ALIENAÇÃO DE BENS - ALVARÁ JUDICIAL
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE __________ - ___
__________, e __________ brasileiros, solteiros, menores, estudantes,
residentes e domiciliados na Rua __________, nº ____, apto. ____, Bairro
__________, em __________, ___, respectivamente inscritos no CPF sob nrs
__________ e __________, e portadores das Carteiras de Identidade RG nrs.
__________ e __________, ambas expedidas pela SSP-RS, neste ato, o primeiro
assistido e o segundo representado por seus pais e representantes legais (doc.
01 e 02):
__________, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado a Rua
__________, nº ____, Loteamento __________, em __________, ___, inscrito no CPF
sob o nº __________ e portador da carteira de identidade - RG nº __________ e,
__________, brasileira, divorciada, industrial, residente e domiciliada a Rua
__________, nº ____, apto ____, Bairro __________, em __________, ___, inscrita
no CPF sob n.º __________, portadora da Carteira de Identidade RG n.º
__________; através de seus procuradores conforme instrumento de mandato (doc.
03), que recebem intimações sito a Rua __________, nº ____, sala ___, Bairro
__________, em __________, ___, fone __________, vêm mui respeitosamente a
presença de V. Exª,
REQUERER ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS, nos termos dos dos Artigos
1.103 e seguintes do CPC e 73, III, j do COJE, pelos fatos e fundamentos que a
seguir passam a expor:
I - DA FAMÍLIA -
1. Os autores do presente requerimento são sócios-quotistas da sociedade por
quotas de responsabilidade limitada denominada POSTO __________ LTDA, juntamente
com seu pai __________, conforme a descrição abaixo.
2. Ambos são menores, não tendo atingido a idade necessária para sua
emancipação voluntária, eis que o __________ nasceu em ___/10/1983, tendo hoje
17 anos e 7 meses e o __________ nasceu em ___/09/1986, tendo hoje 15 anos e 8
meses.
3. Os pais dos Requerentes divorciaram-se em 1997(doc. 04), sendo que a
guarda dos filhos ficou e permanece, até a presente data, com a mãe.
II - DOS BENS - QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE LIMITADA -
4. Em maio de 1994, o pai dos Requerentes - __________ adquiriu quotas de
capital social do Posto de Combustíveis denominado Posto __________ Ltda,
localizado na Rua __________, nº ____, Bairro __________, em __________ (___),
na proporção de 80% das suas quotas sociais, o que representava um valor de CR$
__________. Os outros 20% do capital do Posto foram adquiridos pelo Sr.
__________ na mesma data (doc. 05).
5. Em março de 1995, ocorreu uma alteração contratual onde o sócio __________
se retirou da sociedade cedendo metade de suas quotas para o __________ - que
ficou então com 90% das quotas e a outra metade para o novo sócio __________ -
que ficou com 10% das quotas. O capital, corroído pela inflação, foi neste ato
elevado para R$ ______ (__________ reais), sendo R$ _______ para o __________ e
R$ ______ para __________ (doc. 06).
6. Em 31 de julho do mesmo ano - 1995, ocorreu nova alteração contratual,
havendo, então a saída do sócio __________ e a entrada dos novos sócios
__________ e __________, ambos representados por seu pai __________ uma vez que
ambos eram menores impúberes alcançando, respectivamente, 11 e 09 anos. Por esta
alteração a composição social do capital ficou disposta com 80% para o
progenitor (R$ ______) e 10% para cada filho (R$ _______ para cada um) (doc.
07).
7. Nova alteração contratual ocorreu em julho de 1997 quando então foi
admitido novo sócio __________, cuja quota de capital era de 15% (R$ ______)
ficando os demais sócios com as seguintes quotas de capital: __________ - 75%
(R$ _______), __________ - 5% (R$ _______) e __________ - 5% (R$ ______)(doc.
08).
8. Por fim, em outubro de 1998, ocorreu nova alteração de contrato social
(quinta) com a saída do sócio __________, remanescendo para os sócios restantes
a atual composição do capital social, qual seja (doc. 09): __________ - 90% (R$
_______),
__________ - 5% (R$ _______) e
__________ - 5% (R$ _______).
III - DA ALIENAÇÃO DA EMPRESA -
9. Em março de 2001, o pai dos Requerentes __________ recebeu uma proposta de
dois comerciantes locais de conhecida idoneidade, os Srs. __________ e
__________ interessados em adquirir a sua empresa - Posto __________.
10. Analisando a proposta e considerando o pouco tempo que atualmente dispõe
para cuidar do negócio, face outras atividades empresariais que possui, o pai
dos Requerentes aceitou a proposta e efetuou a venda do Posto __________ para os
Srs. acima identificados..
11. Todavia, a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, JUCERGS, em
analisando a alteração contratual que formalizou a referida alienação, entendeu,
que a alienação das quotas sociais dos menores deveria ser precedida de
autorização judicial, conforme cópia da exigência em anexo.
12. Embora a exigência da JUCERGS esteja desprovida de amparo legal, vez que
o Artigo 1691 do Novo Código Civil refere-se apenas a bens imóveis a necessidade
da prévia autorização judicial para alienação, o que não se verifica no presente
caso, visto que quotas sociais são consideradas bens móveis, não restou outro
caminho aos Requerentes, senão a interposição do presente requerimento de
alvará.
13. Neste sentido, é a lição da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz ao
citar o não menos brilhante Caio Mário da Silva Pereira (Curso de Direito Civil
Brasileiro - 1º volume, Ed. Saraiva, 1991, p. 162):
" Observa Caio Mário da Silva Pereira que estão na classe dos móveis
incorpóreos as quotas de capital ou ações que possua o indivíduo em uma
sociedade mercantil".
ISTO POSTO REQUEREM:
a) citação Ministério Público;
b) determine Vossa Excelência, a expedição do competente alvará judicial,
autorizando os Requerentes a procederem a alienação das suas quotas sociais da
empresa Posto __________ Ltda.
N.T.
P. E. Deferimento
__________, ___ de __________ de 20__.
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