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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de cominação de multa por litigância de má-fé

Petição - Civil e processo civil - Pedido de cominação de multa por litigância de má-fé


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PEDIDO - COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

EXMOS. SRS. DRS. DES. DA ____________ CÂMARA CÍVEL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ____________.

AC nº

Rel. Des.

____________ LTDA., qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, processo nº ____________, cuja Apelação Cível recebeu o nº ____________, em que contende com ____________ S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em atenção ao R. Despacho de fls. _______, vem respeitosamente a presença de V. Exª. dizer e requerer conforme segue:

A fls. ___, a ____________ Ltda pediu que a Apelante fosse intimada a cancelar a restrição junto a Central de Risco do Bacen, "sob pena de multa diária, a ser fixada por V. Exª.".

Por meio do R. Despacho de fls. ___, o pedido foi deferido sem que, contudo, fosse definido o valor da multa diária.

Em __/10/2002 a Apelante foi intimada da decisão de fls. ___.

Contudo, não providenciou o cancelamento da restrição.

Por tal motivo, a ____________ Ltda apresentou nova petição, juntada a fls. ___, ocasião em que formulou três pedidos:

a) intimação pessoal do representante da Apelante;

b) cominação de multa por litigância de má-fé;

c) apuração do valor relativo a multa cominada no R. Despacho de fls. ___.

A multa estabelecida por meio do despacho de fls. ___ trata-se de multa prevista no art. 461, § 4º, CPC:

"O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."

A multa objeto do pedido de fls. ___, diz respeito à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 14, V, e § único, do CPC, eis que a Apelante vem protelando o cumprimento da decisão liminar há mais de ano:

"[...]V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado."

Isto posto, reitera o pedido de fls. ___.

N.T.

P.E.D.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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