_____________, brasileiro, solteiro, auxiliar geral, RG nº _____________, residente e domiciliado a Rua _____________, ____, bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua _____________, ____, CEP _____________, _____________, ___, Fone _____________, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, contra _____________, brasileira, convivente, do lar, residente e domiciliada a Rua _____________, ____, bairro _____________, _____________, ___, de acordo com os fundamentos de fato e de direito que expõe a seguir:

DOS FATOS

1. As partes conviveram em regime de união estável.

2. Em __/__/____ o casal propôs ação de dissolução de sociedade de fato (Doc. 02), tendo sido o acordo homologado em audiência de ratificação realizada em __/__/____ (Doc. 03).

3. No referido acordo, as partes ajustaram que o direito de visitas materno ficaria "em aberto".

4. Assim sendo, atendendo ao interesse das menores, tendo em vista que ambas estudam, o direito de visita vem sendo exercido aos finais de semana.

5. A Ré busca as crianças na casa do Autor no sábado e as devolve no mesmo local na segunda-feira.

6. Todavia, por duas vezes, a Ré não devolveu as menores ao Autor no dia ajustado.

7. Na primeira delas, tentou manter a posse de forma ilegal, informando ao Conselho Tutelar que o Autor mal-tratava as filhas.

8. Tendo o Conselho ouvido o pai e as menores, verificou que a afirmação da Ré não era verdadeira e restituiu as menores a posse do pai.

9. Nessa ocasião, ainda, as crianças informaram que a mãe e seu atual convivente estavam envolvidos com consumo ou tráfico de substâncias entorpecentes.

10. Em uma segunda oportunidade em que exercia o direito de visita, no último dia ___ de _____________, a Ré buscou as filhas na casa do Autor.

11. Todavia, até o momento não restituiu a posse, o que levou à necessidade de propositura de ação de busca e apreensão, apresentada pelo Autor à distribuição desta comarca na data de hoje.

12. Assim, verifica-se a necessidade de serem regulamentadas as visitas, de forma a preservar o bem-estar das menores e o direito de guarda do Autor.

DO DIREITO

13. Por analogia, aplica-se ao caso em tela o art. 15 da Lei nº 6.515/77 que estabelece:

"Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-las e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação"

14. À falta de acordo entre as partes, quando da dissolução da sociedade de fato, e tendo em vista que a falta de regulamentação levou a excessos cometidos pela Ré, mostra-se indispensável a fixação de parâmetros ao exercício do direito de visita materno.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

15. Faz-se necessária a regulamentação provisória das visitas, por antecipação de tutela, de forma a evitar que, após restituída a posse das crianças ao Autor, novos abusos venham a ser cometidos pela Ré.

16. Não obstante a necessidade de estudo social e laudo psiquiátrico para a fixação definitiva dos parâmetros de visitação, desde já se percebe que resulta em risco ao bem-estar das crianças e ao direito de guarda do Autor a retirada das menores de seu lar para pernoite na casa da mãe.

17. Nesse sentido já se decidiu:

UNIÃO ESTÁVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Se o apelado é pessoa violenta, que não cumpre a regulamentação de visitas a filha, as normas devem ser alteradas de forma a evitar o contato com a ex-companheira, vítima constante de violências e atropelos. Provimento para evitar a repetição de tais atos, eis que o judiciário não pode ser omisso. Unânime.

(Apelação Cível nº 598583250, 7ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres. j. 10.03.1999).

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LIMITAÇÃO AO DIREITO DO PAI. PRESERVADA A VONTADE E O BEM ESTAR DA MENOR.

Genitor apresentando problemas de conduta e temperamento agressivo deve visitar a filha onde ela reside, visando sua segurança. Decisão baseada em laudo psiquiátrico e estudo social, bem como de acordo com vontade manifesta da menor.

Recurso improvido.

(Apelação Cível nº 595132580, 8ª Câmara Cível do TJRS, Alvorada, Rel. Des. João Adalberto Medeiros Fernandes. j. 20.06.1996).

18. Dessa forma, sugere-se, se de outra forma não for mais conveniente no entender de V. Exª., que as visitas sejam quinzenais, aos sábados, durante duas (2) horas, das dezesseis às dezoito horas, no domicílio do Autor.

Isto Posto, requer:

a) Sejam, a título de antecipação de tutela, fixados como parâmetros do direito de visita da Ré a forma quinzenal, aos sábados, durante duas (2) horas, das dezesseis às dezoito horas, no domicílio do Autor, se de outra forma V. Exª. não entender mais adequado;

b) Por final sentença, sejam definitivamente fixados os critérios de visitação, observadas as conclusões de laudo psiquiátrico e estudo social a serem elaborados, bem como a necessidade de preservação do interesse das crianças;

c) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) Conceda-se ao Autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, consoante declaração anexa;

e) Determine-se a intervenção de representante do Ministério Público;

f) Protesta o Autor pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Valor da causa: R$ ______, para fins de alçada.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

P.P. _____________

OAB/