Protesto interruptivo de prescrição.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente, no exercício regular de suas atividades de empresa seguradora,
manteve com a requerida contrato de seguro representado pela apólice n°
............, cujo objeto era o veículo ................... de Placas
..........., com vigência de ........... a .............
Na data de .................. o veiculo segurado foi envolvido em acidente de
transito, do qual resultou danos materiais, suportados pela requerente no valor
de R$.....................
Diligências da requerente resultaram par apresentar uma causa de exclusão de
responsabilidade de cobertura do sinistro, uma vez que constatou-se que o
condutor do veiculo segurado no momento do sinistro, era pessoa menor de 24
anos, caracterizando infração de clausula contratual, expressamente previsto no
contrato de seguro como motivo para a negativa de cobertura dos danos e, mais do
que isto, com declaração da própria segurada/requerida de que tal circunstancia
provocaria a negativa da cobertura do sinistro.
DO DIREITO
Em cumprimento ao contrato de seguro, a requerente realizou o desembolso, mas
agora pretende propor a ação de repetição de indébito contra a requerida, uma
vez que as tratativas extrajudiciais não surtiram efeito, e para isto esta
ultimando o levantamento dos desembolsos que realizou e juntando os documentos
necessários para provar a causa de recusa de cobertura do sinistro e, por
conseqüência, seu direito de reaver a quantia indevidamente recebida pela
requerida.
DOS PEDIDOS
Como ainda não foi possível propor a ação contra a requerida, e para evitar-se o
transcurso do prazo prescricional anuo, serve o presente protesto para requerer
sua interrupção nos termos do amigo 202, inciso II do Código Civil e artigos 867
e seguintes do Código de Processo Civil.
Assim, requer se digne de mandar expedir Carta de Intimação para o endereço da
requerida acima mencionado, em conformidade com os artigos 200 e seguintes do
Código de Processo Civil.
Requerer a entrega dos autos independentemente de traslado, apos observadas as
formalidades legais.
Dá-se à causa o valor de R$ ........
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]