Medida cautelar de sustação de protesto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - empresa pública, com sede na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora foi surpreendida na data de ...., com o recebimento de intimação
expedida pelo .... Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ...., comunicando
que foi apresentada para protesto, pela Caixa Econômica Federal, a letra de
câmbio, sem aceite, s/n no valor de R$ ...., com vencimento para o dia ....
Não tem origem o débito estampado na sobredita cártula, em razão de não ter
havido o recebimento da mercadoria, sendo, por isso, totalmente descabido seu
protesto, razão do manejo da presente Sustação, alvoroçada como medida
preparatória de futura ação de anulação de título de crédito cumulada com pedido
de indenização por perdas e danos.
DO DIREITO
A ré sacou o título indevidamente e o apontou para protesto, tudo comprovado
documentalmente, razão pela qual está provado o receio de GRAVE LESÃO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO por parte da autora, ameaçada de protesto espúrio, ajuizando assim a
presente medida cautelar de sustação, prevista no artigo 798 do Digesto
Processual.
Dessa forma, pode esse MM. Juízo determinar liminarmente a sustação do protesto,
independente de caução, por força da norma do artigo 804 do Código de Processo
Civil, o que evitará prejuízos irreparáveis à Autora.
Para evitar as conseqüências irreparáveis do protesto abusivo, confere a lei ao
magistrado o poder de sustar o malsinado ato, liminarmente, conforme amplamente
admitido pela doutrina (OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, "A Ação Cautelar Inominada
no Direito Brasileiro", forense, 1979, p. 406) e jurisprudência (RE 95.346-9 RJ,
2º Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJU de 24.05.85, p. 7.891).
A medida, ora pleiteada em caráter liminar, reveste-se dos requisitos do fummus
boni iuris e do periculum in mora, de sorte que deve ser concedida de pronto,
pois somente assim logrará assegurar à suplicante a tutela judicial necessária à
salvaguarda de seus direitos.
Outrossim, a presente medida cautelar tem por finalidade a sustação do protesto
do título já elencado, porém consta a intimação expedida pelo referido Cartório
de Protesto que o prazo para pagamento do título hoje se esgota, todavia, cumpre
com a devida vênia salientar que até o presente momento tal título ainda não foi
protestado, informação esta que pode ser obtida no próprio Cartório.
Assim, urge o deferimento da liminar a fim de se salvaguardar o direito da
autora com a maior brevidade possível.
Entretanto, diante da possibilidade de pequeno atraso, o qual seria fatal à
autora, requer, concomitantemente, caso haja tal lastimável decurso de tempo,
seja deferido o cancelamento do protesto da cambial, evitando deste modo que
irreparáveis prejuízos possam advir para a sacada.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja a presente medida deferida liminarmente, inaudita
altera pars, independente de caução, conforme preceitua o artigo 804 do CPC,
determinando Vossa Excelência a sustação do protesto junto ao .... Ofício de
Protesto de Títulos da Comarca de ....
Após seja a requerida citada, na pessoa de seu representante legal, por carta
registrada com AR, na forma dos artigos 222 e 223 do CPC, para que, desejando,
conteste a presente, no prazo legal e sob as penas da lei.
Notifique-se o .... Cartório de Protesto da Comarca de ...., mediante ofício ou
através de telefonema do Sr. Escrivão titular, se a exigüidade de tempo assim
exigir, da decisão de Vossa Excelência, evitando-se lesões à requerente.
Requer-se, de acordo com o adredemente explanado, caso seja infortúnio de
decorrer o lapso temporal antes da efetiva sustação do protesto, este porventura
seja lavrado, se digne Vossa Excelência ordenar o cancelamento do protesto com a
conseqüente expedição de ofício ou mandado determinando a efetivação do mesmo.
Requer-se ainda provar o alegado mediante a produção de todos os meios de prova
em direito admitidos, especialmente testemunhal, juntada de documentos, na
hipótese do artigo 397 do Código de Processo Civil, e o depoimento pessoal do
representante legal da Ré, sob pena de confesso, bem como perícias técnicas, se
necessárias.
Finalmente, seja julgada procedente a presente medida cautelar, com a SUSTAÇÃO
DEFINITIVA DO PROTESTO, com a conseqüente condenação da requerida no pagamento
de todas as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]