sua vontade em rescindir o referido Compromisso de Compra e
Venda acima descrito, tanto que lhe fora apresentado para assinar o "Termo de
Rescisão" e, após somada as parcelas pagas contudo, antes da devolução do
referido valor, a Requerida disse-lhe que não poderia fazê-lo em espécie mas,
sim, considerar como parte de pagamento de um outro imóvel, melhor localizado,
de maior valorização que, diante dessa recusa e para não perder tudo quanto
pagou anuiu a autora sendo-lhe vendido o seguinte imóvel:
"LOTE DE TERRENO DE Nº ..... DA QUADRA ......, DO LOTEAMENTO ..................,
EM ......................... , COM ÁREA DE ..........., PELO PREÇO E CONDIÇÕES
SEGUINTES: COMO PARTE DE PAGAMENTO O VALOR DE SEU CRÉDITO DA RESCISÃO SUPRA NO
MONTANTE DE R$............... E O SALDO DE R$ .................. QUE SERIA
RESGATADO EM ................ PARCELAS MENSAIS DE VALOR EQUIVALENTE A .........
POR CENTO (.....%) DO SALÁRIO MÍNIMO":
Termos, portanto, que o valor total do lote à vista seria de R$ ..... mas,
resgatáveis em ........ parcelas de valor equivalente a ....... por cento do
salário mínimo, o que representará um desembolso de : ..... X ....... sobre R$
........ (= R$..........) que totalizaria em R$ - ........., somado o valor
inicial de R$ ..............., teremos um valor final sempre atualizado (pois
corrigido pelo índice que corrige o Salário Mínimo) de R$ ......
E isto não ficou convenientemente esclarecido nem na proposta de Contrato anexa,
tampouco na rescisão do antigo compromisso de compra e venda da maneira que
houve quebra de confiança por ocultação de informações relevantes por parte da
Requerida para com a autora.
Data vênia, além dessa ocultação de informação relevantes ainda, a requerida
deixou de detalhar sobre o terreno, sua exata localização, benfeitorias públicas
existentes, linha de ônibus que serve a região, se as ruas eram asfaltadas, se
havia meio fio, se havia rede pluvial, rede elétrica, rede hidráulica, rede
telefônica, etc., de maneira que houve, nesse aspecto, a Segunda omissão de
informações relevantes a autora.
A autora. Afim de não ser interpretada como inadimplente, passou a resgatar as
parcelas de financiamento, aguardando uma oportunidade de "pessoalmente" ir
localizar o Loteamento e por via de conseqüência o seu lote, de vez que nem isto
lhe fora feito.
Munindo-se de uma câmera fotográfica partiu para localizar o novo investimento
que lhe fora dado fazer, cujas fotos retratam com fidelidade se desapontamento e
decepção, pois, o local é ermo, sem benfeitorias alguma, suas ruas são de leito
natural (um pó só), sem meio fio, sem rede de água, sem luz, e o ônibus que
serve a região deixa os moradores a quilômetros de distância de suas casas.
Indagando junto as pessoas da região sobre o preço à vista dos lotes naquele
Loteamento, informaram-lhe que seu valor jamais ultrapassaria a cifra de R$
........., no que constitui em outra motivação de quebra de confiança ante
omissão de seu real valor de mercado, venda sem um perfeita apresentação do
produto, enfim, chegou à conclusão de que fora enganada.
Se estabelecermos uma comparação, mesmo que fotográfica, entre o primeiro
compromisso de compra e venda, cujas fotos retratam as belas casas da
vizinhança, o padrão social de seus moradores, com o segundo imóvel que lhe fora
vendido, chega-se à conclusão de que a quebra da sinceridade pela Requerida se
constitui em verdadeiro caso de policia a merecer rescisão por tornar impossível
a continuação do negócio jurídico entabulado face ao enorme desequilíbrio
patrimonial e financeiro que existe na operação compra e venda, cujo
desequilíbrio constitui em motivo suficiente para o rompimento da convenção.
A intenção primitiva e ora reiterada da autora era de fato a "rescisão" do
compromisso de compra e venda com restituição das parcelas pagas de vez que as
parcelas estavam sendo reajustadas a patamares que não poderia acompanhar mas,
diante da resistência da Requerida em devolver-lhe os numerários, anuiu em nova
aquisição por pensar que os imóveis se equivaliam em localização, preço e
benfeitorias, porém, diante da discrepância dos imóveis, da prática de atos
simulatórios, da supervalorização de um bem em detrimento da consumidora,
sentiu-se a autora enganada pela quebra do dever de sinceridade que deve gerir
os negócios jurídicos, motivando o presente pedido judicial de rescisão em face
ao precedente.
Como a autora detinha o crédito de R$ ......... relativo ao pagamento das
parcelas do primeiro contrato, somando aos valores que já pagara no segundo
contrato (de R$ ...........) , Temos um total desembolsado de R$ ............,
que ora pretende-lhe seja restituindo integralmente com juros contados dos
pagamentos e atualizados monetariamente cumulado com perdas e danos em face da
insinceridade da Requerida. Da quebra da confiança na entabulação de negócio
jurídico, desfazendo-se ambos os contratos.
Devidamente comprovado o nexo causal entre o fato, as partes, e as perdas, a
autora pleiteia o desfazimento do negócio jurídico por sentença cumulado com
pedido de reembolso dos valores pagos atualizados e com a mora contados dos
respectivos pagamentos nos mesmos percentuais do contrato no equivalente a doze
por cento ao ano, adicionado ao demais direitos e acréscimo que constitui objeto
de pedir a seguir formulado.
DO DIREITO
Ambos os "Compromissos de compra e venda" subscrito pelas partes não tiveram
seus atos "averbados" perante o Cartório de Registro Imobiliário de suas
respectivas circunscrições. Fato omissivo que constitui em "infração contratual"
por parte da Requerida Vendedora.
Havendo averbação, seu cancelamento se dará mediante a prova da "resolução
contratual" segundo a regra esculpida na letra "b" do artigo 7º, do Decreto Lei
nº 58, de 10 de dezembro de 1957: (1)
Objetivando exatamente a resolução contratual por ferir os princípios
constitucionais de garantia da igualdade a existir entre as partes, notadamente
no que tange ao Direito do Consumidor, tudo segundo se vê pelo inciso II, do §
1º do artigo 51, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. (2)
Ficou evidenciada a "prática de ato abusivo" por parte da Requerida em face a
manifesta vantagem existente entre as partes.(3).
1 - Cancela-se a averbação "b" pela resolução.
2 - Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do
contrato de tal modo a ameaçar seu "objeto ou o equilíbrio contratual."
Art.
3 - Art. 39-V - Da Lei . 8.078 11.09.90 - exigir do consumidor vantagem
manifestante excessiva ...
17. - As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis também nas
operações de compra e venda de imóveis, Segundo vemos pelas letras de seu artigo
53. (4).
Também o novo Código Civil Brasileiro inseriu em seu texto as causas que causam
nulidade ao referido contrato de compra e venda quando dele se observa que não
foi garantida a igualdade de suas tratativas, vejamo-las:
"NULO É O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, QUANDO SE DEIXA AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE
UMA DAS PARTES A TAXAÇÃO DO PREÇO"; (5)
Diante de todo o esposado a autora considera a venda ora denunciada de nenhum
efeito porquanto nula de pelo jure, eis que o aludido compromisso particular de
compra e venda além de padecer de vício de consentimento, ainda, não foi
convenientemente averbado no registro imobiliário, bem como, pela simples
visualização documental nota-se que também deixou de uma total desigualdade
entre a Requerente e a Requerida não momento da fixação dos preços, cuja Segunda
compra foi entabulada mediante ardil injustificado de que não devolveriam o
valor mas creditariam em nova compra, como se impossível fosse aos olhos da lei
sua resolução.
Ocorrendo como ocorreu o "vício de vontade", todo o ato resultou contaminando
tornando-se ilegítima a operação de compra e venda a qual ora pretende ver
anulada com total restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos por
indexador oficial e, a mora de acordo com a convenção e nos percentuais legais
de doze por cento ao ano (12% a.a.), para que seja guardado o equilíbrio
contratual entre as partes.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto e de tudo o mais que certamente será suprido pelo notório saber
jurídico de V. Exa. a autora requer:
a - digne-se V. Ex. a em receber a presente pelo rito Ordinário, determinado a
citação da Requerida pela forma do artigo 222 da Lei processual Civil,via postal
com aviso de recebimento,para, querendo,
Nos contratos de compra e venda de móveis ou IMÓVEIS mediante pagamento em
prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas
de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações
pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a
resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Art. 489 do CCB
...
às pretensões da autora, advertindo a parte requerida nos moldes do artigo 285,
in fine, lei Processual Civil. (6)
b - Contestada ou não digne-se V. Ex. a em decretar, por sentença, rescisão do
Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, pelos motivos retro
expostos, cumulando expressamente com a obrigação de restituir todos os valores
pagos, atualizados monetariamente por indexador oficial contados das datas dos
respectivos pagamentos, carecido da mora contratual de doze por centro (12% a.a.)
ao ano contados das datas dos respectivos pagamentos, acrescidos das custas do
procedimento e da verba honorária que requer seja arbitrada em vinte por cento
sobre o total da contestação (7).
c- Finalmente requer as "perdas e danos" seja composta pelo reembolso dos
valores mensais pagos pelo Primeiro Compromisso Particular de Compra e Venda,
atualizados desde as respectivas datas de pagamento de suas parcelas e, mediante
a incidência da mora legal de doze por cento ao ano segundo previsão contratual,
também contatos das datas mensais pagas que, para tanto, requer seja exibida
pela Requerida a respectiva planilha de pagamento, pela de confissão e
arbitramento. Cujo valor apropriado de R$ ...................., representa
simples soma dos valores nominais pagos, sob pena de se constituir em
enriquecimento sem causa.
Requer pela produção de provas relativas ao depoimento pessoal das partes,
inquirição de testemunhas, inspeção judicial em ambos os lotes ( o rescindido e
o rescindendo), novos documentos, exibição de documentos pertencentes à
Requerida. Dentre outras que se fizerem necessários ao douto convencimento do
julgador quanto à ofensa dos direitos da autora.
Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros,
os fatos articulados pelo autor.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]