Pedido de nulidade de ato jurídico, em face de venda de imóvel por mandatário, após o falecimento do mandante.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
em face de
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é proprietária e legítima possuidora do lote de terreno sob o n°
.... da quadra .... "da Planta ...., medindo .... m de frente ao fundo, em ambos
os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua observa o imóvel com o
lote de Indicação Fiscal .... de propriedade de ...., pelo lado esquerdo com o
lote de Indicação Fiscal .... de propriedade também de ...., fechando na linha
de fundos com .... onde confronta com o lote de Indicação Fiscal .... de
propriedade de .... e sua esposa, de formato retangular, sem benfeitorias,
perfazendo a área total de .... m², Indicação Fiscal n° .... do Cadastro
Municipal da Comarca de ....", tudo de conformidade com o Compromisso de Compra
e Venda, firmado em caráter irrevogável, firmado entre o Autor e a ....,
registrado no Livro .... sob o n° .... da .... Circunscrição da Comarca de ....,
atualmente, de competência da .... Circunscrição, conforme certidão de Registro
do Livro n° .... sob o n° ...., (doc. .... - em anexo).
Em ...., ocorreu o falecimento do Sr. ...., sócio gerente da empresa Requerente,
conforme certidão de óbito - (doc. n° ....- em anexo).
Ocorre que, em .... de .... de ...., os Requeridos .... e suas respectivas
esposas ...., adquiriram o imóvel acima descrito, de propriedade da Requerente,
através de um substabelecimento de procuração lavrado em ...., às fls. .... do
livro ...., no .... Tabelionato de Notas de ...., constando como outorgante a
Autora ..., representada por seu sócio gerente ...., falecido em ...., nomeando
seu bastante procurador ...., e tendo como objeto a venda dos lotes n°s. .... da
quadra ...., e ...., ...., .... e .... da quadra .... todos da Planta ....,
situados no Bairro ...., na Cidade de..., Comarca de ....
O falso outorgado ...., substabeleceu na pessoa de ...., os poderes constantes
na procuração, através de instrumento lavrado no Tabelião da Comarca de ...., às
fls. .... do Livro n° ...., para o fim de vender os lotes n°s. ...., ...., ....
e .... da Planta ...., sem reserva de poderes, o qual em .... de .... de ....,
concretizou a venda aos Requeridos conforme escritura lavrada no Cartório ....,
às fls. .... do livro ....
Em atos consecutivos o Sr. .... vendeu o imóvel para ...., que vendeu para ....,
conforme averbações n°s. .... e ...., em data de .... e .... , respectivamente,
(doc. .... - em anexo).
Quando a Requerente tomou conhecimento das "vendas" imediatamente ingressou com
pedido de abertura de Inquérito Policial (autos n° ....), perante a .... ª
Distrito Policial da Comarca de ...., conforme se comprova com a inclusa
certidão (doc. .... - em anexo).
DO DIREITO
O artigo 166 do Código Civil dispõe que:
"É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
IV - não revestir a forma prescrita em lei."
Está manifestamente comprovado pela documentação apresentada que houve AUSÊNCIA
de consentimento da proprietária, ora Requerente, e de que a procuração assim
como o substabelecimento SÃO FALSOS, porque lavrados após 16 anos da morte do
Sr. ....
A doutrina ensina que:
"Numa compra e venda, por exemplo, os elementos essenciais são a coisa, o preço
e consentimento. Faltando um deles, o ato não existe." (Curso de Direito Civil,
Washington de Barros Monteiro, 1° Volume., pág. 399. 2a. edição - Saraiva).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e do mais que será suprido pelo notório saber de V. Ex.a.,
requer que se digne mandar citar os Requeridos, nos endereços mencionados, para
no prazo legal, contestarem o pedido querendo, sob pena de revelia e de se
presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, e afinal
seja o pedido JULGADO PROCEDENTE para:
a) Declarar a NULIDADE da procuração e substabelecimento lavrados perante as
notas do ..Tabelionato de .... e do .... Tabelião da Comarca de ...., bem como
se digne em declarar a INEFICÁCIA das alienações realizadas, com o CANCELAMENTO
dos registros n°s. .... - .... e .... da ....ª Circunscrição Imobiliária da
Comarca de ...., com a conseqüente REINTEGRAÇÃO da Requerente na posse do imóvel
descrito;
b) Condenar os Requeridos ao pagamento de perdas e danos a serem apuradas em
liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da ação.
c) Requer, a expedição de OFÍCIO ao Cartório da ....ª Circunscrição da comarca
de ...., para que seja anotada na matrícula n° ..., a propositura da presente
ação.
d) Requer, também, a intimação do Representante do Ministério Público nos termos
do artigo 82, inciso III do Código de Processo Civil.
Indica-se como meio de produção o depoimento dos Requeridos sob pena de
confesso, a ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório
oportunamente, e a juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]