Interposição de embargos de retenção por benfeitorias úteis e necessárias até a indenização das mesmas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
em face de
sociedade de economia mista municipal, estabelecida em .... na Rua .... nº ....,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...., em sede de execução de sentença promovida nos
autos nº ...., de Ação Reivindicatória, em que figura como Autora a Embargada
...., e como Réus (Nome) e sua mulher, já anteriormente qualificados, em trâmite
perante esse r. Juízo, o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Os Embargantes são, respectivamente, filho e nora da Autora da demanda
reivindicatória sufra-referida, razão pela qual receberam daqueles a posse do
imóvel reivindicando, em caráter exclusivo, desde ...., imediatamente após a sua
união civil.
Nessa mesma qualidade, desde o falecimento do Sr. ...., continuaram a exercer a
posse direta e exclusiva sobre o bem, assim descrito:
"Lote de terreno de .... m de cada lado, por .... m de .... m², sito na Rua ....
nº...., atualmente pertencente ao Bairro ...., parte integrante do Lote nº ....,
da Quadra nº ...., à época Bairro ...., este com área total de .... m², e
indicação fiscal sob o nº...., matriculado sob o nº ...., perante a .... ª
Circunscrição Imobiliária de ...."
Trata-se de terreno cercado há mais de vinte anos, período em que foi exercida
posse por .... e ...., também em caráter exclusivo.
A partir do efetivo exercício de posse sua sobre o imóvel, os Embargantes ali
edificaram uma casa de moradia mista, em madeira e alvenaria, inicialmente com
.... m X .... m, após acrescida de mais .... m² de cozinha e anexo, atualmente
medindo .... m², e em excelente estado de conservação.
Referida acessão, repita-se foi edificada no imóvel imediatamente após o
casamento dos Embargantes, ocorrido em .... de .... de ...., (documento
incluso), muito antes, portanto, até mesmo da prolação da sentença nos autos de
ação reivindicatória (cópia inclusa), fato que ressalta a boa-fé presente nos
embargos ora propostos.
A casa edificada corresponde a residência pré-fabricada, após complementada com
serviços de acabamento em alvenaria e mais um cômodo, efetivados pelo próprio
Embargante varão, bem como pintura e transporte realizados por terceiros, razão
pela qual a descrição da propriedade indenizável é feita da seguinte forma:
a) uma casa de .... m por .... m, em madeira cambará com banheiro em alvenaria,
azulejos até .... m de altura, caixa d'água de .... litros, fossa séptica,
instalação elétrica interna, telhas em amianto .... mm, vitrôs em ferro, portas
internas lisas com fechaduras, portas externas com almofadas e fechaduras com
tambor, sem pintura e sem vidros.
Avaliação em ...: R$ .... (....).
b) .... (....) vidros lisos .... mm, com .... cm.
Avaliação em ...: R$ .... (....).
c) .... (....) vidros fumê .... mm, de .... cm.
Avaliação em ....: R$ .... (....).
d) .... (....) vidros Artico coloridos, de .... cm.
Avaliação em ....: R$ .... (....).
e) .... (....) tijolos de seis furos R$ .... (....).
f) .... metros cúbicos de areia - R$ .... (....).
.... m de ferro ¼ - R$ .... (....).
.... sacos de cimento .... kg - R$ .... (....).
.... sacos de cal .... kg - R$ .... (....).
.... chapas de Eternit .... - R$ .... (....).
.... metros cúbicos de pedra brita - R$ .... (....).
Carpet forração - .... m² - R$ .... (....).
Total deste item: R$ .... (....), conforme avaliação feita em ....
Referido material, esclareça-se, foi utilizado para estrutura, acabamento e
complementação da residência pré-fabricada.
f) Mão-de-obra: .... m² de pintura látex (.... "demãos"), por R$ .... o metro
quadrado;
.... m2 de pintura a óleo (telhados e portas), por R$ ...., o metro quadrado.
Total avaliado em ...., em .... (....).
g) Material: .... litros de tinta látex, a R$ .... o litro.
.... litros de tinta a óleo, a R$ ...., o litro.
Total Avaliado em .... em R$ .... (....).
h) .... caminhões de terra (aterro), a R$ .... por carga.
Total: R$ .... (....), conforme avaliação feita em ....
Valor atual total, para .... R$ .... (....).
Anteriormente à implantação da acessão retro-descrita, o terreno se encontrava
desocupado, com plantações diversas, de árvores frutíferas e verduras (plantadas
pelo pai do Embargante varão, Réu na ação reivindicatória). A edificação ali
implantada resultou, pois, em valorização substancial do imóvel, que apresenta o
seguinte parâmetro comparativo:
- Valor do terreno, sem a edificação (....): R$ .... (....).
- Valor da edificação efetuada pelos Embargantes, abstraído o valor do terreno
sobre o qual se situa (....): R$ .... (....).
DO DIREITO
Depreende-se, destarte, que a acessão implementada pelo Embargantes no imóvel de
propriedade da embargada, importou em sensível valorização do imóvel, cuja
indenização se impõe, antes da efetiva entrega da propriedade à seu titular,
como previsto no artigo 744 do CPC, verbis:
"Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito em direito real,
ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos
de retenção por benfeitorias.
§ 1º. Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:
I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;
II - o estado anterior e atual da coisa;
III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;
IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias."
Entendem os Embargantes terem sido convenientemente preenchidos os requisitos
legais, através do histórico retro, razão do pleito ora formulado, para o qual
encontram legitimidade, enquanto sucessores dos devedores do imóvel
reivindicado, conforme entendido pelos tribunais pátrios:
"Os sucessores do réu vencido em possessória podem oferecer embargos de retenção
por benfeitorias." (TJ/SP, Ap. Civ. 261, 364, in RT 507/102).
"DIREITO DE RETENÇÃO - Benfeitorias - Embargos - Oferecimento por sucessor do
réu vencido - Apelação provida para o processamento. Se o sucessor sofre a
execução de sentença, pode ele oferecer embargos de retenção por benfeitorias."
(TJ/SP, Ap. Civ. 261, 416, in RT 507/103).
Trata-se, afinal, de legitimação conferida ex vi lege, pelos artigos 42 e 43 do
Código de Processo Civil Brasileiro.
Embora nosso estatuto processual nomeie a via legal invocada como embargos de
retenção por benfeitorias, a regra é quanto à aplicabilidade de seus
dispositivos também para as acessões, espécie à qual pertence a edificação
acrescida ao imóvel reivindicado, pelos ora Embargantes. Neste sentido, também
cabível a lição jurisprudencial:
"A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a
quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou
constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras
jurídicas." (TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da
Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VII, p. 143).
E da doutrina:
"As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam
acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às
benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de
boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo
valor poderá exercer o direito de retenção." ("Comentários ao Código de Processo
Civil", Ed. RT, Amílcar de Castro, VIII, p. 407).
DOS PEDIDOS
Estando plenamente albergado pelo ordenamento pátrio o direito dos Embargantes,
requer-se a Vossa Excelência:
a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, já que impossibilitados os
Embargantes de procederem a seu pagamento, conforme declaração anexa;
b) o recebimento dos presentes embargos, com suspensão da execução de sentença
em andamento nos autos de ação reivindicatória epigrafados;
c) seja determinada a citação da Embargada - ...., no endereço constante do
preâmbulo da presente, para impugnar os embargos oferecidos, na forma da lei,
querendo, sob pena de revelia
d) seja desde logo dispensada a prestação de caução pelos Embargantes, ou, se
determinado o depósito do bem objeto da execução embargada, em qualquer hipótese
sejam nomeados fiéis depositários os Embargantes.
e) a produção de todas as provas em Direito admitidas, sobretudo documental,
testemunhal e pericial;
f) o julgamento pela procedência dos presentes embargos, condenando-se a
Embargada ao pagamento de indenização pelas acessões (benfeitorias) erigidas
pelos Embargantes no imóvel, pelo seu valor atual, a ser determinado em
liquidação em sentença, bem como das custas processuais e honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor total da indenização, com
correção monetária e juros legais sobre todas as verbas condenatórias.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]