AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA _______
COMARCA DE ____________
MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua ____________, por seus procuradores judiciais, que recebem
intimações no endereço ____________, vem, mui respeitosamente, no prazo legal -
arts. 930, c/c 188, ambos do CPC, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO à Ação de Manutenção de Posse movida por ____________ (nome do
autor), processo nº ____________, pelos seguintes motivos:
SÍNTESE DOS FATOS
1 - O autor ajuizou a presente ação alegando ter sido turbado em sua posse,
por ato do Secretário Municipal de Obras, que o notificou para desocupar o
imóvel em 30 dias, a fim de que possam ser iniciadas as obras anunciadas.
2 - O autor afirmou que não há ato administrativo que tenha declarado seu
imóvel de utilidade pública, sendo ilegal a determinação do Município, por seu
agente, pelo que, requereu a manutenção da posse.
PRELIMINARMENTE
Da falta de interesse processual do autor
3 - O autor, há _____ meses, procurado por agentes municipais, concedeu
autorização para o Município dar início às obras públicas que absorverão o
imóvel do autor, comprometendo-se a desocupá-lo até a data de _______
4 - Passado o prazo, o Município, considerando a autorização concedida pelo
autor (doc.), notificou-o para que cumprisse o anteriormente avençado, já que a
empresa que realizará as obras já foi contratada.
5 - Assim, tendo o autor autorizado a imissão da Municipalidade na posse de
seu imóvel, conforme se depreende do documento anexo, não tem, esse, interesse
processual, uma vez que legítima a ação do ente público.
6 - Face ao exposto, é de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito,
forte nas disposições do art. 267, VI, do CPC, por ser carecedor de ação.
MÉRITO
7 - No mérito melhor sorte não assiste o autor, merecendo ser desacolhida sua
pretensão.
8 - O Município, ao contrário do que alega o autor, editou o Decreto nº ___,
no qual declara de utilidade pública vários imóveis, para fins de realização da
obra _______ O aludido Decreto foi publicado no Diário Oficial ______, em
_______
9 - O imóvel do autor, por um lapso, não constou do supracitado Decreto, o
que, posteriormente, ocasionou a edição do Decreto nº _____, de _______,
publicado no Diário Oficial _________, em ____________, declarando de utilidade
pública exclusivamente o imóvel desse.
10 - Como, ao todo, serão vários os expropriados, o Município convocou a
todos, propondo, para cada qual, uma quantia para indenização e, em
contrapartida, requerendo a imissão na posse do bem.
11 - Todos aceitaram as condições (docs.), inclusive o autor, que assinou a
documentação (doc.). Ocorre que, em virtude do tempo transcorrido entre essas
negociações e a edição do Decreto declarando de utilidade pública o imóvel do
autor, passaram-se _____ meses.
12 - O autor não mais aceita o valor ofertado, embora tenha lhe sido ofertada
a correção monetária apurada durante o período. Em razão disso, apenas na forma
verbal, disse não mais autorizar o ingresso em seu imóvel.
13 - Todavia, como é cediço, os atos somente poderão ser desfeitos por igual
modo em que foram constituídos, não sendo válida a desautorização verbal se a
autorização foi realizada na forma escrita.
14 - Em assim sendo, não é ilegal o ato do Município em notificar o autor
para desocupar o imóvel que ele mesmo autorizou o seu ingresso, tampouco a
demolição dos muros divisórios, uma vez que seus confinantes autorizaram a
imissão de posse da Municipalidade nas áreas respectivas, tendo esses, inclusive
já percebido as indenizações pela expropriação dos imóveis (docs).
15 - Ademais, apenas para informar, o Município ajuizou ação expropriatória,
processo nº ____________, o qual ainda não obteve despacho inicial do MM. Juízo,
todavia já tendo sido efetivado o depósito prévio.
Em assim sendo, deve a presente ação ser julgada improcedente, em todos os
seus termos, requerendo-se:
a) seja a presente peça contestacional juntada aos presentes autos de nº
____________, porque tempestiva;
b) seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual do autor,
extinguindo-se o processo, sem julgamento do mérito, por ser carecedor de ação,
nos termos do art. 267, VI, do CPC;
c) não sendo acolhida a preliminar de carência de ação, seja no mérito
julgada improcedente a presente demanda, por ser legal e legítima a ação do
Município de ____________, por seu agente, condenando o autor aos ônus
sucumbenciais;
d) seja oportunizada a produção de todas as provas em direito admitidas, em
especial a prova testemunhal, a prova documental e o depoimento pessoal do
autor.
Termos em que
Pede juntada e deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Advogado
Nº OAB