Ação da homologação do penhor legal
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL
TÚLIO MARCOS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº
001.002.003-04, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Independência, nº
1.822, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato
incluso, com escritório profissional na Rua da República, nº 1.899, onde recebe
intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL, com fundamento nos arts. 874 a 876, do Código de
Processo Civil, combinados com art. 776 e seguintes do Código Civil , expondo e
requerendo o que segue:
1. O Requerente é proprietário do estabelecimento denominado Hotel Estrela,
situado nesta cidade, na Rua Venezianos, nº 175.
2. Há 15 (quinze) dias, mais precisamente no dia 12 de abril p. passado,
conforme cópia de ficha de registro anexa, hospedou-se em seu estabelecimento o
Sr. LÚCIO SÉRGIO, brasileiro, divorciado, comerciário, inscrito no CPF/MF sob nº
002.003.004-05, sem que, até a presente data, fizesse o pagamento das diárias de
hospedagem, apesar das insistentes tentativas do Requerente em haver do mesmo as
quantias correspondentes ao seu débito.
3. De conformidade com o que lhe permite o art. 776, inciso I, do Código
Civil Brasileiro, o Requerente tomou em garantia os objetos de propriedade do
Requerido, constantes da relação anexa.
Em vista do exposto e com amparo nos dispositivos legais mencionados
preambularmente, requer a V. Exa., a homologação do penhor legal sobre tais
objetos, retidos para garantir as despesas de hospedagem devidamente
discriminadas na conta inclusa, extraída em conformidade com a tabela de preços
cuja cópia instrui esta petição.
Requer, mais, a citação do Requerido para, em 24 horas, pagar o valor da
conta apresentada ou produzir defesa.
Por derradeiro, requer lhe sejam entregues os autos, após 48 (quarenta e
oito) horas da homologação do penhor legal, independentemente de traslado.
Valor da causa: R$ ...,..
Nestes termos
Pede deferimento.
Local e data
Assinatura do procurador.