Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Mandado de segurança de suspensão do fornecimento de energia elétrica

Petição - Civil e processo civil - Mandado de segurança de suspensão do fornecimento de energia elétrica


 Total de: 15.244 modelos.

 

MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - RÉPLICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ – ___.

Processo nº

____________ e outros, devidamente identificados e qualificados na inicial, por seu procurador firmatário, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, feito nº ____________, movido contra DIRETOR REGIONAL DA ____________ ENERGIA S/A, também qualificado, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. em atenção a r. intimação de fls. ___, para dizer e requerer o que segue.

1. Em que pese a defesa da impetrada no sentido de ver reconhecido a legalidade do seu ato, em nenhum momento traz aos autos fundamentos para tal desiderato.

2. Traz à baila a Resolução 456 de 29 de novembro de 2000, da Aneel, que labuta em seu próprio desfavor, eis que em substancial análise a referido texto legislativo se extrai inúmeras outras formas de ver regularizada a situação geradora do corte sem, contudo, suspender o fornecimento de energia elétrica.

3. Aduz, como fundamento fático ensejador do corte de energia elétrica que (fls.___):

"Conforme comprova a documentação em anexo, em fiscalização realizada na referida Unidade de Consumo, foi constatada, por técnicos da empresa demandada, uma irregularidade na medição, mais especificamente, segundo o laudo lavrado, o desvio de duas das três fases existentes no medidor. Ou seja, somente 1/3 do efetivamente consumido estava sendo faturado".

4. Porém, cita como fundamento jurídico o inciso III do artigo 90 da propalada Resolução como autorizador da suspensão dos serviços de prestação de energia elétrica, aduzindo ter ocorrido ligação clandestina de energia elétrica.

5. Evidenciada a contradição, aliás, situação antevista pela r. magistrada que deferiu liminarmente o restabelecimento dos serviços de prestação de energia elétrica.

6. Não há que se falar em ligação clandestina, eis que, como faz prova os recibos de pagamentos devidamente quitados juntados a fls. ___, existe, de longa data, ligação de energia elétrica em perfeitas condições no loteamento ____________, inclusive estando em dia com seu pagamento.

7. Necessário, também, impugnar o mapa juntado a fls. ___, eis que a ligação de energia elétrica existente no local não é clandestina, muito pelo contrário, faz parte das obras do loteamento que como informado na inicial encontra-se inacabado.

8. Em análise ao fundamento fático ensejador do corte não se encontra relação com o realmente ocorrido junto ao medidor do Loteamento ____________.

9. Verifica-se, sim, que houve desvio de energia elétrica, o que remete para os artigos 70 e seguintes da Resolução 456.

10. Assim, dispõe o art. 72 da Resolução 456 da Aneel que:

"Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências:

I – emitir o "Termo de Ocorrência de Irregularidade", em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade tais como:

......

II – solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição;

III – implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;

IV – proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo sem prejuízo do disposto nos arts. 73, 74 e 90".

11. Exprime-se, deste ponto da resolução, que a suspensão do fornecimento de energia elétrica é tratada, somente, no inciso IV deste artigo, e ainda assim, de forma superficial, eis que simplesmente adverte dos efeitos constantes no artigo 90.

12. No caso em tela, a impetrada até que andou bem com o preenchimento do que determina o inciso I quando, efetivamente, lavrou o Auto de Irregularidade.

13. Porém, andou mau ao providenciar de plano a suspensão do fornecimento de energia de modo evidentemente arbitrário.

14. Desrespeitou assim, tudo o que a Resolução 456 da Aneel prevê para o caso em comento.

15. Assim, sua própria defesa expôs ao ataque seu equivocado ato, eis que demonstrado que possui outros meios muito menos gravosos à coletividade para cobrar pelo desvio de energia constatado.

16. Porém, abriu mão de suas próprias prerrogativas para enveredar pelo caminho da arbitrariedade.

17. Em assim agindo, a Impetrada violou frontalmente o disposto nos artigos 22 e 42, ambos do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar remansosa jurisprudência pátria, nos termos do aresto abaixo citado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até a responder penalmente.

2. Essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legítimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma.

3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.

4. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.

5. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.

6. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa.

7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.

8. Recurso improvido.

Decisão:

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 8915/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOSÉ DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023)

18. Assim, novamente demonstrado que o ato da impetrada reveste-se de ilegalidade, ensejando desta forma a concessão definitiva da segurança, já deferida em liminar, determinando-se o definitivo restabelecimento de energia elétrica para os Impetrantes.

DIANTE DO EXPOSTO, reiterando-se os termos e pedidos contidos na inicial, requer-se, por final sentença, a concessão da definitiva segurança pleiteada, já deferida em liminar, reconhecendo-se a ilegalidade do corte perpetrado pela Impetrada, ordenando-se a esta que mantenha o serviço de fornecimento de energia elétrica dentro da normalidade.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

Pp. ____________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Juntada de cópia da sentença
Ação civil pública proposta em face de escola técnica que lesa consumidores
Ação declaratória de bem reservado
Ação declaratória de falsidade de documento
Revisional de aluguel pois o aluguel do imóvel se encontra muito abaixo do valor de mercado
Contestação à ação de cobrança de seguro, em decorrência de furto de veículo
Contestação de ação de investigação de paternidade
Manifestação acerca da suspensão de cautelar deferida
Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se que os autores jamais detiveram a posse
Ação cautelar de não ajuizamento da ação principal com pedido de perda da eficácia
Agravo de instrumento ante denegação de recurso especial e extraordinário
Informação ao juiz acerca de descumprimento de acordo