APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INICIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
____________, brasileiro, casado, operário aposentado, RG n.º ____________,
CPF n.º ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____,
____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço
profissional à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________,
___, Fone/Fax ____________, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________,
n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, com fulcro nos artigos
282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões de fato e de
direito:
DOS FATOS
Em __/__/__, o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço (doc.
anexo), e, por atraso exclusivo do INSS, vez que o mesmo não aceitou o período
de trabalho rural do autor, recorrendo até o CRPS - Conselho de Recurso da
Previdência Social, e somente em __/__/__ é que o Conselho devolveu o processo
ao centro administrativo de _____________ para que fosse concedida a
Aposentadoria por Tempo de Serviço e, conseqüentemente, o processamento do
pagamento.
Sendo que o benefício foi concedido somente em ___/___/___, depois de todos
os obstáculos opostos pelo próprio INSS.
Inobstante esse fato, conforme carta de concessão expedida pelo INSS, foram
pagas as parcelas desde a data do requerimento do benefício, entretanto tais
valores estão errados, pois, como é de direito, o pagamento das parcelas do
benefício deveriam, todas, terem sido corrigidas desde __/__/____, como
determina a Lei.
DO DIREITO
Por ter sido concedida a aposentadoria somente em __/__/__, todos os valores
dos salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter sido
atualizadas monetariamente, o que, infelizmente não ocorreu.
Conforme determina o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81, o autor tem o
direito a receber todos os valores pagos à menor, com a devida correção
monetária, desde a data do requerimento até a data da concessão, in verbis:
"Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes
normas:"
§ 6º - O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso
por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no
período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo
pagamento."
Sendo o benefício pago com demora injustificável, é cabível a imposição da
correção monetária.
DO PEDIDO
Diante do exposto, pleitea-se:
A condenação do instituto requerido ao pagamento de todas as parcelas do
benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço com a devida correção monetária,
a partir da data inicial do pedido, acrescidos juros moratórios;
A condenação do instituto requerido ao pagamento de honorários advocatícios
sobre o valor total da condenação, custas processuais e demais cominações
legais.
A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;
A citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no
prazo legal, contestá-la, sob pena de revelia;
Julgar procedente a presente ação em todos os seus termos, condenando-se o
Réu ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros
moratórios, custas processuais e demais cominações legais, bem como os
honorários advocatícios;
Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos.
Arbitrando-se a presente o valor de R$ _____,00
Pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/