Trata-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .....
Autos nº .....
....., empresa pública federal, por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Inicialmente a ..... esclarece que o imóvel não foi adjudicado, uma vez que a
Execução foi extinta inclusive com trânsito em julgado.
É notório em nossa legislação que os depósitos judiciais realizadas para afastar
a mora do devedor são incontroversos, sendo assim, pertencem ao credor.
Como os autores realizaram depósito judicial das parcelas do financiamento
habitacional no valor que entendiam ser devido, inegável que o montante
depositado em Juízo pertence à Requerida, por ser parcela incontroversa, cujo
valor poderia ter sido levantado no curso do processo para abatimento do saldo
devedor ou do valor das prestações.
Desse modo, inadmissível que os autores levantam os valores depositados há anos
de forma incontroversa porque não é justo que o SFH fique privado de receber o
que lhe é devido ainda mais na parte que não se coloca dúvida(parte reconhecida
pelo mutuário como devida).
Se não há controvérsia quanto aos valores, nada mais natural que o agente
financeiro pleiteie seu levantamento, para deduzir do valor efetivamente
cobrado, devendo a discusão da lide limitar-se aos valores que extrapolam essas
parcelas depositadas.
DO DIREITO
Oportuno colacionar a orientação desse e. Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1998.04.01.050505-5/PR
RELATORA: Juíza Marga Barth Tessler
AGRAVANTE: Rogério Pena Chineze
AGRAVADA: Caixa Econômica Federal
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS.
1. Os valores depositados em ação cautelar, com objeto de amortização do débito,
devem ser levantados pelo credor.
2. Contudo, necessário o refazimento do cálculo, com a subtração dos valores do
montante exigido na execução, nas datas em que ocorreram os depósitos, sob pena
de enriquecimento ilícito do agente financeiro.
3. Recurso parcialmente provido (Ac. Publicado no DJU de 16.12.968, pág. 358 –
grifamos).
Portanto, os depósitos judiciais devem ser levantados por ....., e não pelos
autores.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja determinada a expedição de alvará judicial para
que a ..... possa levantar os valores depositados na conta ....., e abater do
quantum devido pelos mutuários, ficando certo que será levado em consideração os
valores nas datas dos respectivos depósitos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]