Ação de cobrança decorrente de rescisão de contrato de representação comercial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DO TRABALHO DE ....., DO ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
COBRANÇA DE VALORES
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Requerente e requerida, em meados do mês de ......... de ......., celebraram
contrato verbal de Representação Comercial Autônoma. O contrato perdurou até a
data de ...../...../....., ocasião em que a representada o rescindiu sem justo
motivo, conforme comprova o anexo comunicado, nada pagando à representante a
título de indenização e aviso prévio.
Uma vez recebido o comunicado de que não mais prestaria seus serviços de
Representação Comercial à requerida, a autora dirigiu-se ao CORE, para
informar-se sobre seus direitos. Colhidas as informações, em ..... de ...... de
....., a autora enviou uma carta à requerida, informando seus direitos e
solicitando o devido pagamento, porém, até a presente data nada recebeu, não
restando outra saída senão buscar a tutela jurisdicional.
Quando da celebração do contrato, ficou acertado que a autora representaria a
requerida no estado do ......., para efetivar a venda dos produtos desta,
(........) e, em virtude das vendas que efetivasse, a título de remuneração,
receberia o equivalente a 5% de comissão.
Os pagamentos das comissões eram efetivados através de depósito bancário
diretamente na conta corrente da autora. Os preços eram determinados pela
requerida e, mediante sua autorização poderia a autora efetivar descontos. A
representada faturava os pedidos e cobrava diretamente de seus credores,
geralmente através de emissão de duplicatas.
Em ....... de ....., foi descontado das comissões da autora e não se sabe o
motivo, a importância de R$ ..........., valor este originado de uma venda
efetivada à empresa .........
Em várias oportunidades durante todo o pacto contratual, a representada, sem
explicar o motivo, reduziu as comissões da autora para 4%, isso corresponde a
uma redução efetiva de 20% em seus vencimentos. Inadmissível.
Os valores das comissões recebidas pela autora durante todo o pacto contratual,
devidamente corrigidas, encontram-se demonstradas na anexa planilha de cálculos,
perfazendo um total de R$ ............
DO DIREITO
Segundo art. 114/CF, I com a devida alteração da EC 45:
" Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho .....".
Desta feita, por ser a ação oriunda de relação de trabalho - note-se bem que a
Carta Magna não profere a palavra emprego e sim trabalho - é de competência
desta justiça o julgamento da causa.
Em decorrência da rescisão contratual efetivada por parte da representada sem
justo motivo, possui a representante direito à indenização e aviso prévio
devidamente corrigidos. Vejamos as disposições da lei 4886/65, que trata do
exercício da Representação Comercial Autônoma:
"Art. 27......................
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos
previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze
avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a
representação."
"Art. 33......................
§ 3º Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da
indenização, prevista nesta Lei, deverão ser corrigidos monetariamente."
"Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do
contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado
por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no
contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou
ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo
representante, nos três meses anteriores."
Assim, por expressa disposição legal, a autora possui direito à indenização na
ordem de 1/12 avos e também ao aviso prévio. Tomando-se a somatória das
comissões desde ...... de ..... até ...... de ........, devidamente corrigidas
até a presente data, chegamos ao total de R$ ....... que, divididos por 12,
importam em R$ ........., que é o valor referente à indenização.
Com relação ao aviso prévio, o mesmo deverá ser calculado da seguinte forma:
soma-se o valor das três últimas comissões recebidas e corrigidas, após,
divide-se por três, o que resulta em R$ ......., valor este também devido à
autora. (R$ ...... = R$ ......).
Com relação às comissões pagas a menor, estas diferenças deverão ser apuradas em
liquidação de sentença, quando forem juntados maiores elementos de prova aos
autos.
Em virtude desta exigência, desde logo requer, seja a ré compelida a juntar aos
autos, cópia de todas as notas fiscais de venda efetivadas na região de atuação
da representante, durante todo o período de pacto contratual para, ao final
apurar-se as diferenças de comissão pagas a menor, sob as penas do artigo 359 do
CPC, ou seja, a condenação da requerida ao pagamento atualizado do valor
equivalente a 20% das comissões mensais.
Resumo dos cálculos:
Indenização....................R$ ........ = R$ ......
Aviso Prévio...................R$ ....... = R$ .......
Desconto de Comissão (atualizado)...............R$ ........
Redução de Comissão............................. a apurar
TOTAL PARCIAL........................... R$ ..............
DOS PEDIDOS
Isto posto e mais pelo que o notório conhecimento de Vossa Excelência certamente
suprirá, respeitosamente requer:
a)- A citação da requerida, pelo CORREIO, via AR, para que, querendo, apresentar
contestação, sob pena de revelia, conforme prevê o artigo 319 do Código de
Processo Civil.
b)- Depoimentos pessoais, realização de perícias e produção de todas as demais
provas necessárias à instrução processual.
c) seja a requerida compelida a juntar aos autos, cópia de todas as notas
fiscais das vendas efetivadas na região de atuação da representante, durante
todo o período do pacto contratual para, ao final apurar-se as diferenças de
comissão pagas a menor, sob as penas do artigo 359 do CPC, ou seja, caso não
haja o atendimento solicitado, desde logo, seja a requerida condenada ao
pagamento do valor equivalente a 20% das comissões mensais devidamente
atualizado, desde o início do contrato.
d) A condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ ......, mais os
valores que oportunamente serão apurados em decorrência do pagamento a menor das
comissões, acrescidos de correção monetária, juros legais a partir da data que
entrou em mora, (..../..../....), até a data do efetivo pagamento.
e) A condenação do requerido ainda ao pagamento das custas processuais,
honorários advocatícios e demais cominações legais.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]