VERIFICAÇÃO PERICIAL NOS LIVROS DO CREDORA - ART 1º, § 1º, INC I E II, DO
DECLEI Nº 7661-45
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA _________
Processo nº _________
____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua
____________, n° ___, bairro __________, CEP _________, nesta cidade, Inscrição
Estadual n° ____________ e CNPJ n° ____________, aqui representada por seu
sócio-gerente, ____________, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
____________, e CPF n° ____________, residente e domiciliado à Rua ____________,
n° ___, bairro ____________, CEP ____________, também nesta cidade, por seu
procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requer o seguinte:
A requerente é credora de _______________, comerciante, estabelecido nesta
cidade à Rua _________, nº ___, bairro __________, pela quantia de R$
____________, conforme conta em anexo (doc. 02).
A requerente pretende fazer uma verificação nos seus livros, comparando-os e
validando-os para efeito da falência.
Conforme o artigo 1º, § 1º, incisos I e II da Lei de Falências, tornando-a
líquida, legitimando a falência, in verbis:
Art. 1º[...]
§ 1º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta
extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes
condições:
I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para decretar
a falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de outro, por
dois peritos nomeados pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros forem
de credor domiciliado em comarca diversa;
II - se o credor requer a verificação da conta nos próprios livros, estes
deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e
a conta comprovada nos termos do art. 23, número 2, do Código Comercial; se nos
livros do devedor, será este citado para, em dia e hora marcados, exibi-los em
juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira alínea, do Código Comercial;
[...]
Isso Posto, requer-se:
Que V. Exª se digne em nomear dois peritos, com o fito de procederem um exame
minucioso dos livros da requerente, para declararem se os livros se acham
revestidos das formalidades legais e se os lançamentos estão documentalmente
comprovados provando-se a conta impaga.
Nesses Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de ________ de ____.
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Nome do advogado
OAB/___ nº ______