Medida cautelar de produção antecipada de provas c/c arbitramento de honorários advocatícios.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 846 e
seguintes do Código de Processo Civil, e 22, § 2o e seguintes da Lei 8.906, de
04 de julho de 1994 - Estatuto da OAB - dentre outras disposições aplicáveis à
espécie, propor
MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente é profissional da advocacia, tendo seu escritório na rua .........,
nº ......, em .... - ...., devidamente inscrito na OAB/.... sob o nº ...
Em fins do mês de ......, de 199.., foi procurado pelo Requerido ...........,
sócio quotista da primeira requerida, solicitando assessoria jurídica para
instrumentar alteração contratual da empresa, com desligamento dos sócios
....... e ....., simultaneamente ao ingresso de nova sócia .........., e ao
aumento de capital do sócio .....
Apesar de haver um contador na empresa, o Requerente foi contratado verbalmente
para tal mister, precipuamente por envolver questão complexa, relativamente à
Lei do Imposto de Renda a respeito de lucros imobiliários, tendo em vista que
ditos sócios receberiam sues haveres sociais, parte em dinheiro e parte através
da dação em pagamento de unidade construída destinadas a venda, pertencentes ao
ativo da empresa, bem assim como terrenos destinados a edificação.
O trabalho de análise e estudo foi elaborado e diversas alternativas foram
opcionadas, inclusive com detido exame na contabilidade da primeira Requerida e
declarações de renda das pessoas físicas dos citados quotistas.
No mês de ......, de 199..., após o trabalho de análise, que envolveu também
entrevistas e reuniões diversas com todas as partes, o Requerente entregou toda
a documentação que instrumentou seu trabalho, inclusive a redação da segunda
alteração do Contrato Social e instruções de caráter fisco-contábil, e
orientação para devida redação dos documentos, inclusive a ratificação por
instrumento público, em razão de envolvimento de imóveis, que precedeu o
desligamento (doc. ...).
O trabalho executado pelo Requerente não foi contratado por escrito, pois, à
evidência, os citados representantes da primeira requerida, além de possuírem
nível superior não desconheciam a existência de remunerar o trabalho
profissional de advogado, recusando-se a honrar o pagamento dos honorários no
momento da apresentação da conta, pretendendo fazê-lo em valor ínfimo, indigno
do valor dos serviços prestados e do beneficio proporcionado à sociedade e aos
sócios quotistas envolvidos.
Na hipótese, é auto aplicável a Tabela de Honorários aprovada pelo Conselho
Seccional da OAB/..., em sessão de .... na hipótese de não convenção de
honorários por escrito:
"... - Advocacia extrajudicial:
........
Ora, o desligamento dos sócios e a orientação fisico-contábel, além da redação
dos documentos para instrumentar a operação, consumiu semanas de estudo ante a
legislação federal (econômico-fiscal e financeira) em constante mutação, visando
sempre o benefício da empresa e dos demais requeridos."
DO DIREITO
Dispõe o artigo 22, § 2o, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da
OAB:
"Art. 22 - ....
§ 2o - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por
arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor
econômico da questão, não podendo ser inferior aos estabelecidos na tabela
organizada pelo Conselho Seccional da OAB."
O artigo 23 dispõe:
"Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar nesta parte,
podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu
favor".
No caso, como não existe contrato escrito de honorários e, por tratar-se de
advocacia extrajudicial, tampouco instrumento de mandato, impõe-se, se
necessário, além do exame pericial, a comprovação dos serviços prestados pelo
Requerente, mediante o depoimento das partes e a inquirição de testemunhas, tudo
conforme prevê o artigo 846 do Código de processo Civil, in verbis:
"Art. 846: a produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da
parte, inquirição de testemunhas e exame pericial".
DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, e do que será suprido por V. Exa. requer se digne:
a) Determinar a citação da empresa Requerida, na pessoa de seu representante
legal, e do Requerido ...., nos endereços mencionados, para, no prazo legal,
querendo contestarem a presente ação;
b) Determinar, se necessário, o depoimento das partes e a inquirição de
testemunhas, para comprovar os fatos alegados pelo Requerente;
c) Nomear perito, com conhecimento especializado em prestação de serviços
jurídicos, para proceder ao exame pericial fixando-se prazo para entrega do
laudo de arbitramento;
d) Finalmente, arbitrar os honorários advocatícios do Requerente, em valor
correspondente a um percentual de 10 a 20% sobre o valor econômico dos serviços
prestados (R$ ......).
e) Condenar os Requeridos ao pagamento das custas judiciais da presente ação.
Indica-se para assistente do perito o Dr. ........, (qualificação), inscrito na
OAB/.... sob o n. .........com endereço na Rua ..., nº .... em .... - .....
Indica-se ainda, como meio de produção de provas, o depoimento pessoal dos
Requeridos, sob pena de confesso, a ouvida de testemunhas, a juntada de
documentos novos e os demais permissíveis em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]