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Petição - Civil e processo civil - Aposentadoria por tempo de serviço


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APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileiro, casado, operário aposentado, RG n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

Em __/__/__, o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço (doc. anexo), e, por atraso exclusivo do INSS, vez que o mesmo não aceitou o período de trabalho rural do autor, recorrendo até o CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social, e somente em __/__/__ é que o Conselho devolveu o processo ao centro administrativo de _____________ para que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Serviço e, conseqüentemente, o processamento do pagamento.

Sendo que o benefício foi concedido somente em ___/___/___, depois de todos os obstáculos opostos pelo próprio INSS.

Inobstante esse fato, conforme carta de concessão expedida pelo INSS, foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benefício, entretanto tais valores estão errados, pois, como é de direito, o pagamento das parcelas do benefício deveriam, todas, terem sido corrigidas desde __/__/____, como determina a Lei.

DO DIREITO

Por ter sido concedida a aposentadoria somente em __/__/__, todos os valores dos salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter sido atualizadas monetariamente, o que, infelizmente não ocorreu.

Conforme determina o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81, o autor tem o direito a receber todos os valores pagos à menor, com a devida correção monetária, desde a data do requerimento até a data da concessão, in verbis:

"Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas:"

§ 6º - O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento."

Sendo o benefício pago com demora injustificável, é cabível a imposição da correção monetária.

DO PEDIDO

Diante do exposto, pleitea-se:

A condenação do instituto requerido ao pagamento de todas as parcelas do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço com a devida correção monetária, a partir da data inicial do pedido, acrescidos juros moratórios;

A condenação do instituto requerido ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor total da condenação, custas processuais e demais cominações legais.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;

A citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, contestá-la, sob pena de revelia;

Julgar procedente a presente ação em todos os seus termos, condenando-se o Réu ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios, custas processuais e demais cominações legais, bem como os honorários advocatícios;

Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos.

Arbitrando-se a presente o valor de R$ _____,00

Pede e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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